branqueamento capitais jurisprudencia
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Acórdão nº 5/14.4GHSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... ém, como co-autores, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º 1 ...
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Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022
–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...
... branqueamento de capitais (artigo 120.º, n.º 1, alínea e) da ... -
Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên
... ão de 2 a 8 anos, e no crime de branqueamento, p. e p. no artigo 368-A do Código Penal, a que ... subjacente e o crime de branqueamento de capitais. Efectivamente, estão em causa crimes ... -
Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... real com o anterior, um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo artigo 368.º-A, n.º s ... -
Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
... /15.4T9CBR contra A., pelo crime de branqueamento de capitais, praticado em 2015 (fls. 84 a 85 v.º ... -
Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...
... º 1, do RJAM, e de um (1) crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo ... -
Acórdão nº 227/23 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2023
... crimes de branqueamento são puníveis com penas diferentes, sendo certo ... crimes de branqueamento de capitais ... C- O prazo prescricional, para os crimes ...
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Acórdão nº 05P220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.
... de estupefacientes e o crime de branqueamento, vertidos, respectivamente, nos arts. 21º e 23º ... -se que as condutas de branqueamento de capitais não lesam um outro bem jurídico; não devendo ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... presente a imputação de crime de branqueamento ... Do Tribunal Constitucional ... para efeitos de branqueamento de capitais, na enunciação dos deveres das entidades não ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... do crime, o que constitui, branqueamento de capitais. O tribunal ficou convencido que a ...
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Acórdão nº 244/11.0TELSB-G.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016
A apreensão prevista no artigo 178º do Código de Processo Penal, não permite a apreensão de bens na perspectiva exclusiva de garantia processual de eventual declaração de perda, mas, antes, exige que a apreensão esteja conexionada também à obtenção de prova.
... ilícitos, para efeitos de branqueamento, p. e p. pelo disposto nos arts. 368ºA do ... o início por crime de branqueamento de capitais, quando Tribunal, também superior, invalidou os ... -
Acórdão nº 1/16.7P3LSB-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Dezembro de 2019
I - É o habeas corpus uma providência de todo diversa, independente do recurso, distinguindo-se deste pelo seu âmbito. O controlo que este Supremo Tribunal de Justiça deve fazer no âmbito do habeas corpus é independente do que seria o de recurso, designadamente não se imiscuindo nas questões da prova e todas as matérias que poderão ser do âmbito dessa outra possível diligência. Encontra-se...
... 11.2019, foi absolvido do crime de branqueamento de capitais, previsto no artigo 368-A do CP, ... -
Acórdão nº 758/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... e condenação penais por crimes de branqueamento de ... capitais, falsificação de documentos e ...
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Acórdão nº 209/21.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 2021
... do Requerido pelo crime de branqueamento de capitais ... 16. Salvo melhor opinião, ...
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Acórdão nº 678/21.1TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 83/17 de 18 de agosto – ou seja, para apreciação do requerimento de autorização de realização de uma operação pontual compreendida no âmbito da medida de suspensão temporária de operações bancárias anteriormente aplicada ao suspeito – não podia o juiz a quo apreciar...
... de crimes de fraude fiscal e de branqueamento, p. e p. pelos artigos 103.º e 104.º do RGIT e ... fenómenos ligados ao branqueamento de capitais, que ainda estão em investigação ... 11. Por ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... capitais em 3 anos e 6 meses de prisão, que cumpriu, ... Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... ão e repressão da corrupção e do branqueamento de capitais produzidos no seio das organizações ...
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Acórdão nº 19844/17.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... ção criminosa; falsificação; e branqueamento de capitais, associados ao crime de tráfico de ...
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Acórdão nº 169/10.6TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
... desenhado para o crime de branqueamento de capitais, leva sempre subjacente um outro ...
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Acórdão nº 384/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... branqueamento, previsto e punido, pelo artigo 368.º-A, n.º 1 ... , fraude fiscal e branqueamento de capitais, ou seja, por crimes ... (pelo menos, um deles) ...
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Acórdão nº 368/16.7GBTVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. A perda de bens determinada ao abrigo do disposto no artigo 7.º, § 1.º, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, respeita à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito e não à perda de bens concretamente determinados (habitualmente designada por «perda alargada» ou «perda ampliada». II. É essa a razão pela qual a Lei n.º 5/2012 (que...
... de furto qualificado e um crime de branqueamento de capitais, previsto no artigo 368.º-A, § ... -
Acórdão nº 24/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
... o elemento subjetivo do crime branqueamento de capitais. Tal interpretação deve ser tida ...
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Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...
... – para a comissão de crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo art ... -
Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... antes a prática do crime de branqueamento de capitais, o qual, a ter sido praticado – no ...
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Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do Artigo 1.º da ...