branqueamento capitais jurisprudencia
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... ção criminosa para o tráfico; e) Branqueamento" de capitais; f) Corrupção, peculato e participa\xC3" ...
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Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... anos de prisão; - 1 (um) crime de branqueamento, previsto e punível pelo art.º 368.º-A, n.ºs ... ção de documento e branqueamento de capitais, a que aludem os arts. 299º, nºs 1 e 2, 217º, ...
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Acórdão nº 03013/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
... se destina à prática do crime de branqueamento de capitais ... XIV. No caso vertente, o ...
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Acórdão nº 2844/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...
... previstos na Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo; 27 ... -
Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo (Lei ...
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Acórdão nº 1551/19.9T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2020
I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II –
... ão; ■ pela prática um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A nºs. 1, 2 e 3 do ... subjectivos do crime de branqueamento de capitais (recorrente B…); 10 – se não estão ... -
Aviso n.º 6781/2019
... orientadas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo ...
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Deliberação n.º 822/2020
... sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Com a ...
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Acórdão nº 36/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... prática de um crime de branqueamento de capitais (p. e p. pelo artigo 368.º-A, ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
O recorrente não tem qualquer das qualidades previstas no n.º 5 do art. 437.º do CPP, que lhe conferiam legitimidade para a interposição do presente recurso, uma vez que o mesmo é apenas suspeito, não tendo sido constituído, nem por iniciativa do MP, nem a seu pedido (art. 59.º, n.º 2, do CPP), como arguido.
... e que poderiam preencher o crime de branqueamento, considerou como verificado o pressuposto da ... o crime precedente de branqueamento de capitais especificamente exigido pela lei portuguesa.» ... -
Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...
... 6 da Lei do Cibercrime e crime de branqueamento p. e p. pelo art. 386º-A nº 1 al. c) e nº 3 do ... Acesso ilegítimo e de Branqueamento de capitais e consequente absolvição quanto à requerida ... -
Acórdão nº 136/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... de branqueamento de capitais que inexiste, não foi praticado e, ...
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Acórdão nº 248/12.5TAELV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
... de cargo político, corrupção e branqueamento" de capitais) e a evidente necessidade de protecç\xC3" ...
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Acórdão nº 1772/15.3T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
... mas por fuga ao fisco (IRC e IVA) e branqueamento de capitais. Foi a fuga ao fisco que tramou o ...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-DM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021
- Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...
... ão de mercado, de infidelidade e de branqueamento de capitais (fls. 48200 a 52052 do processo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... à prevenção e repressão do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. 2 - A ...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-G.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A lei adjectiva penal estabelece, em caso de rejeição do recurso, que o acórdão se limita a identificar o tribunal recorrido, o processo e os sujeitos processuais e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão (cfr art. 420.º, n.º 2 do CPP aqui aplicável ex vi art. 448.º). Segundo estabelece o n.º 5 do art. 437.º do CPP o recurso de fixação de jurisprudência pode ser interposto pelo...
... para perseguir o crime de branqueamento de capitais ( ... ), por força do artº 4° ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... bolsista não puder ser determinada, os capitais próprios da sociedade, incluindo os resultados ... a avaliação do risco potencial de branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo ...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
1. Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. 2. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para...
... Relativamente ao crime de branqueamento de capitais, previsto e punido no artigo 368º-A ... -
Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).
... 5 do Código Penal; de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368.° ... -
Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... e C ... da prática de um crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368º- A, nºs 1 e 2 do Código ... prática de um crime de branqueamento de capitais p. e p. nos termos do artigo 368° A do CPenal, ... -
Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....
... Em autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368°-A, n.°s 1 e ... -
Acórdão nº 47/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... º do Código Civil, 368.º-A ( Branqueamento )/1 e 2 do Código Penal, 3.º, 4.º, 9.º ... movimentar capitais com as DUAS assinaturas dos DOIS sócios-gerentes ...
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Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... , falsificação de documento e branqueamento de capitais Nulidade de vício de sentença ... -
Acórdão nº 22/08.3JALRA-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
... ção criminosa, burla qualificada e branqueamento de capitais, por que foi condenado; indeferiu o ... da Costa, todos in www.stj.pt/jurisprudencia/sumarios ... Desta forma, suscitando os arguidos ...