bens penhorados
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Acórdão nº 1900/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2005
1 – Antes da reforma da acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, o valor base dos bens imóveis penhorados a vender, a fixar por despacho judicial, devia corresponder ao seu valor de mercado. 2- O momento processual próprio, para os interessados (exequente, executado e credores reclamantes) indicarem este valor base ou sugerirem diligências para o seu apuramento,...
... que, na sequência da apresentação do relatório de avaliação dos bens penhorados(imóveis), oficiosamente ordenada, tendente à fixação ... -
Acórdão nº 9411026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1995
... - O depositário que, devidamente notificado, não faz a entrega dos bens penhorados, pode cometer, segundo as circunstâncias provadas, o crime de ...
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Acórdão nº 085224 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso NULL)
I - As eventuais nulidades processuais que não hajam sido arguidas de acordo com o regime de prazos estatuído no artigo 205 do Código de Processo Civil, têm-se por sanadas. II - A executada não tem legitimidade para invocar a falta de notificação de eventuais preferentes, do despacho que ordenou a venda em hasta pública dos bens penhorados, dado não ter a qualidade de preferente. III - Efectuada...
... preferentes, do despacho que ordenou a venda em hasta pública dos bens penhorados, dado não ter a qualidade de preferente. III - Efectuada a ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Subsecção II Termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados ... Artigo 20.º Noção de leilão eletrónico ... Artigo ...
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Acórdão nº 01920/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
... dos juros a partir dessa data, bem como evitar a penhora e venda de bens dos executados ... B) Nem a C ... , nem o Digno Magistrado do Ministério ... de 14 280 000$00, acrescida do produto das vendas dos bens penhorados, do montante de 59 251 655$00, no total de 73 531 655$00, é sempre ...
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Acórdão nº 0800/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Em processo de verificação e graduação de créditos, a sentença há-de relevar a garantia de cada crédito com reporte a cada um dos bens, móveis e imóveis, penhorados - de harmonia especialmente com o disposto no n.º 1 do artigo 865.º e no n.º 2 do artigo 873.º, ambos do Código de Processo Civil. II - E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo...
... comercial A ... , Lda., não identificou claramente a qual dos bens penhorados se dirige em concreto, tendo procedido a uma graduação ... -
Acórdão nº 0800/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - Em processo de verificação e graduação de créditos, a sentença há-de relevar a garantia de cada crédito com reporte a cada um dos bens, móveis e imóveis, penhorados - de harmonia especialmente com o disposto no n.º 1 do artigo 865.º e no n.º 2 do artigo 873.º, ambos do Código de Processo Civil. II - E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo...
... comercial A ... , Lda., não identificou claramente a qual dos bens penhorados se dirige em concreto, tendo procedido a uma graduação ... -
Acórdão nº 0120708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso None)
... 821.º-2 do CPC, só estão sujeitos à execução os bens do devedor susceptíveis de penhora, que nos termos da lei substantiva ... ção de créditos" não tem aplicação relativamente aos bens penhorados que, por sentença judicial já transitada em julgado, tenham sido ...
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Acórdão nº 0120708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001
... 821.º-2 do CPC, só estão sujeitos à execução os bens do devedor susceptíveis de penhora, que nos termos da lei substantiva ... ção de créditos" não tem aplicação relativamente aos bens penhorados que, por sentença judicial já transitada em julgado, tenham sido ...
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Acórdão nº 0016152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)
Penhorados quaisquer bens pelos Tribunais Fiscais não poderão, posteriormente, ser os mesmos bens apreendidos, penhorados ou requisitados por qualquer outro Tribunal - é esta a doutrina do art. 193 do Código de Processo de Contribuições e Impostos.
... Legislação Nacional: CPCI63 ART193 ... Sumário: Penhorados quaisquer bens pelos Tribunais Fiscais não poderão, posteriormente, ser ... -
Acórdão nº 9920090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999
... Sumário: I - O depositário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de ...
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Acórdão nº 9920090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - O depositário dos bens móveis penhorados numa execução por quantia certa não tem o dever de ...
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Acórdão nº 018696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - Se a instância rejeitou liminarmente uns embargos de terceiro por entender que a embargante não alegara posse (ofendida), antes se limitara a invocar o seu direito de propriedade sobre os bens móveis penhorados, segue-se que está em discussão a interpretação da petição inicial e não qualquer questão probatória, designadamente acerca de factos constitutivos da posse. II - Invoca posse (ofendida
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Acórdão nº 2031/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I- De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão...
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Acórdão nº 0045491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991
Não podem, em execução comum, ser penhorados bens já penhorados pelos tribunais fiscais.
... Sumário: Não podem, em execução comum, ser penhorados bens já penhorados pelos ... -
Acórdão nº 0825861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... inferior ao crédito da requerente, não sendo conhecidos outros bens do devedor para proceder ao pagamento do seu crédito. Face ao que pede a ... as custas prováveis, adjudico ao exequente os bens que haviam penhorados a fls.200 e 2001", não sendo nenhum desses bens o imóvel sobre o qual a ...
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Acórdão nº 9920322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000
Em execução instaurada contra os herdeiros do devedor, tendo havido aceitação pura e simples da herança e penhora de bens próprios desses herdeiros, estes, se requererem o levantamento dessa penhora, devem indicar os bens da herança que têm em seu poder e ainda, no caso de oposição do exequente a esse levantamento, alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança e que não...
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Acórdão nº 9920322 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
Em execução instaurada contra os herdeiros do devedor, tendo havido aceitação pura e simples da herança e penhora de bens próprios desses herdeiros, estes, se requererem o levantamento dessa penhora, devem indicar os bens da herança que têm em seu poder e ainda, no caso de oposição do exequente a esse levantamento, alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança e que não...
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Portaria n.º 282/2013
... públicos e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa agora a estar igualmente regula- ...
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Acórdão nº 01239/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2012
... executivos -; ao obrigar a Recorrente a oferecer cada vez mais bens sem nunca aceitar os anteriormente oferecidos; ao efectuar actos de ...
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Acórdão nº 00050/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
... de reversão da execução, sem prévia liquidação do acervo de bens" que constituem o património do executado originário ... VIII.- O benef\xC3" ... a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários ...
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Acórdão nº 00050/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... de reversão da execução, sem prévia liquidação do acervo de bens" que constituem o património do executado originário ... VIII.- O benef\xC3" ... a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos responsáveis solidários ...
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Acórdão nº 0625534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I- A lei não garante ao proponente comprador de venda judicial a sua preservação contra a eventual e inesperada declaração de falência dos executados a quem os bens sujeitos à venda tenham sido penhorados II- Só com o despacho de adjudicação se considera a venda judicial concretizada.
... em 26-06-06, foi ordenada a apreensão para a massa insolvente de bens penhorados no processo de execução n.º ./97, do Tribunal Judicial de ... -
Aviso n.º 10012/2022
... qualquer das seguintes circunstâncias: ... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) Fundada insuficiência, ... garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados ... não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é disponibilizado ...
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Acórdão nº 3234/09.9T2AGD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013
I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação que o devedor não cumpriu voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro devedor, em favor da execução, da prestação (artºs 4 nº 3 do CPC e 817 do Código Civil). II - Com esse objectivo e dado que o património do executado...
... voluntariamente, seja através do produto da venda executiva de bens ou direitos patrimoniais daquele devedor ou da realização, por terceiro ... ção entre meios e fins, o que significa que não devem ser penhorados mais bens do que os necessários para a satisfação da pretensão ...