Acórdão nº 083067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução12 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CONST89 ART20 ART62. CPTRIB91 ART300 N1. CPCI63 ART193 N1. CPC67 ART822 N1 ART823 ART836 N3 ART847 N1 ART871 N1.

Sumário : I - Verificado que os bens penhorados em execução pendente no Tribunal Comum já se encontram penhorados em execução fiscal, deve ser levantada...

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