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Acórdão nº 9820751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Setembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART827 N3 ART1037 N2. CPC95 ART827 ART351 N1 ART357 N1. CCIV66 ART2071 N1 N2.

Sumário: I - Com a revogação do artigo 1037 n.2 do Código de Processo Civil na reforma de 1995/96, em que se permitia ao próprio condenado ou obrigado deduzir embargos de terceiro quanto aos bens que, pelo título de uma aquisição ou pela qualidade em que a possuisse, não devessem ser atingidos pela diligência ordenada, na lei actual, em execução movida contra o herdeiro, o executado, para obter o levantamento da penhora sobre bens herdados, não tem outro meio que não seja o previsto no artigo 827 do...

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