Benefício de divisão
6094 resultados para Benefício de divisão
-
Aviso n.º 18662/2023
... Artigo 4.º ... Período de vigência e renovação do benefício ... 1 — As tarifas sociais e familiares vigoram até ao final do mês de ... — Os processos de candidatura são instruídos e analisados pela Divisão de Ação Social do ... município da Trofa ... 2 — Sempre que se ...
-
Acórdão nº 2212/21.4T8PDL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
1–A acção de divisão de coisa comum não é uma acção real, mas, antes, uma acção pessoal. 2–Inexiste obstáculo à admissibilidade de dedução de reconvenção em acção de divisão de coisa comum, mesmo nas situações em que a questão da indivisibilidade da coisa é pacífica, desde que a pretensão reconvencional diga respeito a despesas com pagamentos de prestações do crédito para aquisição da coisa e ou...
... I – RELATÓRIO ... 1– SAM , instaurou acção de divisão de coisa comum , contra AMB , pedindo : ... – A divisão de dois ... - quando o pedido do réu tende a conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ... Ora, ... -
Despacho n.º 7514/2021
... Maria de Fátima Gonçalves Caetano para o cargo de chefe de divisão de Apoio às Explorações Agrícolas.Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º ... ;Desde julho de 2019, funções de Coordenadora Nacional do Benefício ...
-
Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... de 1999-09-19 Artigo 2.º Regime especial de divisão de coisa comum 1 - É estabelecido um regime especial de divisão de ... , revertendo, nas contas finais da administração conjunta, em benefício de todos os interessados. 6 - Na penhora de quota indivisa para cobrança ...
-
Acórdão nº 0626/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2016
... de 28 de dezembro de 2001, que determina que a recuperação do benefício concedido nos termos do regime POSEIMA é exigida ao titular do ... do despacho de 26/06/2006, do subdiretor geral da DGCAIEC, a Divisão Operacional do Norte, da Direção de Serviços Antifraude da DGACAIEC, ...
-
Acórdão nº 0574/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
... benefício" fiscal ( ... ), certo é que o vetor da proporcionalidade imporia outra atua\xC3" ... de reclamação graciosa apenso); F) A Informação da Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa, sobre a qual ...
-
Regulamento n.º 176/2017
... geral A aplicação corrente do presente regulamento compete à Divisão de Gestão Financeira (Oficial Público) ou à unidade orgânica que, de ... património municipal ou cuja aquisição, no confronto com o benefício resultante da disposição, se revele economicamente vantajosa para o ...
-
Regulamento n.º 902/2023
... SECÇÃO XIV ... Operações de destaque/divisão administrativa ... 133 — Apresentação e apreciação do pedido — ... benefício económico decorrente da realização de investimentos municipais ... De ...
-
Regulamento n.º 474/2021
... Por força da criação da Divisão dos Assuntos Sociais, Inclusão e Saúde, pretende-se clarificar os meios ... apoio só poderá ser apresentado 12 meses após o término do benefício atribuído inicialmente, ou do término da renovação quando concedida. 4 ...
-
Acórdão nº 0948/15.8BEVIS 01298/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
I - O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II - Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao...
... , mas não são cumulativos, no sentido de que para obter o benefício não é necessário que a atividade na área beneficiária seja ... foi objeto de uma ação de fiscalização realizada pela Divisão de Inspeção Tributária II da Direção de Finanças de Viseu. — cfr ... -
Aviso n.º 15620/2016
... normas regulamentares traduzem-se claramente na obtenção do benefício de maior transparência no procedimento de acesso, utilização e ... ênciasSão competências do Município, através dos Serviços da Divisão de Ação Social, entidade responsável pela Loja Social:a) Garantir a ...
-
Edital n.º 412/2021
... para educarem/criarem os seus filhos/as, podendo trazer como benefício um aumento efetivo da natalidade, a nível local e a melhoria das ... candidatura1 - O requerimento de candidatura deve ser entregue na Divisão de Desenvolvimento Humano Social - Ação Social, através de impresso ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento, se situava em zonas ou ... 3 - Para efeitos de atribuição e manutenção de cada benefício social, o respetivo valor não é contabilizado como rendimento relevante ...
-
Aviso n.º 10100/2018
... 2 - À Divisão Económica, Social e Cultural compete a operacionalização da gestão do ... não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular", podendo, no respeito pelo referido princípio ...
-
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... com que a quase totalidade do espaço constituísse mesmo uma divisão do apartamento, fazendo parte da área bruta privativa da fracção. A ... alguns condóminos já que as reparações a realizar serão benefício comum de todos os condóminos ... Assim, sendo as obras, a reparar no ... -
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... motorista de pesados, pelo que acordou com D…, madeireiro, a divisão de metade da madeira; espontaneamente disse que num primeira vez “aí ... dada ou prometida ao agente delitivo, quer de todo e qualquer benefício patrimonial que resulte do crime (facto ilícito) em que, através dele ou ... -
Acórdão nº 0019791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1987
I - O contrato de seguro do depositante é um contrato em benefício de terceiros. II - Na ausência de elementos que permitam conhecer a vontade real das partes, a acepção correcta a atribuir à cláusula segundo a qual "se o depósito estiver em nome de mais de um titular, o capital seguro será o que resultar da divisão da importância do depósito com o limite de 1000000 escudos pelo número de...
... ário: I - O contrato de seguro do depositante é um contrato em benefício de terceiros. II - Na ausência de elementos que permitam conhecer a ... de mais de um titular, o capital seguro será o que resultar da divisão da importância do depósito com o limite de 1000000 escudos pelo número ... -
Regulamento n.º 369/2017
... da entidade gestora que fica, desde o momento da concessão do benefício, autorizada a entrar nas instalações da respetiva empresa. 7 - Em casos ... ANEXO III CAE admitidas na ZER de Sátão Divisão 10 - Indústrias alimentares Subclasse - Designação - Atividade ...
-
Acórdão nº 08/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003
... que recai sobre qualquer dos devedores, que não pode opor o benefício de divisão, ou subsidiariamente; - Pelo efeito extintivo recíproco da ...
-
Acórdão nº 064/15.2BEVIS 0188/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I. O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II. Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao...
... 22. Sem prejuízo, a criação do benefício" fiscal em apreço pela Lei 171/99, de 18/9, não estava dependente da cria\xC3" ... impugnante foi objeto de uma ação de inspeção, realizada pela Divisão de Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças de Viseu, a ... -
Edital n.º 796/2017
... ] 3 - O gestor do procedimento é nomeado de entre os técnicos da Divisão de Urbanismo e Planeamento da Câmara Municipal. Artigo 5.º [ ... ] 1 - O ... , não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, podendo, no respeito por aquele princípio, ...
-
Regulamento n.º 1186/2022
... e o aditamento do Setor de Atendimento — BU (Balcão Único) na Divisão de Planea- ... mento Urbanístico, tal como a alteração na designação ... ) Eficiência económica e social, visando a obtenção do maior benefício social pelo menor ... consumo de recursos; ... b) Equilíbrio financeiro ...
-
Louvor n.º 428/2016
... da tarifa social inicial, assente numa lógica atribuição do benefício àqueles o requeressem e demonstrassem ter o direito, acabou por ... todos os trabalhadores da DGEG, entre os quais refiro, a Chefe de Divisão de Mercados Marlene Oliveira das Neves, e a Técnica Superior Anabela de ...
-
Regulamento n.º 130/2018
... em aquisição ou construção.Por outro lado, é competência da Divisão Municipal de Ação Social desenvolver e consolidar a implementação de ... forma expressa ou por omissão, por quem, tendo por fim obter o benefício a que se refere o presente regulamento, ficará sujeito, para além do ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021
... 37.º, n.º 1, que os Estados Membros Contratantes que acolhem a divisão central do Tribunal de Primeira Instância ou uma das suas secções, uma ... ízes e o Secretário: a) São sujeitos a um imposto interno em benefício do Tribunal sobre vencimentos, salários e emolumentos que lhes são pagos ...