Benefício de divisão
6094 resultados para Benefício de divisão
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Aviso n.º 20877/2023
... , compete ao Município de Vila Verde, através dos serviços da Divisão de Educação ... em colaboração com os serviços de apoio social da ... comparticipação familiar legalmente estabelecida ou alargue o benefício ... a outras famílias, tendo como referencial os escalões do abono de ...
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Regulamento n.º 478/2022
... 3 — Para obtenção do benefício considera-se que o prédio deve ter um estado de conservação ... de ... Divisão Administrativa e Financeira ... 2 — No caso das isenções de ...
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Acórdão nº 178/16.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o...
... alíneas B) e C) e 26º. da p.i. e em benefício do referido no artigo 7º. alínea A) da p.i. se encontram constituídas ... da acção, alegando, em síntese, que: O autor, logo após a divisão do prédio mãe em parcelas pelos herdeiros, vedou-se, nunca este tendo ... -
Acórdão nº 0322444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - O fiador do contrato de arrendamento só pode discutir o incumprimento do contrato na estrita medida em que isso se reflicta na relação de fiança, impondo-lhe o pagamento dos valores afiançados. II - A falta de licença de utilização do locado não torna o contrato de arrendamento nulo. III - É admissível o uso de excepção de não cumprimento do contrato em caso de prestação continuada, como
... São exemplo deles a nulidade da fiança, a sua extinção, o benefício da excussão ou da divisão e a prescrição ... Além destes meios, o ... -
Aviso n.º 7333/2017
... montante, tendo em consideração os custos do Município e o benefício auferido pelos particulares. 2 - Pelos horários de funcionamento ... pessoal: na fase do procedimento/análise técnica a efetuar pela Divisão" de Ordenamento do Território, abarcando os custos de decisão, verificaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 517/2017
... montante, tendo em consideração os custos do Município e o benefício auferido pelos particulares. 2 - Pelos horários de funcionamento ... pessoal: na fase do procedimento/análise técnica a efetuar pela Divisão" de Ordenamento do Território, abarcando os custos de decisão, verificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... , praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de IMI de prédio urbano, requerida ao ... 62 e ss. do PA em apenso ... 11. Em 01.03.2013 o Chefe de Divisão" de Administração da Direcção de Serviços do IMI elaborou o Parecer n.\xC2" ... -
Acórdão nº 1198/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I. O benefício fiscal previsto na al. d) do n.º 1 do art.º 1.º do Estatuto do Mecenato, na redação vigente em 2006, relativo à dotação inicial a fundações de iniciativa exclusivamente privada, é automático.
... apontando o elemento histórico de interpretação, que o benefício fiscal previsto na alínea d) do n° 1 do Estatuto do Mecenato, relativo, ... de Serviço n° OI2010 ... 36, de 17 de Fevereiro de 2010, pela Divisão de Inspecção a Empresas não Financeiras da Direcção de Serviços de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... actividade em benefício de uma ou de várias entidades adjudicantes que exerçam sobre ela o ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre a prática e a legislação no que respeita a ... alguns fenómenos ...
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Regulamento n.º 678/2020
... abaixo de duas retribuições mínimas mensais, desde que para benefício exclusivo e próprio. Artigo 7.º Isenções e Reduções específicas 1 - ... e subscrita ou confirmada pelos respetivos Diretores, Chefes de Divisão ou Chefes de Unidade e aprovada pelo Presidente da Câmara. 3 - A revisão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... - assim conferindo o Estado à coletividade de interessados o benefício do «privilégio de (por si mesma ou através de órgãos eleitos) gerir ... da região demarcada do Douro, sem que algum deles possa pedir a divisão ...
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Portaria n.º 189/2016
... («fundo de maneio»), atribuído a uma direção, serviço ou divisão, por contrapartida da conta 12 Depósitos à ordem (constituição do ... definitivas, todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, ...
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Acórdão nº 98/07.0 JALRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...
... em violação dos seus deveres funcionais enquanto Chefe da Divisão de Parques e Espaços Verdes.” 14. Tal contradição insanável entre a ... o agente com intenção de obter para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, sendo certo que tais ... -
Regulamento n.º 1067/2023
... justificado pelo benefício expectável com o aumento da natalidade e que a medida certamente trará, ... é da responsabilidade da Divisão de Valorização Social (DVS) a apreciação e o acompanhamento ... das ...
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Aviso n.º 18134/2018
... da matéria-prima, até ao acabamento final; ou seja não havendo divisão do trabalho ou especialização para a confeção do produto. Na nossa era ... ção, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. 2 - Sem ...
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Regulamento n.º 288/2018
... do requerimento especialmente criado para o efeito (Anexo I), na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, fazendo-se ... de algum membro do agregado familiar; b) Recebimento de outro benefício concedido por uma outra entidade destinado ao mesmo fim; c) Alteração de ...
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Aviso n.º 15213/2019
... , como determinado pelo Presidente da Câmara através da Divisão de Assuntos Jurídicos, com a colaboração da Divisão de Licenciamento ... ção, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação. 2 - Sem ...
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Aviso n.º 777/2021
... ao custo do serviço público local conjugado com o benefício auferido pelo particular. O procedimento de alteração do Regulamento e ... b.2) do n.º 18 do Capítulo X Não se altera o valor, procede-se divisão ...
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Aviso n.º 10456/2020
... os critérios de referenciação dos seus munícipes para o benefício do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento.Ao abrigo do disposto no ... a Câmara deliberará sobre a atribuição, mediante proposta da Divisão de Desenvolvimento Social e Humano.7 - Os serviços municipais que ...
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Edital n.º 142/2021
... ção em "Diário de República".E eu, Cláudia Santos, chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.29 de dezembro de ... do transporte escolar e reembolso do montante correspondente ao benefício auferido.Artigo 7.ºProcedimentos1 - Compete à Câmara Municipal de ...
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Edital n.º 878/2020
... lugares públicos do costume.E eu, (Cláudia Santos), chefe de divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.8 de junho de 2020 ... do transporte escolar e reembolso do montante correspondente ao benefício auferido.Artigo 7.ºProcedimentos1 - Compete à Câmara Municipal de ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante; ... b) Não imponham às empresas em causa quaisquer ... na operação de concentração, na parte correspon- dente à sua divisão" em partes iguais por todas as empresas que controlam a empresa comum. 3 \xE2\x80" ...
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Edital n.º 933/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde se encontra todo o processo, por correio ... o artigo 99.º do CPA, foi efetuada uma ponderação do custo/beneficio desta medida, resultando num efetivo benefício dos seus ...
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Regulamento n.º 189/2021
... encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Divisão de Administração Geral - Serviço de Atendimento ao Público, no ... benefício para os munícipes, conclui-se que a ponderação dos custos e benefícios ...