Benefício de divisão
6091 resultados para Benefício de divisão
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Acórdão nº 08/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003
... que recai sobre qualquer dos devedores, que não pode opor o benefício de divisão, ou subsidiariamente; - Pelo efeito extintivo recíproco da ...
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Aviso n.º 10100/2018
... 2 - À Divisão Económica, Social e Cultural compete a operacionalização da gestão do ... não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular", podendo, no respeito pelo referido princípio ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... com que a quase totalidade do espaço constituísse mesmo uma divisão do apartamento, fazendo parte da área bruta privativa da fracção. A ... alguns condóminos já que as reparações a realizar serão benefício comum de todos os condóminos ... Assim, sendo as obras, a reparar no ... -
Edital n.º 796/2017
... ] 3 - O gestor do procedimento é nomeado de entre os técnicos da Divisão de Urbanismo e Planeamento da Câmara Municipal. Artigo 5.º [ ... ] 1 - O ... , não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular, podendo, no respeito por aquele princípio, ...
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Aviso n.º 15620/2016
... normas regulamentares traduzem-se claramente na obtenção do benefício de maior transparência no procedimento de acesso, utilização e ... ênciasSão competências do Município, através dos Serviços da Divisão de Ação Social, entidade responsável pela Loja Social:a) Garantir a ...
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Edital n.º 412/2021
... para educarem/criarem os seus filhos/as, podendo trazer como benefício um aumento efetivo da natalidade, a nível local e a melhoria das ... candidatura1 - O requerimento de candidatura deve ser entregue na Divisão de Desenvolvimento Humano Social - Ação Social, através de impresso ...
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Acórdão nº 01035/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015
I – A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil revogado, aplicável no caso subjudice). II – A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, de harmonia com o disposto no nº 2 do art. 669º do Código de Processo Civil (revogado),
... 15º do EBF, antes se pronunciando sobre a natureza sobre o beneficio fiscal e a sua atribuição/titularidade, o que não é objecto do pedido ... Com os melhores cumprimentos, A Directora de Serviços A Chefe de Divisão (………………) ……………….”— Cfr. Documento constante do ... -
Regulamento n.º 176/2017
... geral A aplicação corrente do presente regulamento compete à Divisão de Gestão Financeira (Oficial Público) ou à unidade orgânica que, de ... património municipal ou cuja aquisição, no confronto com o benefício resultante da disposição, se revele economicamente vantajosa para o ...
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Aviso n.º 14766/2022
... benefício fiscal referido no número anterior é de 50 % caso o valor que sirva de ... do presente Regulamento compete à Divisão de Educação e Promoção Social — Serviço de Edu- ... cação e ...
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Aviso n.º 19657/2022
... 448 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — O benefício fiscal referido no número anterior é de 50 % caso o valor que sirva de ... do presente Regulamento compete à Divisão de Educação e Promoção Social — Serviço de Edu- ... cação e ...
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Regulamento n.º 742/2016
... piloto "Poluidor-Pagador" é um projeto piloto desenvolvido pela Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Ponta Delgada ... Para a obtenção deste benefício financeiro, é necessário o cumprimento de uma série de procedimentos, ...
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Edital n.º 757/2016
... EMARVR;2 - O Município de Vila Real, atendendo à natureza do benefício", poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necess\xC3" ... transporte urbano), bem como aos respetivos Serviços Municipais (Divisão de Gestão Urbanística, Ação Social, Cultura e Desporto).Artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021
... 37.º, n.º 1, que os Estados Membros Contratantes que acolhem a divisão central do Tribunal de Primeira Instância ou uma das suas secções, uma ... ízes e o Secretário: a) São sujeitos a um imposto interno em benefício do Tribunal sobre vencimentos, salários e emolumentos que lhes são pagos ...
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Aviso n.º 4419/2019
... para Mondim de Basto, em horário a definir pelos serviços da Divisão de Desenvolvimento Social; e b) Realização de transporte, aos domingos, ... Artigo 16.º Cessação do benefício ao transporte Constituem causas de cessação imediata do presente apoio: ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... , cuja despesa excederia 5.000,00€, sem daí resultar nenhum benefício" para ninguém, sendo a demolição, nos termos do art.º 106.º do RJEU a \xC3" ... de obras n.º 92/62, a 13 de Novembro de 2012, proveniente da Divisão Administrativa do D.G.U.O.P ( ... ), deslocaram-se estes serviços, no dia ... -
Regulamento n.º 38/2024
... candidaturas e acompanhamento dos respetivos processos caberá à Divisão de Valorização Social, competência refletida no diploma que se ... auferido a título de subsídio, bem como o período em que o benefício decorre. 3 — No caso de membros do agregado familiar que, sendo maiores, ...
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Regulamento n.º 369/2017
... da entidade gestora que fica, desde o momento da concessão do benefício, autorizada a entrar nas instalações da respetiva empresa. 7 - Em casos ... ANEXO III CAE admitidas na ZER de Sátão Divisão 10 - Indústrias alimentares Subclasse - Designação - Atividade ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... adjudicatária desenvolver o essencial da sua actividade em benefício de uma ou de várias entidades adjudicantes que exerçam sobre ela o ...
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Edital n.º 1486/2023
... e Apoio Social) e S (exclusivamente a divisão 94 — Atividades das Organizações Associativas), ... respetivamente, ... referido benefício, durante o qual a apreciação da candidatura se suspende ... 3 — Para ...
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Louvor n.º 428/2016
... da tarifa social inicial, assente numa lógica atribuição do benefício àqueles o requeressem e demonstrassem ter o direito, acabou por ... todos os trabalhadores da DGEG, entre os quais refiro, a Chefe de Divisão de Mercados Marlene Oliveira das Neves, e a Técnica Superior Anabela de ...
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Regulamento n.º 130/2018
... em aquisição ou construção.Por outro lado, é competência da Divisão Municipal de Ação Social desenvolver e consolidar a implementação de ... forma expressa ou por omissão, por quem, tendo por fim obter o benefício a que se refere o presente regulamento, ficará sujeito, para além do ...
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Aviso n.º 9331/2020
... Divisão de Relação com o Munícipe desta Câmara Municipal, sita na Praça 8 de ... lei ou em regulamento municipal, o reconhecimento do direito ao benefício fiscal é da competência da Câmara Municipal, a requerimento dos ...
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Acórdão nº 0019791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1987
I - O contrato de seguro do depositante é um contrato em benefício de terceiros. II - Na ausência de elementos que permitam conhecer a vontade real das partes, a acepção correcta a atribuir à cláusula segundo a qual "se o depósito estiver em nome de mais de um titular, o capital seguro será o que resultar da divisão da importância do depósito com o limite de 1000000 escudos pelo número de...
... ário: I - O contrato de seguro do depositante é um contrato em benefício de terceiros. II - Na ausência de elementos que permitam conhecer a ... de mais de um titular, o capital seguro será o que resultar da divisão da importância do depósito com o limite de 1000000 escudos pelo número ... -
Acórdão nº 5461/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2007
I- O ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil) de que o documento foi lido pelo notário ao subscritor que não saiba ou não possa ler artigo 375.º,n.º2 do Código Civil) incumbe ao próprio subscritor que pretende, por tal motivo, não estar obrigado nos termos do documento por si subscrito. II- Da resposta negativa ao quesito onde se perguntava se " ninguém leu ao subscritor do documento o...
... ], na qualidade de fiador e principal pagador, com renúncia ao beneficio de excussão prévia, se compromete irrevogavelmente a pagar ao IFADAP, ... da fiança, a sua extinção, o benefício da excussão ou da divisão, a prescrição, etc., ou seja, todos os que vêm indicados nos art.ºs ... -
Acórdão nº 0881/12.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... de vigência do contrato que está subjacente à concessão do benefício fiscal ... II-O Mmo. Juiz na douta sentença recorrida considerou que a ... 5-Em 24.08.2010, por despacho do Chefe de Divisão da Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, foi ...