Edital n.º 757/2016
| Data de publicação | 17 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Real |
Edital n.º 757/2016
Nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que promovida que foi a apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto de Regulamento Municipal do Programa + Bombeiros, através da sua publicação no site institucional do Município de Vila Real, conforme edital n.º 68/2015 de 22 de dezembro, pelo período de 30 dias úteis, foi o referido regulamento aprovado definitivamente por deliberação da Câmara Municipal de 7 de março de 2016 e pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 29 de abril de 2016, publicando-se em anexo a sua versão final, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, o qual entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, podendo ser consultado no site do Município em www.cm-vilareal.pt.
5 de agosto 2016. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eugénia Margarida Coutinho da Silva Almeida.
Regulamento Municipal do Programa "+Bombeiros"
Programa de incentivos ao voluntariado nos Bombeiros
Preâmbulo
Os bombeiros portugueses, fortemente assentes no regime de voluntariado, são a espinha dorsal do sistema nacional de proteção civil. São o grupo profissional mais reconhecido pela sociedade portuguesa e em quem os portugueses mais confiam.
Numa sociedade em que os valores e o empenho por causas começam a escassear, não é de mais reconhecer o papel dos bombeiros no apoio aos seus próximos pondo em causa, muitas vezes, a sua própria vida.
No concelho de Vila Real também o socorro, e genericamente a proteção civil, assenta no voluntariado dos nossos cidadãos na causa dos Bombeiros, agrupados em duas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (Cruz Verde e Cruz Branca) e onde desempenham funções nos seus diferentes quadros mais de 400 homens e mulheres deste nosso concelho.
Estamos na presença de homens e mulheres que, sem pedirem nada em troca, oferecem aos seus concidadãos a sua disponibilidade para os ajudar nos momentos difíceis por que possam passar.
As dificuldades socioeconómicas que o país atravessa têm obrigado muitos dos nossos bombeiros a abandonar a sua atividade nas nossas corporações, porque têm de procurar sustento para si próprios e para as suas famílias longe dos seus territórios de pertença.
De igual modo, a crise de valores que hoje atinge a nossa sociedade, tem dificultado o recrutamento de homens e mulheres para a causa dos bombeiros.
Neste sentido, o Município, apesar das fortes restrições orçamentais que o afetam propõe um conjunto de medidas de apoio ao voluntariado nos corpos de bombeiros do concelho...
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