banco portugal cambio
-
Acórdão nº 179/11.6T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.
... que não uma vez que o efeito essencial do desconto das letras num banco é a possibilidade do seu portador receber o valor das letras antes do seu ... -
Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... instituição se integra no conceito de banco, sem prejuízo das atribuições que, para além ... ção a comunicação prévia ao Banco de Portugal, quer da dissolução voluntária das entidades ...
-
Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...
... reforma, motivo pelo qual foram os aludidos montantes debitados pelo Banco à aqui autora e os títulos devolvidos ... A dívida subjacente à ... -
Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que
... de execução para pagamento de quantia certa que lhe moveu o Novo Banco, S.A ... , veio deduzir oposição à execução mediante embargos de ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... de mútuo celebrados com os bancos Banco 1 ... e Banco 2 ... em 2012, atuou com nítido ... nº 3/93 de 20 de Maio, do Banco de Portugal, que se pode afirmar que as taxas de juro ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ) e j) do n.º 1 do artigo 7.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2010, publicado no Diário da ...
-
Acórdão nº 2987/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, e quando estes tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com exactidã
... Portugal em Luanda, continuando a residir em Angola até ... de uma conta bancária domiciliada no Banco B ... , S.A, apresentando em 05108/2015 saldo zero ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... fixados em moeda sem curso legal em Portugal ... Artigo 24.º Rendimentos em espécie ... ções principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente ...
-
Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... financeiras, no quadro de atribuiçóes do Banco de Portugal, dando a este último as ...
-
Lei n.º 82-E/2014
... Banco Central Europeu, ou de ... outra taxa legalmente ... tenha, em Portugal, dois estatutos de residência, deve ... proceder ...
-
Acórdão nº 962/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
1. Fixado o valor da causa em atenção ao pedido formulado na petição inicial e na reconvenção, por falta de impugnação e/ou de fixação oficiosa pelo juiz, tal valor processual mantém-se, não obstante alterações posteriores por facto do autor, sendo esse valor que determina a competência do tribunal, a forma do processo comum e a admissibilidade do recurso. 2. Só se mostra cumprido o desiderato...
... Banco DD, SA (…E) e EE, SARL.», pedindo: § Seja declarada a ilicitude do ... -
Acórdão nº 971/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2013
I - A legitimidade processual deve ser apreciada e determinada pela utilidade (ou prejuízo) que da procedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - Invocando-se como causa de pedir a violação da...
... Banco AA S. A ... ”, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II e JJ interpõem a ... -
Acórdão nº 5365/15.7T8LSB-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
... e esposa, Maria de Jesus ... intentaram contra Banco ... , SA, acção declarativa de condenação, pedindo que se declare ...
-
Decreto-Lei n.º 75-D/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... e financeira funcionando junto do Banco de Portugal ... Art. 2.º O Fundo rege-se pelas ...
-
Acórdão nº 2336/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I.- Uma letra ou livrança em branco pode ser validamente completada em conformidade com o que tiver sido acordado no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de preenchimento, mormente no quadro da relação material subjacente à sua emissão. II.- No âmbito das relações imediatas é lícito ao avalista invocar as exceções perentórias inerentes à relação...
... 2011 pelos representantes legais do então Banco (…), SA, de um lado, e pelos executados, de ... Conselho de Administração do Banco de Portugal lavradas em atas de reuniões extraordinárias de ... -
Acórdão nº 876/12.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- O contrato de swap de taxa de juro é um contrato comercial atípico, oneroso e sinalagmático em sentido amplo (envolve prestações patrimoniais para ambas as partes) e aleatório (a sua álea é a incerteza / imprevisibilidade da evolução/variação das taxas de juro). - A verificação de riscos inerentes ao contrato não basta para justificar a resolução ou modificação por onerosidade excessiva. É...
... ção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra o Banco ... , com sede em Lisboa, pedindo a resolução do contrato de permuta de ... -
Parecer n.º 1/2024
... da taxa de inflação, o Conselho do Banco Central Europeu aumentou, em 2022, as taxas de ... Portugal, após a aprovação de cada projeto bene- ...
-
Acórdão nº 070442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1983 (caso NULL)
I - Tendo o Banco reclamante em processo de falência fundado o seu crédito em descontos bancários de várias letras de câmbio sacadas pela falida, o facto de a acção cambiária estar prescrita, nos termos do artigo 70 da lei Uniforme sobre letras e livranças, não afecta a relação subjacente do desconto, que não foi impugnada, mas apenas o direito cambiário, pelo que o crédito não prescreveu e é de...
... Sumário : I - Tendo o Banco reclamante em processo de falência fundado o seu crédito em descontos ... -
Acórdão nº 1384/14.9TBGMR-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação (artigo 512º, nº1, do Código Civil). 2. Não constitui abuso de direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança,...
... transmitido no trespasse outorgado com o Banco ... em 4 de Abril de 2011; o embargante marido ... para não comunicar as moras ao Banco de Portugal, embora também não houvesse explicação para ... -
Acórdão nº 1316/06.8TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
1. – Em todos os pontos das extensas alegações e nas conclusões, sendo estas a repetição integral daquelas (copy/paste), a apelante não faz qualquer referência: (i)- Aos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; (ii)- Aos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de...
... 455 representa fotocópia de cheque bancário da ré sobre Banco Nacional de Crédito Imobiliário nº 1366176602, datado de 25.3.2004, no ... -
Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante
... próprio, deixando a conta “a zero”, deu instruções ao Banco … para o cancelamento da conta, pelo que os cheques emitidos pela filha ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... , sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento ... h) As importações de ouro efectuadas pelo Banco de Portugal; i) As importações de gás, ...
-
Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...
... que lhes foi movida por em 05-07-2016 pelo Banco ... , S.A., na qual é apresentado como título ... e dos Avisos 1/1995 e 8/2009 do Banco de Portugal, que, na verdade, a taxa de juro aplicada foi uma ... -
Acórdão nº 2322/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... ão, sob a forma de processo comum, contra o Banco …, S.A, ação na qual: 1 ... O autor, na sua ... Portugal (Viana do Castelo) e nessa conta, ao abrigo do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... departamento de S. Tomé e Príncipe do Banco Nacional Ultramarino para o Banco Nacional de S ...