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Acórdão nº 070442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 1983

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução06 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR ECON - DIR BANCÁRIO.

Legislação Nacional: LULL ART70. DL 49408 DE 1969/11/24 ART38 N1. CPT63 ART50. CPT79 ART49. CPC67 ART510 ART511 ART1231.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG179.

Sumário : I - Tendo o Banco reclamante em processo de falência fundado o seu crédito em descontos bancários de várias letras de câmbio sacadas pela falida, o facto de a acção cambiária estar prescrita, nos termos do artigo 70 da lei Uniforme sobre letras e livranças, não afecta a relação subjacente do desconto, que não foi impugnada, mas apenas o direito cambiário, pelo que o crédito não prescreveu e é de verificar. II - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cesseção, quer pertencentes aos trabalhadores, quer à entidade, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, e as acções são obrigatoriamente precedidas de tentativas de conciliação perante a respectiva comissão ou serviço, ou perante o...

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