bancaria caducidade garantia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade ... em dinheiro ou presta garantia bancária que caucione o seu pagamento. 5 - A sociedade ... Os efeitos do registo extinguem-se por caducidade ou por cancelamento. 2 - O cancelamento é ...
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Acórdão nº 0865/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta;
... ão da isenção de prestação de garantia para a suspensão do processo de execução ... 52° da LGT um prazo de caducidade, é evidente que, findo o mesmo, o direito ... de isenção de prestação de garantia bancária, estabelecendo um prazo de caducidade da mesma, ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ) Introduzem-se alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos ... do respectivo contrato, por entidade bancária reconhecida ... Artigo 114.º Modo da ... 3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
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Acórdão nº 142/01.5BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I. O processo de impugnação tem por finalidade a apreciação da eventual ilegalidade do ato impugnado, sendo que, aquela, a verificar-se, tem como consequência a anulação, a declaração de inexistência ou da nulidade do mesmo (ato) II. A impugnação da liquidação ou a reclamação graciosa não perdem o seu objeto com o pagamento do montante referente à liquidação impugnada efetuado nos termos do...
... ção concreta de incumprimento poderia a garantia prestada ser ou não suficiente para fazer face ... fl. 158 dos autos), foi declarada a caducidade da garantia bancária prestada em 12.08.1998, na ... -
Acórdão nº 01041/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
... tal não poderia ter sido activada a garantia prestada (Fiança - 513/11796672/50/145105), que ... Estamos perante uma garantia bancária autónoma “on first demand” exequível ... para o caso, uma vez que se refere à caducidade ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...
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Acórdão nº 03286/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ora RECORRENTE apresentou um pedido de caducidade da garantia bancária prestada para efeitos de ...