aviso recepcao
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Acórdão nº 1115/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... , acima identificada, foi devidamente citada, por carta registada com aviso de recepção, para, querendo, contestar a presente acção, o que foi ...
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Acórdão nº 493/12.3TJCBR-K.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos quando chegue ao poder do respectivo destinatário. II - A carta registada com aviso de recepção enquanto veículo através do qual a declaração de resolução é comunicada ao destinatário consubstancia apenas a forma de expedição
... remeteu à autora uma carta, datada de 20.06.2013, registada com aviso de recepção, para a Rua ... , ... 3020-113 Coimbra ... 4 ... -
Acórdão nº 00704/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) Estando em causa 14 liquidações adicionais de IVA identificadas no quadro de fls. 65, as quais terão sido notificadas por carta registada com aviso de recepção, se é certo que a FP juntou, em sede de contestação, prova de terem sido assinados os Avisos de Recepção relacionados com as liquidações nºs 68246, 68248, 68250, 68252, 68254, 68256 e 68258, não é menos certo que não procedeu de igual...
... 65, as quais terão sido notificadas por carta registada com aviso de recepção, se é certo que a FP juntou, em sede de contestação, ... -
Acórdão nº 06531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... aviso de recepção sido assinado por Augusto ……………… (cfr. documento ...
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Acórdão nº 7557/10.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...
... 6/2006, de 27/02 da NRAU o que foi realizado por carta registada com aviso de recepção em 28 de Junho de 2010 - cf. Doc.3, 4 e 5 ... 11º - Tal ... -
Acórdão nº 0337/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A presunção de notificação efectuada através de carta registada, prevista no art. 254.º, n.º 2, do CPC, não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo, nomeadamente nos casos em que seja utilizado aviso de recepção, em que a notificação deve considerar-se efectuada na data em que o aviso é assinado. II - Não se referindo no aviso de recepção a data em que a carta foi entregue, é...
... acto recorrido foi notificado à Recorrente por carta registada com aviso de recepção expedida em 12/11/2002 ... 2. A Recorrente apenas assinou ... - Aviso n.º 11259/2007, de 21 de Junho de 2007
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Acórdão nº 01650/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...
... pessoalmente em 23/05/2014, data em que assinou o respetivo aviso de receção ... 21 - Notificação essa que continha a indicação do ... -
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... a citação através de contacto directo com o citando ou colocar um aviso para citação com hora certa ... Essa não é a realidade que hoje ...
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Acórdão nº 707/07.1TBPRD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2011
I - O prazo de seis meses a que se refere o art. 123, n° 1 do CIRE, embora a epígrafe do preceito seja “prescrição do direito”, é de caducidade do direito potestativo à resolução. II - Esse prazo aplica-se não apenas aos casos em que a resolução é efectuada por carta registada com aviso de recepção, mas também àqueles em que a resolução se concretiza por meios judiciais.
... VII. Finalmente, a resolução por carta registada com aviso de recepção deverá efectuar-se no prazo de seis (6) meses ... VIII ... - Aviso (extracto) 19669/2007, de 12 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 00358/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2012
I. O aviso de recepção, que acompanhou o envio postal dos elementos atinentes à citação do executado,“lavrado por funcionário dos Serviços Postais é um documento particular que faz prova dos factos nele atestados “com base nas percepções” desse funcionário, designadamente da assinatura e identificação do citando (artigo 363º, nº2 e 376º do CC)”. II. Não tendo sido...
... O aviso de recepção que acompanhou a carta de citação não foi assinado pelo ... -
Acórdão nº 00572/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
I- A oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar, designadamente, da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora – Cfr. artº 203º-1-a) do CPPT; II- A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta registada com aviso de recepção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 237.º-A, ou certificação da recusa de recebimento, nos termos do n.º 3 do...
... citado em data de 20/02/2004, através de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência oficial constante do ... -
Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013
I - Na injunção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir oposição, tal como resulta do art. 12.º, n.º 1, do DL n.º 269/98, de 01-09, estabelecendo o n.º 2 daquele preceito, com a redacção dada pelo art. 8.º do DL n.º 32/2003, de 17-02, o regime...
... ção a notificação do requerido faz-se por carta registada com aviso de recepção, para em 15 dias pagar a quantia pedida, acrescida da taxa ... -
Acórdão n.º 293/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... desta decisáo em 21 de Março de 2005 (por carta registada com aviso de recepçáo, assinado em 23 de Março de 2005), a recorrente pretendeu ...
- Aviso n.º 14385/2007, de 08 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 08979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I – A citação constitui em processo de execução fiscal o acto pelo qual se leva ao conhecimento do destinatário (citando) que contra si foi instaurada uma determinada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr. artigos 219.º do CPC e 35.º n.º 3 e 189.º do Código de Procedimento e de processo Tributário). II – Tendo ficado provado que
... ção será de fazer com a entrega ao citando de carta registada com aviso" de receção; Não o foi porquanto a entrega, agora averiguada pelo mandat\xC3" ... -
Acórdão nº 02B011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)
... problemas fundamentais que são: - saber se a carta registada, sem aviso de recepção, que a autora enviou à ré, em 27.3.91, na que informava ...
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Acórdão nº 0421548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... a penhora, foi expedida em 22 de Outubro de 1993 carta registada com aviso de recepção à embargante, na qualidade de representante dos menores, ...
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Acórdão nº 01831/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... (…) II – 9 – Outras situações (…) a) Enviamos a carta aviso em 2008/04/15 através do Ofício nº 29370/0510. (…)” - cfr ... -
Acórdão nº 01540/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
A citação considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro (artºs 233º, nº 4, e 238º do CPC).
... Esta citação é feita mediante carta registada com aviso de recepção, quando for feita por via postal (artº 233, nº 2, al. a), ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da convocação) 1- A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima ...
- Aviso n.º 11356/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11357/2006, de 20 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 11358/2006, de 20 de Outubro de 2006