aviso recepcao
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Acórdão nº 163/17.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I - Um pedido ser subscrito por mandatário, com poderes de representação, não se confunde com a circunstância de um advogado (ou outra pessoa qualquer) proceder à entrega (física) de um requerimento. A entrega física do requerimento pode ser feita por alguém que é advogado e, no entanto, o requerimento não estar subscrito por mandatário. II - Assim tendo ocorrido no caso, afasta-se a tese da...
... ter sido notificada à Recorrente através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do n.º 1, do artigo 38.º do CPPT, porquanto é ... -
Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...
... corporizando uma denúncia unilateral do contrato de trabalho e sem aviso prévio, logo como sua empregadora até à data das comunicações, ... -
Rectificação n.º 42/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... Por ter sado com inexactido o aviso n.o 10 573/2006, publicado no rectifica-se que onde se l: ... b) [ ... ] ...
- Aviso n.º 15546/2007, de 24 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 9129/2007, de 21 de Maio de 2007
- Aviso n.º 73/2007, de 02 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...
... condóminos ausentes fossem feitos por meio de correio registado com aviso de recepção, sempre a situação seria idêntica à dos presentes autos ... - Aviso n.º 12575/2007, de 11 de Julho de 2007
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Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro de 2003
... a revisão e adaptação dos modelos oficiais de carta registada e aviso de recepção que vinham a ser utilizados para a citação pessoal por via ...
- Aviso n.º 8675/2007, de 14 de Maio de 2007
- Aviso n.º 7917/2007, de 30 de Abril de 2007
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Acórdão nº 512/11.0TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
... que (…) logo em 22/09/2010, o banco enviou carta, registada e sob aviso de recepção, dirigida aos executados, CM (…) e MI (…) a reiterar os ...
- Aviso n.º 12091/2007, de 04 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12703/2007, de 12 de Julho de 2007
- Aviso n.º 10460/2007, de 08 de Junho de 2007
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Acórdão nº 1115/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
... , acima identificada, foi devidamente citada, por carta registada com aviso de recepção, para, querendo, contestar a presente acção, o que foi ...
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Acórdão nº 493/12.3TJCBR-K.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - A declaração de resolução do negócio em benefício da massa insolvente assume a natureza de declaração unilateral receptícia, pelo que e em princípio, produzirá efeitos quando chegue ao poder do respectivo destinatário. II - A carta registada com aviso de recepção enquanto veículo através do qual a declaração de resolução é comunicada ao destinatário consubstancia apenas a forma de expedição
... remeteu à autora uma carta, datada de 20.06.2013, registada com aviso de recepção, para a Rua ... , ... 3020-113 Coimbra ... 4 ... -
Acórdão nº 00704/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) Estando em causa 14 liquidações adicionais de IVA identificadas no quadro de fls. 65, as quais terão sido notificadas por carta registada com aviso de recepção, se é certo que a FP juntou, em sede de contestação, prova de terem sido assinados os Avisos de Recepção relacionados com as liquidações nºs 68246, 68248, 68250, 68252, 68254, 68256 e 68258, não é menos certo que não procedeu de igual...
... 65, as quais terão sido notificadas por carta registada com aviso de recepção, se é certo que a FP juntou, em sede de contestação, ... -
Acórdão nº 7557/10.6YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012
I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...
... 6/2006, de 27/02 da NRAU o que foi realizado por carta registada com aviso de recepção em 28 de Junho de 2010 - cf. Doc.3, 4 e 5 ... 11º - Tal ... -
Acórdão nº 06531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... aviso de recepção sido assinado por Augusto ……………… (cfr. documento ...
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Acórdão nº 0337/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A presunção de notificação efectuada através de carta registada, prevista no art. 254.º, n.º 2, do CPC, não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo, nomeadamente nos casos em que seja utilizado aviso de recepção, em que a notificação deve considerar-se efectuada na data em que o aviso é assinado. II - Não se referindo no aviso de recepção a data em que a carta foi entregue, é...
... acto recorrido foi notificado à Recorrente por carta registada com aviso de recepção expedida em 12/11/2002 ... 2. A Recorrente apenas assinou ... - Aviso n.º 11259/2007, de 21 de Junho de 2007
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Acórdão nº 01650/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
I) Tendo presente que qualquer destinatário normal colocado na posição do ora Recorrente infere que o prazo que lhe é apontado - 10 dias - comporta uma dilação de 5 dias e bem assim uma outra dilação de 5 dias caso se trate de pessoa singular e a assinatura do Aviso de Recepção não tenha sido feita pelo próprio, o Tribunal não pode alhear-se da forma como a notificação foi efectuada, pois que a...
... pessoalmente em 23/05/2014, data em que assinou o respetivo aviso de receção ... 21 - Notificação essa que continha a indicação do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem ...
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Acórdão nº 707/07.1TBPRD-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2011
I - O prazo de seis meses a que se refere o art. 123, n° 1 do CIRE, embora a epígrafe do preceito seja “prescrição do direito”, é de caducidade do direito potestativo à resolução. II - Esse prazo aplica-se não apenas aos casos em que a resolução é efectuada por carta registada com aviso de recepção, mas também àqueles em que a resolução se concretiza por meios judiciais.
... VII. Finalmente, a resolução por carta registada com aviso de recepção deverá efectuar-se no prazo de seis (6) meses ... VIII ...