aviso recepcao
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Acórdão nº 1518/14.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... 24. O que fez através da carta registada com aviso de recepção datada de 30 de Outubro de 2014 e recebida pelo autor em 6 ...
- Aviso n.º 14359/2007, de 08 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 719/2007, de 12 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 14471/2007, de 09 de Agosto de 2007
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Anúncio n.º 3036/2007, de 24 de Maio de 2007
... os outros accionistas e a sociedade, por carta registada com aviso de recepçáo, dessa sua intençáo, devendo a notificaçáo precisar que ...
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Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... de a notificação desse acto fazer-se por carta registada, com aviso de recepção, como não se vislumbram existir razões que determinem ...
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Acórdão nº 06641/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... autos); 3-Em 14/07/2009, foi recebida a citação por assinatura do aviso de receção nº. RM ……………. 4 PT, por “Maria ………….., ...
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Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
... também que, por comunicação de 07.03.2013 por carta registada com aviso de recepção, fez transitar o contrato de arrendamento em apreço para o ...
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Acórdão nº 163/17.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I - Um pedido ser subscrito por mandatário, com poderes de representação, não se confunde com a circunstância de um advogado (ou outra pessoa qualquer) proceder à entrega (física) de um requerimento. A entrega física do requerimento pode ser feita por alguém que é advogado e, no entanto, o requerimento não estar subscrito por mandatário. II - Assim tendo ocorrido no caso, afasta-se a tese da...
... ter sido notificada à Recorrente através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do n.º 1, do artigo 38.º do CPPT, porquanto é ... - Aviso n.º 1706/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...
... corporizando uma denúncia unilateral do contrato de trabalho e sem aviso prévio, logo como sua empregadora até à data das comunicações, ... -
Rectificação n.º 42/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... Por ter sado com inexactido o aviso n.o 10 573/2006, publicado no rectifica-se que onde se l: ... b) [ ... ] ...
- Aviso n.º 15546/2007, de 24 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 9129/2007, de 21 de Maio de 2007
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Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...
... condóminos ausentes fossem feitos por meio de correio registado com aviso de recepção, sempre a situação seria idêntica à dos presentes autos ... - Aviso n.º 73/2007, de 02 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 12575/2007, de 11 de Julho de 2007
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Portaria n.º 953/2003, de 09 de Setembro de 2003
... a revisão e adaptação dos modelos oficiais de carta registada e aviso de recepção que vinham a ser utilizados para a citação pessoal por via ...
- Aviso n.º 8675/2007, de 14 de Maio de 2007
- Aviso n.º 7917/2007, de 30 de Abril de 2007
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Acórdão nº 512/11.0TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
... que (…) logo em 22/09/2010, o banco enviou carta, registada e sob aviso de recepção, dirigida aos executados, CM (…) e MI (…) a reiterar os ...
- Aviso n.º 12091/2007, de 04 de Julho de 2007
- Aviso n.º 12703/2007, de 12 de Julho de 2007
- Aviso n.º 10460/2007, de 08 de Junho de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste a menção de que a mensagem foi enviada com sucesso, bem ...