aviso recepcao
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Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...
... õe que aqueles foram notificados por carta registada simples (sem aviso de recepção) das deliberações aí tomadas em Março de 2010, entre as ... -
Acórdão nº 00764/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
I - A notificação da decisão do recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa que o contribuinte deduziu contra uma liquidação deve fazer-se por carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 38.º do CPPT, uma vez que constitui decisão que, na medida em que nega direitos que o contribuinte pretendia fazer valer, é susceptível de alterar a sua situação
... de que tal notificação foi efectuada por carta registada com aviso" de recepção ao invés de o ser por simples carta registada, uma vez que \xC2" ... -
Acórdão nº 01234/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A decisão do recurso hierárquico foi proferida em 17 de Março de 2009 tendo o recorrente dela sido notificado em 27/03/2009, com a assinatura do aviso de recepção vindo a presente impugnação judicial a dar entrada no TAF de Leiria em 26/06/2009. II - O art.º 102, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, na versão inicial, determinava que: 1 - A impugnação será apresentada no...
- Aviso (extracto) 20390/2007, de 22 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 117/13.1TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013
I - As notificações da nomeação da identidade do patrono e da decisão que deferiu o pedido do apoio judiciário requerido não têm que ser feitas por carta registada, havendo apenas que cumprir todos os actos tendentes a fazer chegar ao conhecimento do requerente aquela nomeação e esta decisão, e, não impondo a alínea a) do artº. 70º., do Código de Procedimento Administrativo, a notificação por...
... formalidades que deve revestir – por carta registada, com ou sem aviso de recepção, ou por carta simples ... O artº. 70º., nº. 1, alínea ... -
Acórdão nº 08403/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
1) Numa situação em que está em causa liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, no exercício de 2010, prevista no preceito do artigo 76.º/1/b), 2 e 3, do CIRS, o acto de liquidação correspondente decorre da fixação administrativa unilateral da matéria colectável, sem audição prévia. O mesmo está previsto nos artigos 65.º/2 e 66.º/1, do CIRS. 2) A regra no domínio das notificações...
... ções são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que tenham por objecto actos ou omissões ... -
Acórdão nº 05067/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
I - No nosso direito administrativo a nulidade tem carácter excepcional , ao contrário da anulabilidade que possui carácter geral, de acordo com o artigo 135º do CPA. Esta opção legislativa prende-se com razões de certeza e segurança da ordem jurídica na medida em que não se poderia admitir que, dado o regime da nulidade – e, designadamente, a possibilidade dela ser declarada a todo o tempo
... a saber: Rua ... , 761W 4405- ... , e mediante aviso de recepção ... O aviso de recepção aposto no oficio, remetido por ... - Anúncio n.º 6224/2007, de 13 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida deste ... [4] A ... -
Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... do abandono ou da presunção do mesmo, por carta registada com aviso de recepção para a última morada conhecida deste ... [4] A ... -
Acórdão nº 2168/12.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013
I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº 241º, do CPC, após o prazo para aquele deduzir oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos "ex tunc", quanto à citação por carta registada com aviso de recepção recebida por terceiro, nos termos do artº 236º, nº 2, do CPC. II - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção...
... II. Encontrando-se junto aos Autos Aviso de Recepção assinado por terceiro em 16/01/2012, do qual o Apelante não ... - Aviso n.º 19816/2007, de 15 de Outubro de 2007
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Anúncio n.º 3902/2007, de 25 de Junho de 2007
... á esse seu desejo à sociedade, por meio de carta registada com aviso de recepçáo, indicando quais as condiçóes em que vai efectuar a ...
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Acórdão nº 02386/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
1. A citação pessoal pode revestir a forma de remessa ao citando de carta registada com aviso de recepção endereçada para a sua residência ou local de trabalho, sendo que a carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de recepção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho. 2. A citação considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de
... 4ª- O aviso de recepção não se encontra assinado pelo recorrente ... 5ª- O ... -
Acórdão nº 01137/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - A regra no domínio das notificações relativas a IRS é que estas sejam efectuadas por mera carta registada (cfr. o n.º 3 do artigo 149.º do CIRS), apenas se efectuando através de carta registada com aviso de recepção as notificações a que se refere o artigo 66.º (do CIRS), ou seja, as notificações referentes a actos de fixação ou alteração da matéria tributável do imposto previstos no artigo 65
... das inerentes liquidações foi expedida carta registada com aviso de recepção, para o domicílio fiscal fixado pelo Sujeito Passivo — ... - Aviso n.º 17116/2007, de 11 de Setembro de 2007
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Acórdão nº 0769/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. - Art. 39º, n. 3, do CPPT. II - Assim, assinado o...
... reconhece que a notificação foi feita por carta registada com aviso de recepção, tendo sido a mesma recebida pela própria esposa ... ... - Aviso n.º 14304/2007, de 07 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 14376/2007, de 08 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 15514/2007, de 24 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 15981/2007, de 30 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 14481/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 7027/2007, de 17 de Abril de 2007
- Aviso n.º 18710/2007, de 01 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 9908/2007, de 31 de Maio de 2007