aviso recepcao
- Aviso n.º 4533/2007, de 09 de Março de 2007
- Aviso n.º 4534/2007, de 09 de Março de 2007
- Aviso n.º 6268/2007, de 03 de Abril de 2007
- Aviso n.º 7613/2007, de 24 de Abril de 2007
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Portaria n.º 177/97, de 11 de Março de 1997
... SECÇÃO II Do aviso de abertura 7 - A abertura do concurso é obrigatoriamente tornada ...
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Acórdão nº 02426/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
I. A falta de notificação é um acto ulterior à liquidação determinante da inexigibilidade da dívida, constituindo um facto modificativo da obrigação. II. A presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de recepção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações: Recusa do destinatário em receber a carta e não levantamento da...
... o nº 2 deste preceito que a falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação expedidos nos termos do mesmo diploma, devido ao não ... - Aviso (extracto) 10381/2007, de 06 de Junho de 2007
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Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... processo de reclamação graciosa apenso); 8-Conforme assinatura do aviso de receção, em 28.10.2005, agrafado ao Ofício n.º 069… de 27.10.2005 ...
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Despacho n.º 11066/2007, de 06 de Junho de 2007
... no local referido no n.o 3 ou remetidos pelo correio registado com aviso de recepçáo, expedido até ao último dia do prazo fixado para entrega ...
- Aviso n.º 11365/2007, de 22 de Junho de 2007
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Acórdão nº 01727/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013
I. Estando fora do âmbito alínea e), do nº1, do artigo 204º do CPPT, as situações em que não ocorreu notificação, o sentido da expressão “falta de notificação da liquidação no tributo no prazo de caducidade” é, necessariamente, o de referenciar situações em que ocorreu notificação, mas esta foi efectuada fora do prazo de caducidade, isto é, situações de intempestividade da notificação
... notificada da nota de liquidação e cobrança seria a junção do aviso de recepção dos CTT, assinado pela oponente ... 4ª - A Fazenda ... -
Acórdão nº 0789/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - A oposição à execução fiscal pode ser deduzida, nos termos do artigo 203.º CPPT, no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 191.º CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. III - A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta...
... subsidiária, tendo sido enviadas duas cartas registadas com aviso de recepção, e as mesmas devolvidas com a menção de "não reclamado", ... - Aviso n.º 14102/2007, de 03 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 1396/2007, de 30 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 06826/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... de Administração do Hospital Distrital de Faro em 9/8/2002; O aviso nº 8597/2002 (2ª. Série), publicado no DR, II Série, de 25/7/02, que ...
- Aviso n.º 13145/2007, de 20 de Julho de 2007
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Acórdão nº 0479/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Mesmo que o credor preferente tivesse a oportunidade de reclamar o crédito espontaneamente, não deixa de ser ofensivo dos seus direitos e interesses processuais, o acto que nega o conhecimento de fundo da nulidade processual por preterição da falta de citação. II - A reclamação espontânea de créditos só pode ocorrer «até à transmissão dos bens penhorados». III - A norma do nº 11 do artigo
... j) O aviso de recepção do ofício referido na alínea anterior foi devolvido aos ... -
Acórdão nº 01099/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - O artigo 87º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas foi revogado pelo artigo 11º do decreto-lei nº 154/91, de 23 de Abril, passando a notificação da liquidação de IRC a fazer-se através de carta registada com aviso de recepção. II - Efectuada essa notificação por carta sob registo, mas desacompanhada de aviso de recepção, a irregularidade é inconsequente, desde
... , aboliu a necessidade de notificação por carta registada com aviso de recepção, ao arrepio do disposto na lei fundamental - Artigo 268º ... -
Acórdão nº 00105/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; III- A notificação do acto de liquidação, deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção; IV- Na impossibilidade de efectuação da notificação
... ) Para notificação da liquidação foi enviada carta registada com aviso de recepção para a morada do oponente sita na …, 3045-491 Taveiro, a ... -
Acórdão nº 00149/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso None)
No caso de ser aplicável o regime das notificações previsto no art. 39º do CPPT, se o aviso de recepção foi devolvido, não assinado, com a indicação de «Mudou-se», para que opere a presunção de notificação a que alude o nº 5 deste mesmo art. 39º, a notificação a efectuar nos 15 dias seguintes à devolução ali também referida, deve ser remetida para a mesma morada da carta que veio devolvida.
... ao IRC/98, deveria ter sido notificada com carta registada com aviso" de recepção, dado que a notificação tinha por objecto decisão suscept\xC3" ... -
Acórdão nº 00149/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
No caso de ser aplicável o regime das notificações previsto no art. 39º do CPPT, se o aviso de recepção foi devolvido, não assinado, com a indicação de «Mudou-se», para que opere a presunção de notificação a que alude o nº 5 deste mesmo art. 39º, a notificação a efectuar nos 15 dias seguintes à devolução ali também referida, deve ser remetida para a mesma morada da carta que veio devolvida.
... ao IRC/98, deveria ter sido notificada com carta registada com aviso" de recepção, dado que a notificação tinha por objecto decisão suscept\xC3" ... -
Acórdão nº 0398/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
I - A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a notificá-lo da prática de um acto tributário implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a notificação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Se a primeira carta enviada pela...
... , deviam ter sido efectuadas através de carta registada com aviso de recepção, porque são actos ou decisões susceptíveis de alterarem a ... -
Acórdão nº 07193/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... da inquirição realizada naquele outro processo; 5-O facto do aviso de recepção, assinado por um dos funcionários da recorrente na própria ...
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Acórdão nº 10106/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
... No caso de citação postal se o aviso de recepção da carta for assinado por terceiro que declare encontrar-se ...
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Acórdão nº 01231/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
I - A liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas efectuada no decurso do ano de 1999 deve ser notificada mediante carta registada com aviso de recepção, por força do disposto no artigo 65º do Código de Processo Tributário, posto que estava já então revogado, pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, o artigo 87º nº 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das
... , aboliu a necessidade de notificação por carta registada com aviso de recepção, ao arrepio do disposto na lei fundamental - Artigo 268º ...