avenida da liberdade 211

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

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I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a...

I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a

I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

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1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

I  -   Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II -  A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...

I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à

- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

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I - A simples actividade de audição/visionamento de canal televisivo, em cafés, restaurantes, bares, e outros estabelecimentos abertos ao público em geral, não dependendo de prévia autorização dos autores das obras transmitidas, não é idónea à verificação do crime de usurpação. II – Assim é porquanto em causa está tão só a captação, por aparelho de TV, dos sinais de sons e imagens...

O depoimento de parte, conduzindo ou não à confissão, pode ser livremente valorado pelo tribunal a quo para fundar a sua convicção acerca da veracidade de factos controvertidos favoráveis a qualquer das partes. E podendo assim ser valorado, tal pressupõe que o mesmo tem igualmente de poder ser admitido apenas com esse fundamento, ou seja, incidindo apenas sobre factos favoráveis.

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

O facto de o arguido não ser titular de carta de condução à data da sua condenação pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não afasta a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

1.  O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação.  2.  O assédio moral assenta em...