avenida da liberdade 211

• Diário da República

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I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

1 - Se num acórdão que procedeu a um cúmulo jurídico, além de se fixarem os factos provados respeitantes aos crimes em concurso com uma minúcia maior do que habitual, se estabelece com algum detalhe as regras a que deve obedecer, em geral, o pena do cúmulo, correspondente ao concurso de infracções, se determinam os limites da moldura penal abstracta em que se vai mover, se aprecia a ilicitude...

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I - Quando se trata de indemnizar a perda da capacidade de ganho da vítima o que há é que procurar, através de um juízo de equidade entendida como a «justiça do caso concreto», o capital necessário cujo rendimento permita suprir, ao longo de toda a previsível vida activa, esgotando-se no termo dessa mesma vida, a perda resultante da incapacidade que lhe sobreveio. II - Esse juízo de equidade nã

Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.

1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...

1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...

I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica

Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.