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Acórdão nº 082867 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 242/85 DE 1985/07/09. CPC67 ART51. CCIV66 ART12 N1 N2. CCOM888 ART101. LULL ART32 N1 ART47 N1 ART53 N1 ART70 ART77.

Sum·rio : I - A funÁ„o do tÌtulo executivo È dar origem ‡ acÁ„o executiva, criando para o credor o poder de promover a acÁ„o, para o tribunal o dever de execuÁ„o e, para o devedor a sujeiÁ„o ‡ sanÁ„o executiva. II - O direito ‡ acÁ„o È um direito substantivo e n„o adjectivo, daÌ que o CÛdigo de Processo Civil n„o define o que È um tÌtulo executivo, limitando-se a indicar quais s„o e quais os seus requisitos de exequibilidade. III - O Decreto-Lei 242/85 alterou o disposto no artigo 51 do CÛdigo de Processo Civil dispensando o reconhecimento notarial em todos os tÌtulos particulares, nomeadamente as livranÁas, como condiÁ„o de exequibilidade. IV - O artigo 32 da Lei Uniforme preceitua que o dador de aval È respons·vel da mesma maneira que a pessoa avalizada. Um e outro est„o obrigados ao pagamento do tÌtulo, respondendo solidariamente com...

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