Acórdão nº 0060341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART2 II ART10 ART31 II ART34 I ART70 I ART76 II ART77 I III. CCIV66 ART777 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/30 IN TJ N47 PAG24. AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399. AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG685.

Sumário: A perda do direito de acção, nas letras e nas livranças, não se aplica ao avalista do aceitante ou do subscritor. Nas letras e nas livranças pagáveis à vista, o prazo de prescrição inicia-se com a apresentação a pagamento, que deve ser feito dentro de um ano a contar da data da emissão do...

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