Avalista
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Acórdão nº 088457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso None)
O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.
... 1, da L.U.L.L.), também os não perde contra o avalista da aceitante, justamente porque este (dador do aval) é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (artigo 32, 1 parte, da ... -
Acórdão nº 088457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996
O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.
... 1, da L.U.L.L.), também os não perde contra o avalista da aceitante, justamente porque este (dador do aval) é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada (artigo 32, 1 parte, da ... -
Acórdão nº 07A205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007
... apenso à acção executiva contra ele movida pelo Banco BB, S.A., alegando que: -- A livrança dada à execução foi por si assinada como avalista, sem indicação da importância, do local de emissão ou de pagamento, e de qualquer data de emissão ou de vencimento; -- Não celebrou com o ...
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Acórdão nº 97A964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)
O avalista ocupa posição igual à do avlizado na relação cambiária mas não se obriga da mesma maneira porquanto, diversamente do que acontece com o segundo, a sua obrigação manter-se-á válida mesmo que a assinatura deste seja falsa ou, por qualquer motivo, insusceptível de criar uma obrigação para a pessoa a quem pertence ou pareça pertencer.
... lhe moveu no Tribunal do Círculo e de Comarca de Vila Real veio deduzir embargos de executado, alegando que a livrança, de que é avalista, dada à execução, não foi subscrita pelos gerentes da firma subscritora, nessa qualidade, a falta de protesto de livrança e o seu preenchimento ... -
Acórdão nº 97A964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998
O avalista ocupa posição igual à do avlizado na relação cambiária mas não se obriga da mesma maneira porquanto, diversamente do que acontece com o segundo, a sua obrigação manter-se-á válida mesmo que a assinatura deste seja falsa ou, por qualquer motivo, insusceptível de criar uma obrigação para a pessoa a quem pertence ou pareça pertencer.
... lhe moveu no Tribunal do Círculo e de Comarca de Vila Real veio deduzir embargos de executado, alegando que a livrança, de que é avalista, dada à execução, não foi subscrita pelos gerentes da firma subscritora, nessa qualidade, a falta de protesto de livrança e o seu preenchimento ... -
Acórdão nº 04B3470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. As garantias pessoais autónomas de funcionamento à primeira solicitação - on first demand - implicam a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida com base em mera exigência pelo beneficiário, sem que o primeiro possa invocar excepção fundada na relação fundamental existente entre o último e o ordenante. 2. A declaração da falência do ordenante, com a consequência da exigibilidade...
... acção declarativa de apreciação, com processo ordinário, pedindo a declaração de não dever ao réu qualquer quantia enquanto avalista de indicada livrança, invocando contrato celebrado entre ambos de desoneração da responsabilidade de pagamento que lhe advinha daquele título de ... -
Acórdão nº 3795/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2008
... -se, pois, de um acto gerador de uma obrigação de garantia, que vem reforçar a obrigação de um dado subscritor da letra, com o qual o avalista" responde solidariamente ... \"O aval não se confunde com a fiança, pois, embora o artigo 32º, I, caracterize a obrigação do avalista como acess\xC3" ...
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Acórdão nº 076250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995
Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.
... que a interrupção da prescrição da acção cambiária em relação ao subscritor da livrança não produz efeito relativamente ao seu avalista, e isso porque o artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) dispõe que a interrupção da prescrição só produz efeito em ... -
Acórdão nº 0039742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998
O avalista não goza do benefício da excussão prévia.
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Acórdão nº 0039742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
O avalista não goza do benefício da excussão prévia.
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Acórdão nº 02A2976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Sendo colectivo o aval, nenhum direito de regresso cabe (face à lei cambiária) a um avalista de aceitante de letra ou de subscritor de livrança que a pague, relativamente a algum bem co-avalista. II - E isto porque, pagando, apenas fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ou da livrança contra o avalizado e contra os obrigados cambiários para com este em virtude do título. III -...
... demais avalistas da mesma livrança, C e D, como devedores solidários do aludido montante, e, em contestação, sustenta que o autor, como avalista, apenas pode pedir a cada um dos demais três avalistas um quarto do montante titulado pela livrança, mas que nem isso pode fazer, por um lado ... -
Acórdão nº 0014032 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997
O protesto por falta de pagamento não é necessário para accionar o avalista do aceitante ou o avalista do subscritor de uma livrança.
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Acórdão nº 0003221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
I - No domínio das relações imediatas o avalista pode opor ao sacador as excepções fundadas na relação subjacente e afastar, assim , a convenção cautelar, como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. II - Sendo a relação subjacente inexistente e se tal inexistência tiver sido invocada pelo avalista, no domínio de relações imediatas, não se pode exigir que este garanta o...
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Acórdão nº 0003221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
I - No domínio das relações imediatas o avalista pode opor ao sacador as excepções fundadas na relação subjacente e afastar, assim , a convenção cautelar, como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta. II - Sendo a relação subjacente inexistente e se tal inexistência tiver sido invocada pelo avalista, no domínio de relações imediatas, não se pode exigir que este garanta o...
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Acórdão nº 0051342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000
I - Cabe ao exequente o encargo de provar, nos embargos de executado, a veracidade da assinatura do embargante/avalista constante das livranças dadas à execução. II - Tendo havido impugnação das livranças, deduzida na petição de embargos, deve elaborar-se um quesito em que se pergunte se as assinaturas constantes do verso das livranças dadas à execução, imputadas ao embargante, enquanto...
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Acórdão nº 0051342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - Cabe ao exequente o encargo de provar, nos embargos de executado, a veracidade da assinatura do embargante/avalista constante das livranças dadas à execução. II - Tendo havido impugnação das livranças, deduzida na petição de embargos, deve elaborar-se um quesito em que se pergunte se as assinaturas constantes do verso das livranças dadas à execução, imputadas ao embargante, enquanto...
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Acórdão nº 7516/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O facto de um incêndio provocar a destruição das instalações de uma empresa e levar à cessação da sua actividade comercial, não integra, por si só, impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação do pagamento das suas dívidas. Nas relações entre os co-avalistas de uma letra ou livrança, na falta de alegação e prova de qualquer facto de que possa resultar diferença entre eles quanto à...
... uma garantia pessoal apresenta algumas características da fiança de direito comum, verificando-se designadamente que, como o fiador, o avalista também fica sub-rogado nos direitos da pessoa que garante. Na verdade, estabelece o art. 32°, § 3, que "se o dador de aval paga a letra, fica ... -
Acórdão nº 07B4616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
1. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de uma livrança subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o subscritor, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. 2. Cabe-lhe, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 3. A inscrição, numa livrança...
... de deduzido o valor que realizou com o resgate das participações, que a livrança foi entregue em branco, assinada pelo subscritor e pelo avalista, e que foi considerada intempestiva a oposição deduzida pelo mutuário (AA, Lda), interessa apurar as seguintes questões (sem prejuízo de saber ... -
Acórdão nº 04A1518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
1 - O art. 17º da LULL considera os interesses envolvidos na circulação do crédito cambiário e a imunidade das excepções respeitantes às relações subjacentes, que não pode ser neutralizada com o mero conhecimento do adquirente da letra da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opor ao sacador ou portadores antecedentes. 2 - Sendo o aval uma obrigação independente e autónoma
... outros, C deduziu embargos de executado com o fundamento de que, sendo sua a assinatura que consta da letra de 2 771 217$00 na qualidade de avalista da aceitante B, no existe qualquer relao comercial entre esta e a exequente. Os embargos foram contestados e julgados improcedentes no despacho ... -
Acórdão nº 5673/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... uma letra no valor de 800.000$00 (oitocentos mil escudos) a favor do Autor, sendo que a Ré subscreveu-a como aceitante e o Réu como avalista, para pagamento do remanescente da dívida que era ainda de 800.000$00 ... Impetrando que a acção seja julgada procedente por provada e os Réus ...
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Acórdão nº 03B1966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...
... III, - Letra de Cmbio", Coimbra 1956, pg. 197 e segs., chama a ateno para a responsabilidade do avalista no ser subsidiria da do avalizado, mas solidria, pelo que o avalista no goza do benefcio da excusso prvia ... E, ainda, para o facto de a nulidade ... -
Acórdão nº 03B1966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado, mas solidária com esta. II. A nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores ao avalizado (artº. 32º, 2º parágrafo 2º da LULL). III. O aval representa um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma de honrar o...
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Acórdão nº 99A260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - A obrigação do avalista é independente da do avalizado e subsiste ainda que, porventura, a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não envolva um vício de forma. II - É que a obrigação do avalista reveste a natureza de garantia da obrigação cartular, que não da obrigação subjacente. III - A apresentação a pagamento da livrança é feita perante o subscritor, e não perante o...
... AC STJ DE 1991/04/24 IN AJ ANOXVIII PAG28 ... Sumário : I - A obrigação do avalista é independente da do avalizado e subsiste ainda que, porventura, a obrigação garantida seja nula por qualquer razão que não envolva um vício de ... -
Acórdão nº 0074541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998 (caso None)
O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica
... : O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do ... -
Acórdão nº 0074541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1998
O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do aceitante de uma letra está abrangido pela excepção do aceitante a que alude aquele art. 53, o mesmo se verifica
... : O portador de uma livrança vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do subscritor face aos arts. 77, 78, 53 e 32 da lei uniforme sobre letras e livranças. É que, sendo jurisprudência corrente que o avalista do ...