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I  - É de negar a revisão se aquilo que o recorrente visa, verdadeiramente, é uma repetição do julgamento com produção dos mesmos meios de prova, que tenta repristinar sob o pretexto de uma sua nova configuração ou perspectiva, com a convocação de factos alegadamente novos que, no entanto, já foram apreciados e escalpelizados em audiência de julgamento e em sede de recurso, ou poderiam tê-lo sido

Os deveres condicionadores da suspensão da execução da pena terão de obedecer a um princípio de razoabilidade (cfr. n.º 2, do art.º 51.º, do C. Penal), ou seja, deverão poder ser satisfeitos pelo condenado de acordo com as suas normais possibilidades, devendo, porém, traduzir um sacrifício para o visado, de modo a fazer-lhe sentir a natureza punitiva de um tal dever. Será na conjugação destes...

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I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

I - O direito de regresso previsto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto, relativamente ao condutor que abandonou o sinistrado, abrange apenas a indemnização paga apenas relativamente aos danos que decorreram do abandono ou foram agravados por essa circunstância. II - Trata-se de circunscrever o direito de regresso da seguradora (ou do FGA) aos riscos...

I - Entre o valor do pedido e o valor da causa existe uma relação de conexão subordinada – o segundo corresponde à expressão económica do primeiro e este conforma-o –, pelo que não se pode limitar o valor dos pedidos formulados ao valor da acção. Assim, tendo o autor indicado, como valor da acção, a importância de € 600 000, não se incorre em condenação além do pedido se a soma...

Constituindo a condução de veículo automóvel, sem habilitação legal, à data dos factos, mera contra-ordenação, mas tendo posteriormente passado a ser punida como crime, haverá que julgar descontra-ordenacionalizada a conduta do arguido e extinto o correspondente procedimento por contra-ordenação.

I - Se a segurança da circulação rodoviária constitui o bem jurídico protegido com a incriminação da condução de veículo em estado de embriaguez, o sancionamento do agente em proibição de conduzir apresenta-se compreensível e justificado, para que, além do mais, interiorize adequadamente o desvalor da conduta e veja nisso uma especial advertência por comportamento potencialmente perigoso, embora...

Feita a prova de que o ofendido, dentro duma "discoteca", foi gravemente ofendido corporalmente por um dos arguidos, importando, porém, fazer uma indagação sobre a actuação dos seguranças e do gerente da mesma "discoteca" no sentido de ficar apurado se estes agiram ou não com a presteza necessária no sentido de ao ofendido ser prestada com urgência a assistência médica de que carecia e que, nas...

Feita a prova de que o ofendido, dentro duma "discoteca", foi gravemente ofendido corporalmente por um dos arguidos, importando, porém, fazer uma indagação sobre a actuação dos seguranças e do gerente da mesma "discoteca" no sentido de ficar apurado se estes agiram ou não com a presteza necessária no sentido de ao ofendido ser prestada com urgência a assistência médica de que carecia e que, nas...

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I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...

I- Há sem dúvida recusa de médico por parte de quem, sendo o único obstreta de serviço, se encontra ausenta do hospital durante um parto e se recusa a comparecer quando a enfermeira parteira lhe diz pelo telefone que está com dificuldades em conduzir o parto e precisa da sua ajuda. II- O crime de recusa de médico traduz uma agravação especial da violação do dever geral de auxílio.

I. O direito de regresso consagrado na al. c) do art. 19º do DL nº 522/85, de 31 de Dezembro, não é automático. II. É necessário que fique demonstrada a existência de nexo causal entre os danos ou seu agravamento e o abandono do sinistrado.

1. No caso de abandono de sinistrado, a solidariedade do R., condutor do veículo, com a seguradora, que responde por força do contrato de seguro, apenas emerge da obrigação de indemnizar que aquele contraiu por acto ilícito do abandono, nos termos gerais da responsabilidade extracontratual. 2. Assim, para haja lugar a direito de regresso por parte da Seguradora, necessário se torna que os...

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I. Nos termos do art. 200º, n.º 3 do CP, a omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível. II. Para que se verifique a situação prevista na referida norma, o risco há-de ser relevante, sério e de dimensão bastante para justificar a conduta omissiva e deve ser...

I - Através da análise da matéria de facto na sua globalidade, é possível determinar que houve, ao menos, um acordo tácito entre os arguidos e também um auxílio, senão mesmo uma actuação conjunta, pois a arguida, que deu à luz na casa de banho, quis abandonar a bebé caída no interior da sanita para assim lhe provocar a morte por omissão de assistência [recorde-se que se estava em Fevereiro, isto é

I - Intimamente ligado à violação do dever objectivo de cuidado, traduzida na criação de perigo para um bem jurídico protegido está o princípio da confiança, hoje reconhecido por todo o direito penal, sobretudo no âmbito da circulação rodoviária. II - Em traços gerais, consiste ele na ilação de que quem se comporta de acordo com a norma de cuidado que o direito impõe, pode confiar que o mesmo...