auxilio crime omissao
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Acórdão nº 08P3976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
A revisão da sentença transitada com fundamento na al. d) do art.º 449.º do CPP não é legalmente possível se estiver em causa, não a justiça da condenação e, por isso, uma forte possibilidade de futura absolvição, mas a justiça da pena aplicada.
... , que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p ... ídio negligente e outro de omissão de auxílio, cometidos no exercício da circulação ... -
Acórdão nº 98P615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... crime de ofensas corporais graves, p.p. pelo art. 143, al a), e de um crime de omissão de auxílio, p.p. pelo art. 219, ns. 1 e 2, ambos do Código ...
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Acórdão nº 9192/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui em quaisquer acções de natureza civil simples presunção legal da inexistência desses que o tribunal considerou que não foram praticados pelo arguido (artigo 674-B do Código de Processo Civil) II- Assim sendo, não se pode considerar integrada na...
... foi absolvido em processo-crime e confirmada a sentença, há lugar à sua ... Código Penal, de crime de omissão de auxílio p. e p. pelo art.º 200, do Código Penal e de ... -
Acórdão nº 0515061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... autoria material e em concurso real, de um crime de ofensa à integridade física por negligência ... ódigo Penal, de um crime de omissão de auxílio p. e p. pelo art.º 200º n.º1 do mesmo corpo de ...
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Acórdão nº 0140208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001
... Ministério Público a prática de um de um crime de ofensas corporais por negligência p. e p. no ... ser enquadrados no crime de omissão de auxílio previsto no artigo 219.º do Código Penal, ...
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Acórdão nº 0140208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso NULL)
... Ministério Público a prática de um de um crime de ofensas corporais por negligência p. e p. no ... ser enquadrados no crime de omissão de auxílio previsto no artigo 219.º do Código Penal, ...
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Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,
... e B ... da prática, em co-autoria, de um crime de auxílio à imigração ilegal p. e p. e p ... - Acórdão nº 96P370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)
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Acórdão nº 06P1926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2006
1 - Segundo a factualidade provada, o recorrente, que era habitual frequentador da casa da vítima, foi a casa da mesma, observou onde se encontrava a sua mochila, e introduzindo uma das mãos no seu interior, sacou de lá a arma referida nos factos provados, sabendo que esta ordinariamente era lá guardada e, com ela empunhada, aproximou-se de CC, que estava sentado num sofá, premiu o gatilho e...
... (CP), e o arguido BB, da prática de um crime" de omissão de auxilio previsto e punido pelo art\xC2" ... -
Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
... AA, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p. e p ... auxílio numa pena única de 13 meses de prisão, suspensa ... -
Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...
... prática, como autor material, de: - um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. art.º ... e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... 07.07.2011, pela prática de um crime de auxilio à emigração ilegal e de um crime de ...
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Acórdão nº 04P1391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A punição do concurso de crimes com uma pena única pressupõe a existência de uma pluralidade de crimes praticados pelo mesmo agente que tenham de comum determinado período de tempo, delimitado por um ponto de referência ad quem estabelecido na norma - o trânsito em julgado da condenação por qualquer deles. Todos os crimes praticados antes de transitar em julgado uma condenação por um...
... ção das respectivas penas implica que o crime tenha sido praticado antes da condenação ... auxílio, previsto e punido no artigo 219°, n.°s 1 e 2, ... -
Acórdão nº 9540651 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995
... da pena o facto de o arguido, condenado por crime de ofensas corporais involuntárias e por dois ... 2 do Código Penal de 1982 ( omissão de auxílio ), não ter antecedentes por crimes contra as ...
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Acórdão nº 08P3635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... AA, identificado nos autos, e absolvido do crime de ofensa à integridade física por negligência e do crime de omissão de auxílio, previstos e punidos, respectivamente nos artigos ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
... causada por ao ou omisso, no mbito do crime de violncia domstica previsto no artigo 152. do ...
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Acórdão nº 0644864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007
Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.
... e AW ., a prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, a ... no que toca por exemplo á hipótese de auxílio á vítima ... Relativamente a outros menores ... -
Acórdão nº 0111052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2001
... factos indiciariamente integradores de um crime de ofensa à integridade física por ... real, de um crime de omissão de auxílio p. e p. nos termos do disposto no art. 200.º ...
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Acórdão nº 0111052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso None)
... factos indiciariamente integradores de um crime de ofensa à integridade física por ... real, de um crime de omissão de auxílio p. e p. nos termos do disposto no art. 200.º ...
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Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... N ... - em co-autoria, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artigo 169º, nº 1 ... Penal; - em co-autoria, de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo artigo 183º, ... -
Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... - Pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido ... e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um ...
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Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
... co-autoria e na forma consumada, de 1 (um) crime de furto qualificado dos arts. 203° e 204° n° ... e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de facto ...
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Acórdão nº 03A88 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... Civil); 2 - No caso em que decorra processo crime, o lesado, atento o princpio da adeso, s poder em ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... e F ... ; - um (1) crime de abuso de poder em co-autoria com os arguidos ... o arguido C ... , contribuindo com o seu auxílio material, logo, aderindo ao plano, tendo servido ... -
Acórdão nº 040479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1990 (caso NULL)
I - Nenhuma pena envolve, com efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos - artigo 65 Codigo Penal. II - Os condenados a pena privativa de liberdade mantem a titularidade dos direitos fundamentais, incluindo o direito de votar - artigo 30, n. 5, da Constituição (2 Revisão - 1989). III - Exceptuam-se apenas de acordo com o mesmo preceito, as limitações...
... ) e g), 22 e 23, todos do Codigo Penal; e um crime de omissão de auxilio, definido no artigo 219, ...