auxilio crime omissao
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Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-10
I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciênci
... E - No que concerne ao crime de homicídio por negligência grosseira e ao ... - Relativamente ao crime de omissão de auxílio, a Meritíssima Juíza de Instrução afirma: ... -
Acórdão nº 0082009 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool.
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Acórdão nº 0082009 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
Não beneficiam do perdão concedido pela Lei nº 29 de 1999/05/12, os autores de crime de homicídio negligente e de omissão de auxilio, cometidos aquando da condução de veículo automóvel sob influencia do álcool.
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Acórdão nº 047203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)
... Sumário : I - Para que exista o crime de omissão de auxílio é necessário que exista ...
- Acórdão nº 0110221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0110221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 0002105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1995
I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, do Código Penal de 1982: a) - Que o sinistrado se encontre em situação de grave necessidade; b) - Que tal situação ponha em perigo a vida, saúde, integridade física ou liberdade do sinistrado; c) - Que o auxílio que o agente deixou de prestar se revele necessário ao afastamento do perigo. II - O crime de ofensas...
... Sumário: I - São elementos do tipo de crime de omissão de auxílio, previsto no artigo 219, ... -
Acórdão nº 210/15.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I. Um sistema adjectivo penal integrado pelo princípio da investigação, como é o do Código de Processo Penal vigente em Portugal, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao...
... autoria material, em concurso real, de um crime de ofensa à integridade física grave, um crime de omissão de auxílio e um crime de ofensa à integridade física ... -
Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... da prática, por parte do denunciado, do crime participado» porque: «Declaro encerrado o ... auxílio de terceiro, das necessidades fundamentais de ... -
Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará
... DD, imputando ao primeiro a prática de um crime de homicídio por negligência e de um crime de missão de auxílio agravado e ao segundo a prática de um crime de ... -
Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará
... DD, imputando ao primeiro a prática de um crime de homicídio por negligência e de um crime de missão de auxílio agravado e ao segundo a prática de um crime de ... -
Acórdão nº 1585/21.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-08
I - A possibilidade de ilidir a presunção prevista no art. 623º do CPC – de verificação dos factos em que se tenha baseado a decisão condenatória penal transitada em julgado – é restrita a terceiros em relação ao processo penal onde tal decisão foi proferida, mas tal possibilidade nunca é concedida à pessoa que figurou no respetivo processo como arguido, sendo quanto a si inilidível; II - O...
... a ré, nele arguida, como autora de um crime de omissão de auxílio do art. 200º nº1 do C ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ... Artigo 183.º Auxílio à imigração ilegal 1 — ...
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Acórdão nº 871/19.7JACBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-07
1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro - não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade. 2. A especial censurabilidade ou perversidade tem de ser demonstrado na situação em concreto, através de uma análise das...
... real pela prática de um crime de ofensa à integridade física ... e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um ... -
Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... do artigo 30° do Código Penal, de: um crime" de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.\xC2" ... ficando entregue a si própria, e pedindo auxilio na Farmácia que encontrou aberta ... A menor ...
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Acórdão nº 03P3202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1 - Se qualquer cidadão está onerado com o dever geral de assistência em relação a qualquer pessoa que se encontre em grave necessidade que ponha em perigo a sua vida, integridade física ou liberdade, mesmo que esse cidadão não tenha contribuído minimamente para tal situação, e se sobre aquele que tiver criado ou contribuído para criar, sem culpa, a situação geradora de perigo para bens pessoais,
... material e em concurso real de : a) - um crime de ofensa integridade fsica qualificada, p. e p ... a sua viagem sem lhe prestar qualquer auxilio ou promover o respectivo socorro. k) Agiu sempre ... -
Acórdão nº 620/12.0T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
« O direito de regresso da seguradora contra o condutor que haja abandonado dolosamente o sinistrado, previsto na parte final da alínea c) do art. 19º do DL 522/85, de 31/12, não está limitado aos danos que tal abandono haja especificamente causado ou agravado, abrangendo toda a indemnização paga ao lesado com fundamento na responsabilidade civil resultante do acidente. »
... e necessária do abandono e omissão de auxílio", o que confere à Autora o direito de exigir do R\xC3" ... , que condenou o Réu pela prática de um crime" de homicídio por negligência p.p. pelo art. 137\xC2" ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser ... e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um ...
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Acórdão nº 476/21.2T8SEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-10-24
I – Não envolvendo uma apreciação jurisdicional dos factos, a decisão condenatória proferida em processo penal sumaríssimo fica fora do âmbito de aplicação do art. 623º CPC, assumindo o valor extraprocessual atribuído aos factos provados numa sentença civil, ou seja, de um mero princípio de prova. II – O facto de o sinistrado ficar acompanhado por amigos que o podem socorrer e que dispõem dos...
... , tendo sido condenado entre outros, por um crime de omissão de auxílio; ... encontrando-se em ... -
Acórdão nº 1279/10.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1. A indemnização da seguradora em acção de regresso deve ser limitado à indemnização paga com base nos danos provocados pelo abandono ou no agravamento dos danos resultantes do acidente, mas decorrente deste abandono. 2. Resulta da ciência comum e, é da experiência, que o processo lesivo da integridade física do ser humano desenvolve-se de forma progressiva e encadeada, não tendo o corpo...
... Correu também o processo-crime sob o nº 106/02.1 GAALB, do 2º Juízo da ... negligente e de um crime de omissão de auxílio ... Assim, porque o Réu, após o acidente, ... -
Acórdão nº 818/18.8GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
I. A prova pericial prevista nos arts. 151º a 163º do CPP deve ser produzida quando o processo e a futura decisão se defrontam com um “plus” de conhecimentos especializados que, por estarem para além das possibilidades de constatação e/ou percepção, efectivas ou presumidas, do tribunal nos campos técnicos, científicos e artísticos, demandam a coadjuvação de quem reúna tais...
... diminuída, no que concerne ao crime de omissão de auxílio pelo qual se encontra ... -
Acórdão nº 1197/21.1S5LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08
- O fundamento da previsão do art.º 132º nº 2 al. h) do Código Penal radica na substancial perigosidade do meio usado para a prática do crime e do consequente acréscimo de dificuldade ou mesmo impossibilidade de defesa para a vítima, por efeito de um processo enganador, subreptício, dissimulado, com escolha das condições mais favoráveis para surpreender a vítima e a deixar indefesa, por parte do...
... 1. Absolver o Arguido da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, ... a prática de um crime de omissão de auxílio e na forma tentada ... 86. Antes de mais ... -
Acórdão nº 170/16.6GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
... outros crimes como o de omissão de auxílio e de condução perigosa de veículo rodoviário ... E, no que se refere ao crime de omissão de auxílio e de condução perigosa ...
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Acórdão nº 236/16.2GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – Opondo-se o arguido à continuação do julgamento por facto que lhe foi comunicado, passível de integrar um crime autónomo, que foi comunicado ao Ministério Público, não pode esse facto ser integrado na sentença e valorado contra aquele.
... o arguido DD como autor material, de um crime ofensa à integridade física por negligência, ... a prática do crime de omissão de auxílio (alteração substancial dos factos), p. e p ... -
Acórdão nº 29/18.2PFHRT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-07
I- Em sede processual penal, a junção de documentos que não puderam ser submetidos à apreciação do julgador de 1ª instância (independentemente de poderem até ser de conhecimento posterior por parte quer do tribunal, quer de qualquer interveniente processual), não é admissível – tais documentos não podem ser admitidos em sede de recurso, por postergação quer dos princípios do contraditório e da...
... Penal; e de dois crimes de omissão de auxílio", previsto e punido pelo artigo 200.º n.º 1 e n.\xC2" ... ça, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, nos termos dos artigos 69.º, ...