Acórdão nº 180/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
| Magistrado Responsável | Cons. Maria de Fátima Mata-Mouros |
| Data da Resolução | 17 de Março de 2015 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 180/2015
Processo n.º 900/14
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Secção
Relator: Conselheiro Maria de Fátima Mata-Mouros
Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrentes A. e B. e são recorridos C., S.A., D. e Estado Português representado pelo Ministério Público, os primeiros recorreram para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (doravante designada por LTC), dos acórdãos proferidos naquele Tribunal em 20 de março e 17 de junho de 2014.
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Pela Decisão Sumária n.º 824/2014 decidiu-se não conhecer do objeto do recurso.
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Notificados desta decisão, os recorrentes vêm apresentar requerimento com o seguinte teor:
«(…) notificados da douta decisão sumária neles proferida, com ela não se conformando, pretendem reclamar para a Conferência, mas vêm previamente, ao abrigo do disposto nos art°s 663.°, n° 2, 607.°, 608.° e 613.° e ss. do Código de Processo Civil (serão deste diploma as citações sem outra referência), ex vi do art° 69.° da LTC, expor e requerer a V. Exa seguinte:
(…)
Nos termos dos art°s 613.°, n°s 1 e 2 e 614.°, n° 1, apesar de, proferida a sentença, ficar imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode-se, além do mais, por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz, retificar erros materiais, nomeadamente “…quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto”.
Como, salvo melhor opinião, aos recorrentes se afigura que a transcrição, total ou parcial, da argumentação num recurso é para servir de suporte ao seu conhecimento e à consequente decisão (se não fosse assim, a transcrição não se fazia, por ser ato manifestamente inútil),anota-se que há na ora proferida uma falha de transcrição no seguinte excerto:
A regra da exigência da plena inteligibilidade do objeto de qualquer notificação judicial pelo respetivo destinatário constitui (...) ditas interpretações, nos doutos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 20-03-2014 e 17-06-2014
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O que os recorrentes, neste passo, integralmente invocaram foi o seguinte, deixando-se realçado a negrito o que apenas foi transcrito:
A regra da exigência da plena inteligibilidade do objeto de qualquer (notificação judicial pelo respetivo destinatário constitui emanação do próprio direito de acesso à justiça, e tem de valer, por maioria de razão, no âmbito da notificação de...
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