Autuação
2662 resultados para Autuação
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Acórdão nº 00322/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação, sendo de 10 anos os prazos de prescrição. Já na vigência dos art. 48 e 49 da LGT, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de oito anos ...
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Acórdão nº 01194/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - A caducidade do direito de reversão, na medida em que gera mera anulabilidade, não é de conhecimento oficioso, pelo que deve ser invocada pelo recorrente. II - Começando o prazo de prescrição do IVA a correr no dia 1/1/87, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPCI, CPT e LGT, lançando mão do disposto no artº 297º do Código Civil para se determinar qual o...
... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação" ... "E o efeito interruptivo da instauração da execução vale tanto para a originária executada, como para os demais executados que o venham a ... -
Acórdão nº 081/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - Não obstante a prescrição não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial do acto de liquidação, "a jurisprudência tem admitido que no processo de impugnação judicial do acto de liquidação se aprecie, oficiosamente, a prescrição, não como questão de fundo, tendente à procedência da
... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver ocorrido até à data da autuação ... No caso em apreço, tratando-se de IVA dos anos de 1995, 1996 e 1997, não há dúvida que o prazo de prescrição se iniciou em 1 de Janeiro ... -
Instrução
É assim: tenha dado entrada a petição da impugnação judicial no órgão periférico local, quer directamente no tribunal tributário de 1ª instância, certo é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar.
... no órgão periférico local, 50 quer directamente no tribunal tributário de 1ª instância, certo é ser neste que ocorre a respectiva autuação e, logo de seguida, a notificação do representante da Fazenda Pública para contestar. 51 ... Não era assim antes da entrada em vigor da ... -
Acórdão nº 00574/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Embora a LGT tenha entrado em vigor em 1/1/1999, o prazo de caducidade constante do nº 1 do seu art. 45° só se aplica, de acordo com o art. 5º n° 5 do DL 389/98, de 17/12, que aprovou a LGT, aos factos tributários ocorridos a partir de 1/1/998. 2. O prazo de prescrição do imposto conta-se em função da ocorrência do facto tributário - início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto gerador
... ável ao contribuinte e somando-se, nesse caso, o tempo que decorresse após esse período com o que tivesse decorrido até à data da autuação ... No âmbito do CPT, o regime é o mesmo, como decorre do nº 3 do seu art. 34º ... Assim, face a qualquer destes regimes e perante os ... -
Acórdão nº 0073533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
O processo tutelar inicia-se não com a participação, mas sim quando se determina a autuação, aí se definindo a competência do tribunal.
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Acórdão nº 00643/05.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação - nº 3 do dito preceito legal; VI. No processo executivo atrás identificado foram realizadas diversas diligências até 22/2/2000, data a partir da ...
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Acórdão nº 0930/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - A Administração Tributária está obrigada, nos termos do artigo 60.º da LGT, a comunicar ao sujeito passivo o projecto de decisão e a sua fundamentação para este, querendo, exercer o seu direito de audição. II - A indicação no projecto de decisão de que este fica a valer como despacho definitivo se não forem trazidos novos elementos que permitam alterar o sentido da decisão apenas pode ser...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18, em vigor a partir de 2004-09-15, produz efeitos a partir de 2004-09-15 Artigo 132.º Autuação das impugnações e respostas As listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador da insolvência, as impugnações e as ...
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Acórdão nº 01848/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2003
I - Se o prazo de prescrição do IVA começar a correr no dia 1/1/91, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPCI, CPT e LGT, lançando mão do disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil para se determinar qual o prazo concretamente aplicável e o seu termo. II - Com a instauração da impugnação judicial interrompe-se o prazo de prescrição. III - Todavia, estando a...
... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação" ... No caso dos autos, é certo que ocorreu uma interrupção com a instauração da presente impugnação judicial, autuada em 27/5/96. Todavia, ... -
Acórdão nº 01999/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003
... n.º 3 do convocado artigo 34º, o tempo que decorreu após o primeiro ano de paragem do processo ao que tiver decorrido até à data da autuação ... Ora, só desde 12.IV.1997 ( data do reinicio da contagem do prazo em questão ) até à presente data já transcorreram mais de seis anos ...
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Acórdão nº 01195/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2008
... ano por facto não imputável ao contribuinte pelo que, ao prazo que decorreu após a suspensão deve somar-se o prazo decorrido até à autuação ... 6. Os processos de execução fiscal foram apensados ao processo de falência da sociedade executada, sendo este facto irrelevante para a ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação ... 3 - O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento ou prestação ...
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Acórdão nº 00619/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao, que tiver decorrido até à data da autuação ... É na consideração de todo este conjunto normativo, ao tempo vigente, que terá de ser decidida a questão da prescrição, sem recurso ao ...
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Acórdão nº 0073533 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
O processo tutelar inicia-se não com a participação, mas sim quando se determina a autuação, aí se definindo a competência do tribunal.
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Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... ° 3 do art.° 34.° do CPT, temos de somar o tempo que decorreu após um ano de paragem do processo ao que tiver decorrido até a data da autuação ... Assim, desde 18/06/1998 (um ano após a paragem do processo de execução fiscal) até à presente data decorreu 7 anos e 10 dias, e, desde ...
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Acórdão nº 02191/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2008
I) - A prescrição constitui uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária). II) -Assim, a questão a decidir e que é prioritária consiste em aferir se a obrigação tributária, referente aos exercícios de 1992 e 1993, se encontra prescrita, por ser de conhecimento...
... 34° do CPT, que manda ter em consideração, no cômputo do prazo, o tempo que tiver decorrido desde o seu início "até à data da autuação", já que esta é diferente para cada um dos sucessivos factos interruptivos ... 7ª - De acordo com o disposto no art. 34°, n° 3 do CPT, quando ... -
Acórdão nº 006918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso None)
Estando a arguida presente no momento da autuação por infracção ao Código da Estrada e não se encontrado incapacitada, a recusa da mesma em assinar o auto equivaleu à notificação. para apresentar a sua defesa.
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Acórdão nº 9920644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000
I - Se na providência cautelar não se fizer referência à sua dependência de acção proposta, aquela terá uma autuação autónoma, implicando a obrigatoriedade de se intentar a acção de que for dependência, sob pena de caducidade. II - Estando a situação legal definida em acção especial de interdição, não pode ser intentada providência cautelar sobre tal situação, como preliminar de acção a propor.
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Acórdão nº 006918 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001
Estando a arguida presente no momento da autuação por infracção ao Código da Estrada e não se encontrado incapacitada, a recusa da mesma em assinar o auto equivaleu à notificação. para apresentar a sua defesa.
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Acórdão nº 9920644 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Se na providência cautelar não se fizer referência à sua dependência de acção proposta, aquela terá uma autuação autónoma, implicando a obrigatoriedade de se intentar a acção de que for dependência, sob pena de caducidade. II - Estando a situação legal definida em acção especial de interdição, não pode ser intentada providência cautelar sobre tal situação, como preliminar de acção a propor.
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Acórdão nº 01079/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - Nos termos do artigo 34.º do CPT, as dívidas de IVA dos anos de 1996 e 1997 prescreviam no prazo de dez anos, contado desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário. II - A instauração das respectivas execuções interrompia, de acordo com o n.º 3 do citado preceito legal, a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável...
... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação" ... Assim, com a instauração das execuções fiscais relativas às dívidas aqui em causa em 15/10/96 e 5/1/98, interrompeu-se o prazo de prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 01079/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - Nos termos do artigo 34.º do CPT, as dívidas de IVA dos anos de 1996 e 1997 prescreviam no prazo de dez anos, contado desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário. II - A instauração das respectivas execuções interrompia, de acordo com o n.º 3 do citado preceito legal, a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável...
... durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação" ... Assim, com a instauração das execuções fiscais relativas às dívidas aqui em causa em 15/10/96 e 5/1/98, interrompeu-se o prazo de prescri\xC3" ... -
Despacho n.º 9110/2016
... SCO e tramitar os pedidos de redução de coimas (PRC) por infração aos impostos sobre o património.9 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa e promover a instrução dos mesmos, praticando todos os atos a eles respeitantes, incluindo a proposta de ...
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Despacho n.º 9110/2016
... SCO e tramitar os pedidos de redução de coimas (PRC) por infração aos impostos sobre o património.9 - Assinar despachos de registo e autuação de processos de reclamação graciosa e promover a instrução dos mesmos, praticando todos os atos a eles respeitantes, incluindo a proposta de ...