autorizacao uso veiculo
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A
... ção do Conselho do Governo Regional, para a aquisição de veículo elétrico novo, cuja aquisição e o primeiro registo, quando aplicável, ...
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Regulamento n.º 772/2021
... Freguesia de Alcântara; c) Ser proprietário ou detentor de um veículo ligeiro, com altura máxima até 2,10 metros; d) Não usufruir de qualquer ...
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Aviso n.º 11192/2021
... de carregamento semirrápido, até ao máximo de 1 posto por veículo. 5.4 - Cada candidatura corresponde à aquisição de 1 VE, sendo aceite ...
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Acórdão nº 3164/17.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I - Em ação na qual é peticionada indemnização por danos sofridos em consequência do furto do veículo, invocando-se para o efeito a existência de contrato de seguro celebrado com a ré/apelante abrangendo tal cobertura, incumbe ao autor/recorrido provar o alegado desaparecimento do veículo em consequência de furto, por se tratar de facto constitutivo do direito à indemnização que reclama; II -...
... a ré um contrato de seguro para cobertura de danos próprios do veículo, com a matrícula OZ, que abrangia a cobertura de furto ou roubo, e que ... -
Acórdão nº 770/12.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. O Tribunal de Justiça da União Europeia, por acórdão de 4-9-2018, decidiu que: “O art. 3°, n° 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24-4-72, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade,...
... um acidente de viação que foi causado pelo despiste de um veículo automóvel conduzido pelo filho da 1ª R. e pai da 2ª R., do qual ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... uma condenação, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, nº 1 e art. 69º, nº ... -
Acórdão nº 03P3280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... possível determinar, estando ele embriagado e no interior de um veículo automóvel, estando a sua esposa no seu exterior, o PJ puxou pelos cabelos ...
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Regulamento n.º 596/2021
... que não pretendam utilizá-lo para o fim de estacionamento de um veículo.5 - A circulação e o estacionamento no interior do Parque devem ...
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Regulamento n.º 595/2021
... que não pretendam utilizá-lo para o fim de estacionamento de um veículo.5 - A circulação e o estacionamento no interior do Parque devem ...
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Regulamento n.º 859/2023
... de Residente — identificação em selo ou em registo digital do veículo associado a ... residente em Zona de Estacionamento de Duração Limitada ...
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Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... seja declarado que o autor é único e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, do ano 2005, ...
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Despacho n.º 10405/2021
... para Aluguer Operacional de Veículo ... Considerando que os Serviços de Ação Social da Universidade de ...
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Acórdão nº 716/14.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... responsabilidade, alegando que à data do acidente a condutora do veículo apresentava alcoolemia que excedia o limite legal, pelo que se mostrava ...
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Regulamento n.º 902/2023
... 69 — Pelo bloqueamento de um veículo, efetuado nos termos da presente portaria, são devi- ... das as seguintes ...
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Aviso n.º 12381/2019
... de carregamento semirrápido, até um máximo de 1 posto por veículo. 5.4 - Cada candidatura corresponde à aquisição de 1 VE, sendo aceite ...
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Acórdão nº 1174/12.3TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a verificação atomística das anomalias que sucessivamente o automóvel vai apresentando ao longo de certo tempo, mas também o comportamento do automóvel globalmente considerado. II. Tratando-se de...
... Pedido: condenação das R.R. na substituição do veículo, de marca Y, modelo C…, …, por um novo veículo de iguais ... -
Acórdão nº 1079/16.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
Provando a seguradora a onerosidade excessiva da reparação do veículo sinistrado, em função da desproporção entre o valor desta e o valor de substituição do veículo, incumbe ao credor provar que o concreto valor patrimonial do veículo não coincide, por superior, com o seu valor de substituição no momento anterior ao acidente. (Sumário do Relator)
... , ao Km 356 da IP2, no troço que liga Castro Verde a Beja, o veículo pesado de mercadorias, com a matricula 10-91-(…), formando conjunto com ... -
Despacho n.º 4289/2020
... ), ao qual acresce IVA.1.8 - Autorizar o uso, em serviço, de veículo próprio nas situações previstas na lei.1.9 - Assinar a correspondência ...
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Regulamento n.º 74/2018
... , sendo obrigatória a presença do condutor junto do respetivo veículo. Artigo 9.º Locais de praças de veículos de aluguer São estabelecidos ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... factos: A) No dia 3/1/2015, pelas 9.33horas, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula NN naA 28, Km 37,900, ... -
Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...
... b) e n.º3, do Código Penal e 3 (três) crimes de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º2, do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... a contrapartida a pagar pela instituição de transição ou pelo veículo de gestão de ativos à instituição de crédito objeto de resolução ou ...
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Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... e cinco euros), de indemnização devida pela imobilização do veículo e a sua não substituição pelas Rés; d) Da quantia de € 10.000,00 ...
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Aviso n.º 15535/2023
... depósito do veículo ... Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigido, ...
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Regulamento n.º 847/2023
... b) Retirar o veículo do espaço ocupado, sob pena de cometimento de infração regulamentar ...