autoridade regional dos resíduos
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... , próprios para moagem de canabis, com resíduos de tal substância – cfr. Exame de fls. 2947, ... ser efectuadas com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os ... ão, Conferência em 30-6-2005 no Centro Regional ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... ão, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição ... F — Construção ... G — Comércio por grosso e ... O SREA continuará a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional, ... ao mesmo tempo que divulga e difunde a ...
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Regulamento n.º 590/2021
... ção do Espaço Público, Publicidade e Resíduos Urbanos da Rua dos Pescadores. Inês de ... em produto de artesanato, artístico ou regional e não concorra diretamente com a venda de ... ao despacho de deferimento da autoridade administrativa competente, ou ao decurso do prazo ...
- Despacho n.º 949/2023 de 2 de junho de 2023
- Despacho n.º 190/2023 de 7 de fevereiro de 2023
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... clarificando o quadro de atuação da autoridade nacional em matéria de emissão de pareceres e ... gestão das áreas protegidas de âmbito regional ou local compete às comunidades intermunicipais, ... resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou ...
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Lei n.º 99/2019
... coesão territorial, a nível nacional e regional. Num quadro de alterações climáticas e ... dos produtos, reduzindo a produção de resíduos e transformando os remanescentes em recursos ... rodoviária, por concelho (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) - Evolução ...
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Aviso n.º 4556/2019
... da CMP no CRE_Porto (Centro Regional de Excelência de Educação para o ... ço Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, assegurando a gestão ... ).Vogal da Comissão Instaladora da Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto ...
- Despacho n.º 1312/2022 de 29 de junho de 2022
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , a Ordem dos Arquitectos, a Autoridade da Concorrência e as associaçóes ... jornal nacional de expansáo nacional, regional ou local, consoante o mercado geográfico ... f) Do plano de prevençáo e gestáo de resíduos de construçáo e demoliçáo, nos termos da ...
- Despacho n.º 191/2023 de 7 de fevereiro de 2023
- Despacho n.º 412/2023 de 14 de março de 2023
- Despacho n.º 387/2022 de 14 de março de 2022
- Despacho n.º 1311/2022 de 29 de junho de 2022
- Despacho n.º 292/2022 de 28 de fevereiro de 2022
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Despacho n.º 3225/2021
... ão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, reúne os requisitos legais para o ... Direção de Serviços do Ar, Ruído e Resíduos da (extinta) Direção Regional do Ambiente e dos ... -AIA nos projetos em que a CCDR-N é a Autoridade de AIA; gestão da participação da CCDR-N nas ...
- Despacho n.º 719/2019 de 20 de maio de 2019
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Despacho n.º 1006/2018 de 20 de junho de 2018
... DE JUNHO DE 2018 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL ... : Direção Regional da Energia Autoridade Ambiental: Direção Regional do Ambiente ... Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição elaborado ...
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Relatório n.º 12/2017
... à atividade desenvolvida em 2016 pela Autoridade da Concorrência, onde iniciei o meu mandato como ... para os custos do Estado, central, regional ou local, enquanto adquirente de bens e serviços ... do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos" de Embalagens (SIGRE), emitido a pedido do Minist\xC3" ...
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Despacho n.º 1461/2018
... da Unidade Operacional IV da Unidade Regional do Centro da ASAE, considerando que o mesmo é ... );Inspetor Adjunto Principal da ASAE - Autoridade Segurança Alimentar e Económica, exercendo ... ção de Armamento e Tiro", "Gestão de Resíduos", "Pirataria Informática", "Produtos da ...
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Decreto-Lei n.º 21/2018
... definir as várias competências da Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, bem como as ... das linhas de água e das barragens de resíduos" industriais ou que promovam a sua retenção; c) \xC2" ... civil» o serviço de âmbito municipal, regional ou nacional territorialmente competente, de ...
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Despacho n.º 435/2020 de 20 de março de 2020
... MARÇO DE 2020 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL ... de risco associados à gestão de resíduos, no contexto da pandemia por SARS-CoV-2 ... com a informação divulgada pela Autoridade de Saúde, foi confirmado um caso de infeção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... as políticas de prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e de diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo ... ção do Plano e Fundos Estruturais Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... de Ministros ou do Conselho do Governo Regional ... Título III Tramitação procedimental ... ício de poderes e prerrogativas de autoridade ... Artigo 410.º Prazo ... Artigo 410.º-A Valor ... f) Do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos da ...
- Despacho n.º 2263/2022 de 25 de outubro de 2022