autoridade nacional dos resíduos
3905 resultados para autoridade nacional dos resíduos
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Edital n.º 53/2021
... de Proteção Civil (SMPC) e a Autoridade Veterinária Municipal (AVM). 4 - Constituem ... municipais a programas de financiamento nacional ou comunitário, em articulação com a Divisão ... urbana, e ao sistema de recolha dos resíduos sólidos urbanos, recolha seletiva e reciclagem, ...
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Regulamento n.º 32/2019
... º 1, do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, anexos ao ... para limpeza, descarga de resíduos ou desgaseificação em estação, aprestamento, ... que operam em serviço de cabotagem nacional beneficia, quando requerida, de uma redução de ...
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Edital n.º 52/2021
... ões Comerciais dos Serviços de Aguas e Resíduos), todos na redação em vigor. Artigo 2.º Objeto ... 0,5 do valor do salário mínimo nacional, conforme for determinado pela entidade que ... 8 - A Entidade Gestora comunica à autoridade ambiental, Agência Portuguesa do Ambiente, as ...
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Regulamento n.º 684/2016
... para as famílias numerosas para os resíduos sólidos urbanos. Adequou-se a taxa referente à ... coima graduada de um salário mínimo nacional a 10 vezes o salário mínimo nacional, no caso ... entidades, nomeadamente, a ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil e ARS Norte - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... e económica da Região nos contextos nacional e mundial ... II — Programas e iniciativas ... ção de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição ... F — Construção ... G ... a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional, ... ao mesmo tempo que ...
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Acórdão nº 0342/19.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... deve obedecer a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, bem como os contratos celebrados ... têm o poder de adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de ... mencionadas no ponto antecedente, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, em 12 de agosto ... -
Acórdão nº 0118/20.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... deve obedecer a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, bem como os contratos celebrados ... têm o poder de adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de ... mencionadas no ponto antecedente, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, em 12 de ... -
Acórdão nº 0186/20.8BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios do Estado Social, como...
... deve obedecer a gestão de embalagens e resíduos de embalagens, bem como os contratos celebrados ... têm o poder de adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de ... mencionadas no ponto antecedente, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu, em 12 de maio de ... -
Decreto-Lei n.º 43/2019
... A fusão da Autoridade Florestal Nacional com o Instituto da ... se realizam operações de gestão de resíduos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 9.º do ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... ção da Base de Dados de Navegação Nacional que, por sua vez, permitiu o desenvolvimento da ... e das Instalações Portuárias, de resíduos, de obrigações de reporte de mercadorias e de ... que dará resposta às funções de autoridade de âmbito operacional do Estado, enquanto ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... agosto, procedeu à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG), revogando o ... P.; t) Autoridade" Nacional de Aviação Civil; u) Autoridade Tribut\xC3" ... , como redes de esgotos, gestão de resíduos, fornecimento de energia, abastecimento de água, ...
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Acórdão nº 1255/22.5T9ACBE. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-22
I – O produtor nacional de resíduos que os exporta, seja para países comunitários, seja para países extracomunitários, continua responsável pela sua gestão, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do D.L. n.º 178/2006, de 5 de Setembro. II – O n.º 4 do artigo 5.º não inclui a exportação de resíduos de proveniência interna. III – A suspensão da execução da coima só é admissível nos casos em que tenha...
... à situação dos autos (exportação de resíduos), mas apenas aos movimentos de resíduos que ram no território nacional, pelo que não se pode considerar tipificada a ... ão do processo de contraordenação, a autoridade administrativa pode suspender, total ou ... -
Despacho n.º 408/2022 de 16 de março de 2022
... Nesse seguimento, a SIGERU apresentou autoridade ambiental da Regio Autnoma dos Aores um pedido de ... Aores de licena emitida por autoridade nacional.De acordo com o n. 5 do mesmo normativo, a ...
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Despacho n.º 292/2023 de 23 de fevereiro de 2023
... seguimento, a VALORMED apresentou autoridade ambiental da Regio Autnoma dos Aores um pedido de ... Aores de licena emitida por autoridade nacional.De acordo com o n. 5 do mesmo normativo, a ...
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Lei n.º 23/2018
... de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da ... ção já ter sido declarada por alguma autoridade de concorrência ou tribunal, nacional ou de ... Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); k) Da Entidade Reguladora dos Serviços ...
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Aviso n.º 5806/2021
... Nacional (REN) do município de Loulé.Alteração da ... uma nova célula para confinamento de resíduos (designada de célula C) e a criação de uma ... da Região Hidrográfica do Algarve, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e o ...
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Aviso n.º 1077/2017
... águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de ... 8 - A Entidade Gestora comunica à autoridade ambiental competente as áreas servidas pela ... ao consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. CAPÍTULO V Estrutura tarifária ...
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Aviso n.º 19624/2021
... de hierarquia superior: a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei ... áveis pelo património cultural ou à autoridade policial. Artigo 18.º Proteção do património ... que produzam ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou ...
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Regulamento n.º 1128/2020
... º 1, do artigo 5.º dos Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, anexos ao ... para limpeza, descarga de resíduos ou desgaseificação em estação, aprestamento, ... que operam em serviço de cabotagem nacional beneficia, quando requerida, de uma redução de ...
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Aviso n.º 19575/2021
... águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. Este diploma define um regime comum, ... ; h) Determinação por parte da autoridade de saúde ou da autoridade competente. 2 - São ... à consumidor/a, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. CAPÍTULO V Estrutura tarifária ...
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Deliberação (extrato) n.º 1218/2020
... ; xiii) Coordenar e acompanhar ao nível nacional o planeamento, conceção e construção de ... das matérias em que este organismo é autoridade nacional; v) Apoiar o reporte de informação ... se realizam operações de gestão de resíduos, no âmbito do regime jurídico aplicável, que ...
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Decreto-Lei n.º 84/2022
... da economia nacional, sustentada nos recursos endógenos renováveis e ... resíduos e detritos de origem biológica ... provenientes ... ção nacional ou internacional ou pela autoridade ... competente para fins de proteção da ...
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Portaria n.º 56/2018 de 29 de maio de 2018
... condicionalidade é efetuada a nível nacional, e a sua adaptação às condições ... à não comunicação à autoridade competente da existência de géneros ... gem dos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios ou ...
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Edital n.º 813/2017
... nas normas específicas da Autoridade Portuária (Portos dos Açores, S. A.) do Porto ... ção estabelecida na regulamentação nacional e internacional aplicável, nomeadamente no ... Nuclear Irradiado, do Plutónio e de Resíduos Altamente Radioativos em Barris a Bordo de Navios ...
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Edital n.º 813/2017
... nas normas específicas da Autoridade Portuária (Portos dos Açores, S. A.) do Porto ... ção estabelecida na regulamentação nacional e internacional aplicável, nomeadamente no ... Nuclear Irradiado, do Plutónio e de Resíduos Altamente Radioativos em Barris a Bordo de Navios ...