autonomia financeira das autarquias locais
3541 resultados para autonomia financeira das autarquias locais
-
Parecer n.º 12/2015
... os cargos eletivos de órgãos das autarquias locais e compreende dois direitos com conteúdo e ... a qualquer autorização atenta a autonomia das autarquias locais reconhecida nos artigos ... Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado, em maio de 2011, entre as ...
-
Acórdão nº 0154/11.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... autonomia financeira das autarquias locais, na vertente da ... -
Acórdão nº 199/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... 2007 vieram concretizar o princípio da autonomia financeira das autarquias na sua vertente de ... na douta sentença, Regime das Taxas Locais - Introdução e Comentário, 2008, Almedina, na ...
-
Acórdão nº 02050/15.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I – É de admitir revista se a questão que nela se pretende ver apreciada reveste inegável relevância social e jurídica, não sendo isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias, demandando a concatenação de vários diplomas legais e de princípios constitucionalmente consagrados, elucidativa da complexidade jurídica da questão. II - Ao que acresce que questões...
... autarquias locais, transferência que depende, como vimos, ... Descentralização Administrativa e da Autonomia das Autarquias Locais (art. 6º da CRP), maxime ... a Descentralização e Autonomia Financeira das Autarquias Locais, constante do art. 238º da ... -
Acórdão nº 02050/15.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-09-2023
I – É de admitir revista se a questão que nela se pretende ver apreciada reveste inegável relevância social e jurídica, não sendo isenta de dúvidas, como logo se vê da posição divergente das instâncias, demandando a concatenação de vários diplomas legais e de princípios constitucionalmente consagrados, elucidativa da complexidade jurídica da questão. II - Ao que acresce que questões semelhantes...
... autarquias locais, transferência que depende, como vimos, ... Descentralização Administrativa e da Autonomia das Autarquias Locais (art. 6º da CRP), maxime ... a Descentralização e Autonomia Financeira das Autarquias Locais, constante do art. 238º da ... -
Regulamento n.º 1019/2016
... º 280/2007, de 7 de agosto, aplica às autarquias locais as disposições relativas aos bens ... autonomia administrativa e financeira das autarquias ...
-
Regulamento n.º 987/2021
... º 280/2007, de 7 de agosto, aplica às autarquias" locais as disposições relativas ... aos bens im\xC3" ... tar e, cumulativamente ao princípio da autonomia administrativa e financeira das autarquias ...
-
Acórdão nº 197/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Abril de 2013
... empresas auferem das utilidades públicas locais, uma vez que esta, a existir, é tomada ... ão fere o princípio constitucional da autonomia do poder local previsto no artigo 238.º da CRP ... naquele viriam afetar a capacidade financeira deste ... XVIII. Também não se vislumbra ... autonomia financeira de que gozam as autarquias locais e concretamente os municípios, nos termos ...
-
Regulamento n.º 419/2019
... a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, as isenções e sua ... consagrados no regime financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ... , da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da transparência, da solidariedade ...
-
Acórdão nº 109/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais ... Inconformado, o Município de Coimbra ... ão importa injustificada restrição da autonomia económico-financeira e organizativa dos ...
-
Lei n.º 68/2019
... Artigo 3.º Autonomia 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ... o Estado, as regiões autónomas, as autarquias locais, os incapazes, os incertos e os ausentes ... 18.º Autonomia administrativa e financeira 1 - A Procuradoria-Geral da República, com a ...
-
Acórdão nº 325/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-06-2022
I - As redes de transporte de energia eléctrica beneficiam de isenção de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo por força do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30349, de 2 de Abril de 1940, diploma legal que não se encontra revogado. II - Como assim, enfermam do vício de violação de lei a liquidação e a decisão de reclamação graciosa que a manteve no pressuposto entendimento...
... Lei e especificamente no âmbito das taxas locais o princípio da equivalência — cfr. p. 47 a 51 ... § 63. O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais não tem qualquer pretensão de conter uma ... § 64. A autonomia financeira das autarquias locais, com a ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, e que ... tem por ... Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público ... empresarial que ...
-
Acórdão nº 986/06.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2022
I - A nulidade da sentença ou nulidade processual, que vem arguida à sentença recorrida, nomeadamente: a falta de especificação dos fundamento de facto que justificam a decisão ou contradição entre a materialidade provada e não provada e a decisão (alínea b e c) no n.º 1 do artigo 615.º do CPC), não se confundem com o vício do conteúdo do ato, a apreciar em sede de erro de julgamento. II - O ...
... Todos os tributos, inclusivamente as taxas locais, encontram-se sujeitos ao disposto no artigo ... os bens do domínio do Estado e das autarquias para o estabelecimento ou passagem da referida ... autonomia financeira das autarquias locais, com a ... -
Acórdão nº 0657/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - O art. 78º, nº 2 do DL nº 72-A/2010, de 18/6 não contém um acto materialmente administrativo. II - Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num decreto-lei e, portanto, emanada da função política e legislativa do Governo, a jurisdição administrativa é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de declaração de nulidade ou anulação de tal acto. III -
... do Orçamento Geral do Estado para as autarquias locais. Ou, se assim não fosse entendido, de ... autonomia financeira das autarquias locais, nem da lei das ... -
Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020
... ção de receita é uma obrigação das autarquias locais, tal incumbência não pode privá-las da ... RFAL, sob a epígrafe “princípio da autonomia financeira”, prevê que: “As autarquias ...
-
Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as...
... º 13º da CRP, bem como o princípio da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais ... -
Acórdão nº 00656/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...
... termos do disposto na Lei das Finanças Locais” ... P - A Autora, entidade concessionária ... privado, que em nome próprio e com autonomia, gere um serviço público, mas não detém, nem ... 3.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... Sobre este assunto já se pronunciou ... o José Casalta Nabais, em A Autonomia Financeira" das Autarquias Locais, Almedina, ano de 2007, Cap\xC3" ... -
Regulamento n.º 599/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Portuguesa consagra o princípio da autonomia financeira das Autarquias Locais que tem vindo a ...
-
Acórdão nº 087/13.6BEALM 0627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... ças próprios, sendo que o regime da autonomia financeira das autarquias locais assenta, ... -
Acórdão nº 0691/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de...
... ças próprios, sendo que o regime da autonomia financeira das autarquias locais assenta, ... -
Acórdão nº 07800/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... ças próprios, sendo que o regime da autonomia financeira das autarquias locais assenta, ... -
Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê
... referida relação jurídica escapam a autonomia contratual das partes, o que sucede, ... ípio da autonomia administrativa e financeira das autarquias locais ínsito nos art°s 235°, ... -
Regulamento n.º 503/2018
... sua competente justificação técnico-financeira, foi sujeita a audição dos interessados e ... ) aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo que as taxas das Autarquias ... , consagradas pelos princípios da autonomia financeira e da promoção da sustentabilidade ...
-
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... Artigo 9.º Autonomia administrativa 1 — No exercício dos seus ... Artigo 10.º Autonomia patrimonial e financeira 1 — As associações públicas profissionais ... podem compreender es- truturas regionais e locais", às quais incumbe a prossecução das atribuiç\xC3" ... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas ...