autonomia financeira das autarquias locais
3541 resultados para autonomia financeira das autarquias locais
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Regulamento n.º 759/2018
... artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, a aprovação do Regulamento de Incentivo ... Português consagra o princípio da autonomia das Autarquias Locais, de natureza administrativa e financeira, reconhecido por património e finanças ...
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Regulamento n.º 813/2016
... artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais]. O mesmo quadro prevê expressamente que ... Português consagra o princípio da autonomia das Autarquias Locais, de natureza administrativa e financeira, reconhecido por património e finanças ...
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Acórdão nº 00221/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Reveste natureza tributária a pretensão de pagamento do custo com ramal de ligação de saneamento, no que não são competentes os tribunais administrativos. Com efeito, estando controvertido, não com uma relação jurídico privada em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço, mas, ao invés, a discussão quanto a alegadas ilegalidades...
... nos termos do disposto na Lei da Finanças Locais” ... X - A Autora, entidade concessionária ... RGTAL – Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... Se dúvidas existissem, bastaria ... Doutor José Casalta Nabais, in “A Autonomia Financeira das Autarquias Locais”, Almedina, ... -
Acórdão nº 00416/10.4BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I. A decisão de retenção da transferência para os municípios dos montantes previstos na Lei do OE/2010 enquanto corporizada no art. 78.º, n.º 2 DL n.º 72-A/2010 é insusceptível de ser objecto da medida cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo visto tal normativo não conter um acto materialmente administrativo antes se configurando como uma norma jurídica de execução orçamental,...
... executar pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) ao abrigo de tal acto ... a Lei e o Princípio Constitucional da Autonomia Financeira das Autarquias Locais, e pois, os art ... -
Lei n.º 24-D/2022
... jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... não tenham a natureza, a ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... f) O cumprimento de doações, ...
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Acórdão nº 00998/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
I - Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida, a menos que se imponha o seu conhecimento oficioso. II - Os recursos são específicos meios de...
... nos termos do disposto na Lei da Finanças Locais” ... X - A Autora, entidade concessionária ... RGTAL – Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... Se dúvidas existissem, bastaria ... Doutor José Casalta Nabais, in “A Autonomia Financeira das Autarquias Locais”, Almedina, ... -
Acórdão nº 739/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2021
... poder tributário, em homenagem à sua autonomia administrativa ... e financeira, cfr. artigos ... janeiro (Lei das Finanças Locais), e, ainda, no artigo 3.º, na alínea c) do n.º ... dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) ... Ao contrário do que a Impugnante ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... Departamento de Gestão Financeira e Fundos Comunitários ... 2 — Competências: ... ) Participar, entre outras, na Rede de Autarquias Participativas e no Observatório Internacional ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermuni- ... cipais em ... da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social ... e profissional das pessoas e ...
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Acórdão n.º 285/2006, de 28 de Agosto de 2006
... , designadamente o princípio da autonomia do poder local consignado no n.o 1 do artigo 6.o ... derrogada pela primeira Lei das Finanças Locais (Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro), que passou a ... , na vertente da sua aplicabilidade às autarquias comuns, náo resiste ao mais ligeiro exame ... locais e ao princípio da autonomia financeira das mesmas entidades, consagrados, ...
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Acórdão nº 01209/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o...
... e bem ainda por força do princípio da autonomia" administrativa, financeira e patrimonial do Munic\xC3" ... administrativa e financeira das autarquias locais ínsito nos art°s 235°, 237° e 238° ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo: ... i) Do ... A garantia da autonomia local é um limite ao próprio poder de revisáo ... têm património próprio e autonomia financeira (artigo 70., n. 1, alíneas c), n), p), w) e x), ...
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Regulamento n.º 427/2008, de 04 de Agosto de 2008
... Portuguesa consagra o princípio da autonomia financeira das Autarquias Locais que tem vindo a ...
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Regulamento n.º 458/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Portuguesa consagra o princípio da autonomia financeira das Autarquias Locais que tem vindo a ...
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Despacho n.º 688/2024
... ência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e concretiza ... descentralização administrativa e da autonomia do poder local; considerando os princípios e ... ção da autonomia administrativa financeira, patrimonial e organizativa das autarquias ...
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Regulamento n.º 78/2018
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... autonomia das matérias objeto de regulamentação o ... Financeira»; «Anexo R.1» denominado «Regulamento de ...
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Regulamento n.º 295-A/2007, de 02 de Novembro de 2007
... A autonomia financeira das autarquias locais consagrada na ...
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Acórdão nº 0133/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... º 1, do artigo 15°, da Lei das Finanças Locais e a alínea b) do nº 1, do artigo 6°, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, por concluir pela ilegalidade dos actos ... Uma das vertentes fundamentais da autonomia financeira das autarquias locais traduz-se ... -
Regulamento n.º 1047/2020
... como a sua fundamentação económico-financeira, encontram-se já plasmadas no Regulamento de ... , que consagra o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI). Esta alteração veio reforçar a autonomia financeira dos municípios, por via do ...
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Regulamento n.º 543/2020
... como a sua fundamentação económico-financeira, encontram-se já plasmadas no Regulamento de ... , que consagra o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI). Esta alteração veio reforçar a autonomia financeira dos municípios, por via do ...
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Lei n.º 58/2020
... ção e criminalidade económica e financeira.» Artigo 4.º Alteração ao anexo I ao Regime ... , sem prejuízo das competências e da autonomia das diferentes autoridades que a integram, à ... , os regulamentos e as demais disposições locais em matéria de prevenção e combate ao ... ões autónomas, institutos públicos, autarquias ...
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Acórdão nº 0688/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I – Quem adere a um serviço sabendo que este se inscreve num tipo contratual definido, por lei, como oneroso, não pode, simultaneamente, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Estando o tarifário desse serviço administrativamente fixado, só podia ser atacado em processo próprio, intentado contra a entidade administrativa que o estabeleceu. ...
... e bem ainda por força do princípio da autonomia" administrativa, financeira e patrimonial do Munic\xC3" ... administrativa e financeira das autarquias locais … 18. Quanto à primeira questão, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M, de 11 de Janeiro de 1985
... /M Regulamentação do regime de finanças locais (Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março) Dispõe ... autarquias da Região Autónoma da Madeira, com as ... Artigo 2.º Autonomia financeira das autarquias 1 - As freguesias e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 02 de Dezembro de 2009
... sido objecto de comparticipaçáo financeira pública ao abrigo de contratos -programa de ... çáo regional autónoma e das autarquias locais as entidades que estejam em situaçáo de ... ou projecto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos ...
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Despacho n.º 11943/2021
... competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e concretiza ... descentralização administrativa e da autonomia do poder local; ... Os princípios e garantias ... ção da autonomia administrativa financeira, patrimonial e organizativa ... das autarquias ...
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Resolução n.º 11/83, de 19 de Janeiro de 1983
... ão deve limitar-se a ser uma entidade financeira em sentido restrito, mas uma entidade ... de Janeiro, que estabeleceu o regime de autonomia financeira das autarquias locais, é às câmaras ...