autonomia financeira das autarquias locais
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão nº 0443/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ° 42/98 de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), mas também o princípio constitucional da nomia patrimonial e financeira das autarquias locais, constante do artigo 238.° ... ças próprios», sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias locais assenta, ...
-
Acórdão n.º 631/99, de 28 de Dezembro de 1999
... 2,1 milhões de contos, a dívida das autarquias locais' ... 2.º Por sua vez, o n.º 1 do artigo ... (Sérvulo Correia, Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, ... não só um corolário da autonomia financeira daquelas, mas também uma regra essencial à ...
-
Acórdão nº 1029/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
Não integra inconstitucionalidade material por omissão legislativa a falta de inscrição no Orçamento Geral do Estado de verbas destinadas a compensar os municípios pela isenção ou redução de certos impostos, nos termos do art. 7º, nº 7, da Lei nº1/87, de 6/1. Por força da Constituição, só certas receitas estão obrigatoriamente reservadas para as autarquias, não se incluindo nelas a forma de...
... 7°, nº 7 da lei das Finanças Locais com vista à introdução de um artigo novo ... -se com o princípio constitucional da autonomia financeira do poder local ... De onde se ... da autonomia financeira das autarquias locais, causando ao Município de Abrantes um ... -
Aviso n.º 5870/2023
... -financeira, e que seja financiado por um mínimo de 10 % de ... , que consagra o Regime Financeiro das Autarquias ... Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI). Esta alteração veio reforçar a autonomia financeira ... dos municípios, por via do ...
-
Acórdão nº 175/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
... 7º, n.º 7, da Lei das Finanças Locais", n.º 1/87, de 6 de Janeiro, as isenções e redu\xC3" ... o princípio constitucional da autonomia financeira das autarquias locais, causando ao ...
-
Acórdão nº 2541/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
... do domínio público e privado das autarquias locais; ou c) A remoção de um obstáculo ... financeira do tributo aqui em causa (ponto 5.38) ... A ... çado pelo princípio constitucional da autonomia patrimonial e financeira das autarquias locais ...
-
Acórdão nº 01572/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007
1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar, constituindo, embora, nulidade de sentença (art. 668°, nº l, al. d) do CPC e 125º do CPPT), só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. 2. A taxa cobrada pelo Município do Barreiro a propósito da ocupação do subsolo...
... e obter a licença prévia junto das autarquias locais competentes, para a realização das obras ... As realidades em causa têm autonomia legal, regulamentar e conceptual ... 16 - Teria ... princípio constitucional da autonomia financeira das autarquias locais e do princípio de que as ... -
Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
-
Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
-
Declaração n.º DD2353, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... que as taxas possam ser uma fonte financeira de crescente significado. Salienta-se a criação ... ção, o seguinte: Artigo 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...