autonomia e responsabilidade partilhada
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Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...
... podemos concluir ter sido repudiada ou partilhada ... Ora, como se decidiu no Acórdão desta ... Ascensão, “esta forma de responsabilidade não é alterada no caso de o autor da sucessão ... da herança (…) um reflexo da autonomia patrimonial da herança e do seu carácter de ... -
Acórdão nº 1167/19.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-16
I- A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II- Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... regulamento não afecta a responsabilidade legal principal dos operadores das empresas do ... uma responsabilidade financeira partilhada “ … através de uma contribuição financeira ... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... -
Acórdão nº 81/21.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... regulamento não afecta a responsabilidade legal principal dos operadores das empresas do ... uma responsabilidade financeira partilhada “ … através de uma contribuição financeira ... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... -
Acórdão nº 062/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I - Alegando o autor que a cegueira do olho direito resultou do protelamento da realização de uma ecografia ocular, porque meio de diagnóstico necessário para a detecção atempada do descolamento da retina, deverá alegar e provar que, no «plano naturalístico», tal omissão foi condição dessa cegueira; II - A «adequação» de uma tal condição, enquanto vínculo causal relevante para a lei, é já,...
... ver, mal - dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, nomeadamente no que ... útil; 61) Do qual resultou a decisão partilhada de não fazer mais nenhum acto cirúrgico; 62) No ... jurídica, património próprio e autonomia técnica, administrativa e financeira, integrado ... -
Aviso n.º 33/2021
... e os admitidos, sendo da responsabilidade do promotor urbanístico a realização das ... ção pública, transparência e autonomia pública contratual. 2.3 - Princípio da ... ; 8 - Promoção e aposta concertada e partilhada ...
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Aviso n.º 24308/2022
... autonomia do poder ... local, impõe-se a adoção de uma ... todos da responsabilidade do município ou de entidades de caráter não ... e regime de residência partilhada, nos termos do Regulamento Municipal; ... c) ...
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Acórdão nº 7769/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Celebrando o Réu contratos com os Autores no âmbito do PREVPAP (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado), ainda que tal pressuponha o reconhecimento de indícios de presunção de laboralidade constante do art.º 12º do Código do Trabalho, sendo a questão introduzida em juízo importa analisar o condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da...
... , assiduidade, competência e responsabilidade ... 6) Entretanto, com base no PREVPAP, ... ali existentes são de utilização partilhada, e, como resulta do que se tem vindo a afirmar a ... autonomia quer nos procedimentos, quer nos métodos de ... -
Regulamento n.º 154/2024
... âmbulo Os Municípios são dotados de autonomia financeira e tributária, assim como de poder ... de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente, por ... e Instalações Secretária partilhada ...
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Acórdão nº 39/19.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - O regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser alterado no que respeita a qualquer uma ou a todas as questões que integram o seu conteúdo – residência da criança, montante dos alimentos, regime de visitas e exercício das responsabilidades parentais –, contanto que a situação de incumprimento ou as circunstâncias de facto supervenientes justifiquem ou...
... da estabilidade dos regimes de responsabilidade parental acordado pelos progenitores; 12º Face ... e os hábitos da atual vivência partilhada com os progenitores; 14º Ao assim não entender, ... evolução, no sentido de uma maior autonomia e segurança do menor, é uma alteração ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 17/2010/A de 13 de Abril
Alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema ... no dia-a-dia, por uma cultura de responsabilidade partilhada por toda a comunidade educativa ...
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Acórdão nº 15814/23.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-28
I) A circunstância de, em determinado momento processual, uma parte manifestar “protestar” juntar determinado documento não tem qualquer consequência processual, pois, a intenção de praticar um ato processual não equivale à sua prática, não podendo advir daí consequências jurídicas como se o ato que não foi praticado, o tivesse sido. II) As normas dos artigos 425.º e 651.º do CPC não afastam e não
... º 2, que “independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... 64. Desde logo, surge com certa autonomia a chamada exceptio veritatis, com origem no ... "Uma mentira partilhada muitas vezes não passa a ser verdade! ... -
Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... admissível mas mantendo que a responsabilidade na produção do acidente recai exclusivamente ... ém, esta versão do acidente não é partilhada por qualquer outra testemunha inquirida nestes ... direito de regresso/sub-rogação e a autonomia deste em relação à fonte daquele direito do ...
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Acórdão nº 61/20.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I – Havendo arrendamento sobre a casa de morada da família, o seu destino, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, na falta de acordo, é decidido tendo em conta a necessidade dos cônjuges, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes. II – Na avaliação da necessidade da casa o tribunal deve ter em conta, em particular, a situação patrimonial dos cônjuges – os...
... continuar a viver, em regime de guarda partilhada, com os seus filhos ... Referiu ainda que a ... A Relação goza pois de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a ... * Sumário (da responsabilidade ... -
Acórdão nº 245/21.0PBOER.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
1. O incumprimento das formalidades exigidas no art.º 412º/ 3 e 4 do Código de Processo Penal inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla. 2. No caso concreto, percorrida a motivação e conclusões, constata-se que a assistente, ora recorrente, se limita na sua impugnação a invocar as suas próprias declarações, as declarações prestadas pelo arguido, bem como os...
... tempo que estava nesta luta de guarda partilhada, o meu irmão estava com cancro… ficou ... que foi exarada em relação à responsabilidade criminal imputada ao Recorrido, desta forma ... ] nos princípios da independência e autonomia ” ( sic ) a ponto de ter causado adequadamente ... -
Portaria n.º 204/2012, de 04 de Julho de 2012
... antece- dida por uma formao genrica, partilhada por todas as especialidades, designada por ano ... da responsabilidade do interno criar oportunidades para a ... ser um perodo de transi- o, com autonomia quase total, de modo a preparar o exer- ccio ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... ” que a quota social não tinha sido partilhada pelo que, pediu apoio judiciário, requereu o ... uma massa patrimonial com certo grau de autonomia, que pertence aos dois cônjuges, mas sendo os ... acarrete para o inadimplente responsabilidade criminal (arts. 518º e 519º do CSC) e civil ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-17
I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota social, rege o artº. 8º, nºs. 2 e 3, do C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de...
... ” que a quota social não tinha sido partilhada pelo que, pediu apoio judiciário, requereu o ... uma massa patrimonial com certo grau de autonomia, que pertence aos dois cônjuges, mas sendo os ... acarrete para o inadimplente responsabilidade criminal (arts. 518º e 519º do CSC) e civil ... -
Acórdão nº 34352/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Na reapreciação da prova, o Tribunal da Relação não está limitado aos meios de prova indicados pelo apelante, nas alegações, ou pelo apelado, nas contra-alegações, podendo e devendo, ao abrigo do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, reapreciar não só os meios de prova indicados como aqueles que se mostrem acessíveis. II. Se a “assembleia geral não convocada” a que se refere a norma...
... de 11/12/2017; Regime da responsabilidade por custas: As custas são da responsabilidade da ... a quota do falecido ainda não foi partilhada”.- 53 - NN emitiu com data de 29.11.205, uma ... a) e b), fica claro que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a ... -
Lei n.º 82-E/2014
... da responsabilidade dos clientes são consideradas como ... tes que não tenham autonomia económica, prédio urbano ... qualquer edifício ... d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabe- ...
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Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da...
... família põe em prática uma economia partilhada, sendo que o arguido continua a desenvolver a ... Isto porque, «a dúvida sobre a responsabilidade é a razão de ser do processo. O processo nasce ... a inerente dignidade humana ou a sua autonomia sexual ... O aludido crime abarca, assim, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... ou de fiscalização que tenham responsabilidade nas dificuldades da instituição intervencionada ... lado, com aquela que tinha vindo a ser partilhada pelo ... Banco 1 ... e pelo seu auditor externo; ... autonomia decisória, constituindo um limite material ...
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Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...
... presencial de proximidade e de responsabilidade partilhada no exercício parenta! ... Este ... , em situações de reformado e com autonomia económica, dedicou-se a outras actividades, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020
... a competitividade da Europa e a sua autonomia estratégica à luz da atual conjuntura ... setor do gás natural (RQS), da responsabilidade da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos ... áxis, frotas de empresas e mobilidade partilhada, é expectável que o hidrogénio possa começar ...
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Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ... -
Acórdão nº 02413/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-07
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela...
... sem personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira» cuja direção ... operadores da cadeia alimentar a responsabilidade pelo referido financiamento, através de uma ... ção ao princípio da responsabilidade partilhada na garantia da segurança alimentar entre os ...