automovel calculo imposto
1661 resultados para automovel calculo imposto
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Regulamento n.º 926/2016
... disposto no artigo 39.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... ção das destinadas a estacionamento automóvel; c) Quatro ou mais frações, ou unidades de ... Artigo 24.º Cálculo da compensação em numerário 1 - O valor, em ...
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Acórdão nº 414/10.8GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - O conceito de quantum doloris tradicionalmente catalogado como um parâmetro marcadamente temporário do dano corporal - sendo definido como os sofrimentos padecidos pela vítima em consequência das lesões sofridas desde o momento do sinistro até à sua cura ou à sua consolidação médico-legal -, já se mostra ultrapassado, uma vez que já se admite que sejam valorados e, consequentemente,...
... careça substituir o seu veículo automóvel usado por outro veículo dotado de uma "caixa ... de 63,782% e por essa via determinou o cálculo indemnizatório global, verifica-se que, em ... 991,71€ (mesmo com isenção parcial do Imposto Automóvel) ... Perante tal circunstancialismo, ... -
Regulamento n.º 90/2018
... automóvel, são previamente aprovados pela Câmara ... 1 - Para efeitos de aplicação e cálculo da Taxa Municipal de Urbanização, considerou-se ... 7 - Quando for devido imposto de selo, IVA ou outros tributos, estes serão ...
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Regulamento n.º 701/2019
... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. Artigo 17.º Projeto de ... Quanto à incidência do imposto ...
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Edital n.º 581/2023
... cálculo aplicáveis, da fundamen- ... tação ... ou outras receitas municipais incida imposto de valor acrescentado, ... no seu montante não ... função pública para transporte em automóvel ... próprio ...
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Acórdão nº 0125/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
... pro-rata de dedução, considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável ... de locação financeira para o sector automóvel.» Concluindo, nesse seguimento, o STA que «a ... -
Aviso n.º 12234/2017
... de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... e à correspectiva exclusão do cálculo da percentagem de dedução, da parte do valor da ... em IVA e operações isentas de imposto, vendo assim o seu direito à dedução limitado ... de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no processo ... -
Acórdão nº 068/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redacção do artº 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD; II - A obrigação de pagamento do imposto só emerge quando se mostram preenchidos cumulativamente todos os pressupostos...
... , tendo-se concluído a existência de imposto em falta ... II. O impugnante veio apresentar ... ao lugar de estacionamento automóvel número 36 situado no piso menos três”; - “A ... 7% ao ano, data indicada no documento de cálculo da liquidação como a data em que foi prestada ... -
Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...
... rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... ) e contratos de aluguer de veículo automóvel sem condutor (ALD financeiro), onde se prevê a ... -
Edital n.º 369/2019
... Regulamento e a respetiva fórmula de cálculo constam do Relatório de Suporte à ... ção de um lugar de estacionamento automóvel, ou garagem, por cada fração de acordo com os ... formulados a partir do momento em que o imposto ou tributo próprio sejam devidas, não havendo ...
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Acórdão nº 01020/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
... ção dos juros compensatórios (base de cálculo; período em causa, taxa de juro aplicável e ... fundamentação ao acto administrativo, imposto pela Constituição e pelos diplomas ... o imposto anulado (no caso Imposto Automóvel) ... VIII - O que significa que quando ocorre a ...
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Acórdão nº 0485/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, o TJUE considerou (acórdão de 10/7/2014, no processo C-183/13) que nas circunstâncias ali referidas, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de...
... ) e isentas (concessão de crédito) desse imposto ... 2) Os fundamentos da autoliquidação ... n° 30108, considerando a AT que no cálculo da percentagem de dedução do pro rata apenas ... de locação financeira para o sector automóvel (considerando 34) ... Aplicando a doutrina do ... -
Lei n.º 35/2018
... puder ser determinado, o seu método de cálculo, forem divulgados ao cliente, de modo completo, ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ... pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...
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Aviso n.º 787/2022
... e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo. 10 — O valor liquidado das taxas ou ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ...
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Aviso n.º 787/2022
... de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ...
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Acórdão nº 01021/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I. Sempre que se verifique a introdução no consumo, por particulares, de veículos usados sujeito a Imposto Sobre Veículos, após a liquidação provisória de acordo com a “tabela D”, a que se refere o nº 1, do artº 11º, do Código, pode ser requerido a determinação do valor comercial, nos termos considerados no nº 3, do mesmo preceito legal, podendo o mesmo revestir-se de um procedimento...
... , contra a liquidação oficiosa de ISV (Imposto Sobre Veículos) do ano de 2013 ... O ... automóvel adquirido pelo recorrido qualquer irregularidade ... de ISV, por aplicação da fórmula de cálculo prevista no n.° 3 do artigo 11° (método de ... -
Acórdão nº 262/19.0T8ALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC. II. A noção de...
... ter vendido à ré um veículo automóvel pesado, pelo preço de € 35.000,00, acrescido ... ainda a quantia de € 238,00 relativa ao imposto único de circulação ... Conclui pedindo a ... de elementos mais precisos para o cálculo da indemnização, o Tribunal fixou esta ... -
Lei n.º 35/2018
... todo de cálculo, forem divulgados ao cliente, de modo ... 3290 ... relativos a embargo imposto à divulgação da informação ... 6 — A ... c) Do Fundo de Garantia Automóvel ...
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Despacho n.º 10332/2022
... do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º ... Núcleo de Fiscalidade Automóvel, dirigida a sujeitos passivos/operadores ... m) Proceder ao cálculo de juros compensatórios, quando devidos; ... n) ...
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Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... ício de 2008, a Recorrida incluiu no cálculo do pro rata o valor das amortizações ... dedutível para efeitos do cálculo deste imposto, considere apenas os juros, excluindo da ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ...
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Regulamento n.º 135/2017
... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... contrário ao da via de circulação automóvel; h) O equipamento de deposição de utilização ... no presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando ...
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Regulamento n.º 531/2023
... Artigo 6.º ... Aplicação do Imposto de Selo ... As taxas devidas nos termos do ... 33,45 NS ... 7. Arrumador de automóvel ... 7.1 Arrumador de automóvel — Emissão e ... O cálculo do custo da prestação de cada serviço e de ...
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Regulamento n.º 307/2021
... dos parâmetros, fatores e variáveis de cálculo. Atualizou-se a fundamentação ... - Às taxas e preços municipais acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado, quando legalmente ... ção Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (Edital n.º 15/2002); d) Da ...
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Regulamento n.º 40/2018
... e subjetiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação ... seguintes: Arruamento Estacionamento automóvel Passeio Rede pública de água Rede pública de ... sua redação atualizada; f) Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado ...