automovel calculo imposto
1661 resultados para automovel calculo imposto
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Acórdão nº 01875/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I.Embora com uma forte componente declarativa, na vigência do Decreto-Lei nº 40/93, de 18 de Fevereiro, a liquidação de Imposto Automóvel, era efectuada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo. Não se tratando de autoliquidação, não é aplicável à liquidação de Imposto Automóvel o disposto no art 131º, nº 1, do CPPT que faz depender a impugnabilidade dos actos...
... em que vinham impugnadas liquidações do imposto automóvel, concluindo as alegações de recurso ... nome, como o substituto, que procede ao cálculo do imposto dele fazendo entrega à ... -
Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... º, n.ºs 2 e 3, alínea b) do Código do Imposto sobre o ... Valor Acrescentado (CIVA), na ... em montante inferior ao que resulta do cálculo ... do pro rata nos termos do n.º 4 do artigo ... operações semelhantes para o setor automóvel, como as operações de locação financeira ...
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Regulamento n.º 917/2016
... a normas, protocolos, fórmulas de cálculo e apoios diversos, nem sempre do conhecimento de ... viatura e indicação do regime de IVA e Imposto Automóvel aplicáveis; d) Programa de ...
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Parecer n.º 1/2021
... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... , continuam a verificar-se erros no cálculo das amortizações que afetam o valor líquido ... ) (5,2%) devido à quebra no mercado automóvel face a 2018(103). - A receita do IUC (402 ...
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Acórdão nº 0100/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objecto decisão arbitral e sendo dirigido ao S.T.A., pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr.artº.25, nº.2, do R.J.A.T.). II - O TJUE emitiu pronúncia no sentido de que o artº.17, nº.5, terceiro parágrafo, alínea c)
... rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... de locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no processo ... -
Aviso n.º 1964/2021
... parte integrante do mesmo, a fórmula de cálculo e os respetivos quantitativos das taxas na área ... é acrescido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ... , sem prejuízo da livre circulação automóvel ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ...
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Relatório n.º 3/2022
... lugar ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ...
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Parecer n.º 2/2022
... , pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ...
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Parecer n.º 2/2022
... , pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ...
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Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... imposto sobre o valor acrescentado, encargos financeiros ... pela Região Autónoma dos Açores - O cálculo do valor actual líquido dos pagamentos a ... automóvel ... Automóveis (ligeiros de passageiros) - ...
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Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...
... ção graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao ano ... no valor das operações para efeitos de cálculo do pro rata de dedução em sede de IVA; 3.ª ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... -
Acórdão nº 0077781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1994 (caso None)
I - É deficiente uma resposta quando não abrange todo o facto quesitado, obscura quando aquívoca, ininteligível ou imprecisa, e contraditória quando colide com a resposta emitida a propósito de outro quesito. II - O julgador está mais apto a avaliar a credibilidade de testemunha presente em audiência de julgamento do que a daquela cujo depoimento foi prestado por escrito perante outra entidade....
... ; conduzia de noite na via pública um automóvel" ligeiro desprovido do conjunto de luzes adequado \xC3" ... V - No cálculo da indemnização por responsabilidade civil ... IX - Ademais, no art. 663, CPC, é imposto ao juiz o dever de "tomar em consideração os ... -
Acórdão nº 0077781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994
I - É deficiente uma resposta quando não abrange todo o facto quesitado, obscura quando aquívoca, ininteligível ou imprecisa, e contraditória quando colide com a resposta emitida a propósito de outro quesito. II - O julgador está mais apto a avaliar a credibilidade de testemunha presente em audiência de julgamento do que a daquela cujo depoimento foi prestado por escrito perante outra entidade....
... ; conduzia de noite na via pública um automóvel" ligeiro desprovido do conjunto de luzes adequado \xC3" ... V - No cálculo da indemnização por responsabilidade civil ... IX - Ademais, no art. 663, CPC, é imposto ao juiz o dever de "tomar em consideração os ... -
Acórdão nº 0139/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de...
... pro-rata de dedução, considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... Tributária aplicar um método de imposto específico para apurar a percentagem de ... de locação financeira para o setor automóvel, como as que estão em causa no processo ... -
Regulamento n.º 815/2018
... deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal. 4 - O pagamento ... viatura e indicação do regime de IVA e Imposto Automóvel aplicáveis; d) Programa de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... -se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... movimentação de terras para efeitos de cálculo do valor da caução deve ser elaborada de acordo ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de taxas, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto do Selo, ... 2 - O cálculo das taxas e outras receitas municipais, cujo ... quando não destinada a aparcamento automóvel ou arrumos. Nas caves destinadas exclusivamente a ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
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Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ...
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Relatório n.º 4/2022
... ao cálculo de imposto a pagar sobre o rendimento (IRC) ... automóvel. A destacar assim mesmo a turbulência no mercado ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
... a favor do Estado:— a) O veiculo automóvel ….FLM apreendido a fls. 6 do apenso ... 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);— b. 11.585,65€ a título ... cálculo e apuramento, já que a administração ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ... , explicando com clareza o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas ... ção do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de confidencialidade comunica-se a ...
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Acórdão nº 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II. Não é admissível a revista, na parte em que tem por objeto o inconformismo do recorrente quanto à avaliação que a primeira instância, sem manifestação de...
... si e a si pertencente, e o veículo automóvel com a matrícula ... -..-LZ, pertencente a BB e na ... padece de ostensivo erro de escrita ou de calculo que deverá ser rectificado, passando a ter a ... ção automóvel e o dever de previdência imposto a todos os condutores pelas regras de ... -
Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através
... rata de dedução deve considerar no seu cálculo o montante anual da globalidade das rendas de ... comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a ... de locação financeira para o sector automóvel.» Q. Concluindo, nesse seguimento, o STA que «a ...