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1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

O facto essencial para a decisão da pretensão jurídica solicitada que não foi alegado pela partes na primeira instância não pode ser tido em conta em sede de recurso.

I. O depoimento de testemunhas e as declarações de parte (ressalvada, quanto à parte, eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito), são livremente apreciados pelo julgador, o que significa que o juiz apreciará esses meios de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de...

I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação – art.º 120º, nº 1, do CPTA. II – Recai sobre o requerente da providência cautelar a alegação e prova de tais requisitos. III – Improcede a

I – Apurando-se que é muito provável que o arguido venha a repetir comportamentos semelhantes aos praticados contra a ofendida, não pode o tribunal deixar de lhe aplicar uma medida de segurança.

i) o local de trabalho delimita o espaço geográfico onde o trabalhador está adstrito ao cumprimento da obrigação de prestar a sua atividade e o empregador de a exigir, por um lado, e pelo outro, o espaço onde o empregador está adstrito à obrigação de receber a prestação, sem alteração unilateral, fora dos casos previstos na lei e ao trabalhador organizar a sua vida pessoal e familiar. ii) o...

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro).  II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe

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Integra a norma incriminatória dos artigos 57 e 129 da Lei n.14/79, por remissão do artigo 14 da Lei n.14/87 (crime de violação do dever de neutralidade e imparcialidade) a conduta dos arguidos que na qualidade de presidente e vogal de uma junta de freguesia elaboraram um aviso em cujo cabeçalho figurava o nome das Juntas de Freguesia, em que era informada a população da realização do...

Integra a norma incriminatória dos artigos 57 e 129 da Lei n.14/79, por remissão do artigo 14 da Lei n.14/87 (crime de violação do dever de neutralidade e imparcialidade) a conduta dos arguidos que na qualidade de presidente e vogal de uma junta de freguesia elaboraram um aviso em cujo cabeçalho figurava o nome das Juntas de Freguesia, em que era informada a população da realização do...

Sumário (do relator): De acordo com o estabelecido no art. 373º, nº 1, al. a, do Código de Processo Civil, o prazo aí previsto tem como termo inicial a notificação do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência. A referência em decisão de matéria de facto respeitante à providência cautelar previsto no art. 380º, do C.P.C., ao conceito de “prejuízo”, vulgarmente...

-Não sendo a actividade de construção civil, a se, uma actividade perigosa, a pertinência de a construção de um prédio poder integrar a previsão do nº 2, do artº 493º, do CC, é matéria a apreciar/integrar casuisticamente, maxime aferindo se, em razão da sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, envolve uma concreta construção uma maior probabilidade de causar danos do que a...

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I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância. II - Na pendência do casamento,

1 - Tendo o veículo conduzido pelo arguido embatido na lateral do motociclo tripulado pelo ofendido, tendo provocado a queda deste e ficando o ofendido caído no solo, criou um concreto perigo de lesão grave da integridade física do mesmo, tendo o ofendido sofrido traumatismo do pé esquerdo, com amputação traumática da 2ª falange, exigindo socorro médico imediato, o que era apreensível, por...

I - O Regulamento (CEE) n.º 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1893/91 do Conselho, de 20 de Junho de 1991, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a...

I - O arguido foi condenado pelo tribunal colectivo pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 21.º do CP, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.º 1, als. a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, 54.º, n.º 1 e

Não sendo demonstrada a existência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes num determinado Estado-Membro (nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 604/2013), e não sendo possível concluir que, independentemente da existência de uma forte pressão migratória que se constata existir nesse específico Estado-Membro, o requerente de...

I - O recurso de revisão foi interposto com base nas als. a) e d) do art. 449.º, n.º 1, do CPP, ou seja, com base em falsidade dos meios de prova e descoberta de novos meios de prova. II - A condenação do arguido pelo crime de injúria resultou essencialmente do depoimento prestado pela testemunha S... Quando prestou depoimento oral em julgamento, perguntado nos termos do art. 348.º, n.º 3, do...

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