auto vistoria
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Aviso n.º 20937/2023
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, ... aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ...
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Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
... auto de vistoria camarário elaborado de acordo com o projecto camarário ...
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Acórdão nº 12890/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...
... auto de consignação junto como documento n.º 2, com o requerimento inicial) ... , de 22/8, bem como a designação de data para a realização de vistoria para aferição da existência ou não de defeitos em obra (cfr. documento ... -
Edital n.º 1553/2022
... mm) «Vistoria»: ações levadas a efeito pela entidade gestora, por solicitação do ... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, ... aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ...
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Acórdão nº 12420/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I. Na garantia bancária autónoma o Banco que a presta obriga-se a pagar ao beneficiário determinada importância, sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato base. II. Contudo, a automaticidade da garantia não funciona em termos absolutos, podendo ser recusado o pagamento nos casos de manifesta má-fé, fraude ou abuso por parte do beneficiário, quando o...
... de garantia dos trabalhos era de 5 anos contados da data do último auto de recepção provisória ... 10 - A obra foi concluída em Março de ... E não havendo mais nada a tratar, foi dada por finda a vistoria e lavrado o presente auto que depois de lido e julgado conforme, vai ser ... -
Regulamento n.º 631/2017
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Acórdão nº 01757/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I-Não resulta, nem do projeto de execução da Concessão Norte, nem tão pouco de qualquer depoimento ouvido, que tenha sido assegurado aos Recorrentes o restabelecimento do acesso aos seus prédios diretamente a partir da rotunda, na medida em que tal solução não seria viável, por força da violação de regras de segurança rodoviária. O que foi feito foi contemplar, em sede de projeto final, a...
... E 814 e ss. dos autos ... 17. Em Outubro de 2002 foi elaborado auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam relativo à parcela 280 do qual ... -
Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... se coaduna nem com a natureza, nem com a função probatória da vistoria, nem mesmo com os objetivos da prova pericial, isto porque, como a ... auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam a fls. 66ss e resposta ao quesito ... -
Acórdão nº 1341/17.3T9CLD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
I. Se os arguidos/recorrentes, na sua estratégia de defesa, ignoraram facto (que era fácil de perceber e entender, pelo próprio texto do relatório, sendo do conhecimento geral, que o Labelec se trata de laboratório pertencente ao grupo da EDP) ou não o quiseram utilizar na altura própria, nomeadamente, antes do julgamento e de ser proferida a sentença na 1ª instância e nem requereram outra...
... 5) Em data anterior ao dia 22/06/2017, data da vistoria" por parte dos técnicos da EDP, os arguidos AA e BB, em comunhão de esfor\xC3" ... 4 auto de vistoria do ponto de medição de 22.06.2017; fotografia de fls. 5; ... -
Regulamento n.º 998/2020
... das bocas-de-incêndio e dos marcos de água; z) "Inspeção" ou "vistoria": atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta ... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 999/2020
... bocas-de-incêndio e dos marcos de água; z) «Inspeção» ou «vistoria»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta ... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... das bocas-de-incêndio e dos marcos de água; z) "Inspeção" ou "vistoria": atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta ... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... das bocas-de-incêndio e dos marcos de água; z) "Inspeção" ou "vistoria": atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta ... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... das bocas-de-incêndio e dos marcos de água; z) "Inspeção" ou "vistoria": atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta ... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Acórdão nº 00563/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Vindo referido na informação camarária coligida na alínea d) do probatório que, no ano de 2014, os serviços camarários da Câmara Municipal de Ovar detetaram que o Arguido, aqui Recorrido, ampliou o armazém onde desenvolve a sua atividade comercial sem a respetiva licença, não sendo tal ampliação detetável nas peças topográficas de procedimento camarário datado de 1980, e provindo esta...
... Na nossa convicção, o auto de notícia encontra-se corretamente lavrado e a decisão administrativa ... e Energia do Centro e posteriormente, pela DREC, desde a vistoria realizada em 25/09/1990 e transcrita no ofício n’ 2735 de 15/03/1991 ... -
Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.
... fls. 265 dos autos) 9) Em 30.06.1995, foi efetuada a vistoria e elaborado Auto de Receção Provisória da obra de 24 fogos do Bairro da ... -
Regulamento n.º 680/2023
... sendo, em regra, elaborado um auto escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a ... permitir ... ggg) Vistoria — ações levadas a efeito pela entidade gestora, por solicitação do ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... para a decomposição de matéria orgânica; r) "Inspeção" ou "vistoria": atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta ... a necessidade de realização de reparações registadas em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 630/2017
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... para a decomposição de matéria orgânica; r) "Inspeção" ou "vistoria": atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta ... a necessidade de realização de reparações registadas em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... para a decomposição de matéria orgânica; r) "Inspeção" ou "vistoria": atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta ... a necessidade de realização de reparações registadas em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 193.º Receção da obra 1 - Na data de assinatura do auto de receção provisória inicia-se o prazo de garantia, durante o qual o ... a partir da data da receção do parecer contendo o resultado da vistoria da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV); b) no prazo de ...
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... dos senhorios, e os senhorios, postos ante a necessidade dessa vistoria, recusaram qualquer acesso à caixa de saneamento, o que foi negado por ... e na habitação dos AA., tendo concluído nos termos constantes do auto de vistoria de fls. 11, verso, cujo teor aqui se dá por integralmente ... -
Parecer n.º 27/2016
... , as construções que ameacem desabamento, precedendo sempre vistoria». 9.ª - Estabelece-se, por outro lado, no § único do referido artigo ... 4 - Da vistoria é imediatamente lavrado auto", do qual constam obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descriç\xC3" ...
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Aviso n.º 15511/2016
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...