auto vistoria
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Acórdão nº 00867/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... ório, analisando-o em conjunto com o teor documental denominado “Auto de Vistoria para efeitos de Receção Provisória” e, bem assim, com os ...
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Acórdão nº 00867/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1 do artigo 615º do CPC só ocorre quando os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela. II- Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas suas alegações, não especificou o meio probatório em que suporta a impugnação da matéria de facto efetuada com expressa...
... ório, analisando-o em conjunto com o teor documental denominado “Auto de Vistoria para efeitos de Receção Provisória” e, bem assim, com os ... -
Regulamento n.º 366/2021
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 886/2022
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, ... aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ...
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Aviso n.º 11507/2020
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, estas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado. Em ambos ...
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Aviso n.º 2409/2022
... :hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos ...
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Regulamento n.º 627/2023
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, ... aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ...
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Aviso n.º 6436/2021
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Aviso n.º 16657/2018
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 146/2019
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 350/2021
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 570/2016
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 448/2019
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Edital n.º 981/2019
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 785/2019
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Aviso n.º 2409/2022
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, ... aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ...
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Regulamento n.º 864/2016
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 684/2018
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Aviso n.º 6671/2019
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, estas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado. Em ambos ...
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Aviso n.º 15971/2021
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 732/2022
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, ... aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ...
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Regulamento n.º 165/2018
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, ... aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ...
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Regulamento n.º 58/2017
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Regulamento n.º 176/2018
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...