auto noticia contra ordenação
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Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... contra o Estado Português e os seus agentes C… e ... rural, em primeiro lugar, com base no auto de notícia de uma contra-ordenação ... 21) ...
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Acórdão nº 030/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... contra o Estado Português e os seus agentes C… e ... rural, em primeiro lugar, com base no auto de notícia de uma contra-ordenação ... 21) ...
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Acórdão nº 0601/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2011
I – A demolição de obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível, decorrentes do princípio da proporcionalidade, e o poder de opção entre a demolição e a legalização de obras ilegais, não licenciadas, é discricionário...
... , intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o ora recorrente Município, e sendo ... pelos serviços de fiscalização da CMVFX o auto de notícia por contra-ordenação nº 630/04 ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 29/2010/A de 9 de Novembro
... ser frágil é de importância vital para a auto-sustentabilidade regional, sendo por isso ... a) Mestre costeiro pescador; ... b) Contra-mestre pescador; ... c) Arrais de pesca; ... d) ... anterior levantam o respectivo auto de notícia, tomando, de acordo com a lei, as necessárias ... , a prática de qualquer contra-ordenação prevista neste diploma, remetendo-o às entidades ...
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Decreto-Lei n.º 4/87, de 05 de Janeiro de 1987
... 2 - A negligência nas contra-ordenações previstas neste diploma é sempre ... º 1 do artigo 9.º levantarão o respectivo auto de notícia ... 2 - O auto de notícia deverá ... os factos que constituem a contra-ordenação, o dia, o local e as circunstâncias em que foi ...
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Acórdão nº 347/17.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - O n.º 3 do artigo 412.º do Código de Processo Penal aqui aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1, do RGCO, por remissão do artigo 3.º al. b), do RGIT impõe ao impugnante da decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto do recurso, tomar posição clara especificando concretamente os factos que, em seu entender poderia conduzir a decisão contraria, dever...
... (FP), veio recorrer, para este Tribunal, contra a referida decisão, tendo apresentado as suas ... B) O processo de contra-ordenação referido no ponto anterior teve por base o Auto e Notícia n.° C0001171244/2017, de 24 de Janeiro de 2017, ... -
Acórdão nº 09680/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
i) Pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária; // b) Estar regularizada a falta cometida; // c) A falta revelar um diminuto grau de culpa. ii) Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a...
... Pública interpõe recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 135/136, que julgou ... no âmbito do processo de contra-ordenação n.º ... , de condenação na aplicação de coima ... seguintes: A) Em 30/08/2015 foi levantado auto de notícia pela ATA, Serviço de Finanças de ... -
Acórdão nº 07312/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso None)
Após a entrada em vigor do RGIT, em 5 de Julho de 2001, e face ao disposto no seu art. 80.º, n.ºs 1 e 2, o tribunal tributário de 1.ª instância territorialmente competente para conhecer do recurso judicial da decisão administrativa de contra-ordenação proferida em processo de contra-ordenação é o que tiver jurisdição na área onde tiver sido instaurado este processo.
... contra-ordenação «parece-nos hoje irrelevante a sede ... ça, esquadra de Mirandela, levantou um auto de notícia no qual imputou a António Augusto ... -
Acórdão nº 2891/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
I. - Para efeitos de cassação da carta de condução, não basta que o "auto de notícia" a que se refere o art.º 148.º, n.º 5, do Código da Estrada, se limite a inventariar as contra-ordenações graves ou muito graves que o arguido cometeu no passado. II. - Para ter as virtudes necessárias a despoletar validamente o procedimento processual da cassação do título de condução, esse auto de notícia...
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Edital 241-G/2007, de 22 de Março de 2007
... Contra-ordenaçóes ... 1 - As infracçóes ao ... notícia da infracçáo ... Compete aos funcionários ... , para os devidos efeitos, o respectivo auto de notícia de contra-ordenaçáo ... Artigo 21 ...
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Acórdão nº 039/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - Não é susceptível de integrar a prática de um acto administrativo, tal como surge configurado no artº 120º do CPA, a simples aposição da assinatura do Vereador recorrente numa proposta, sem indicar o sentido da decisão ou sem qualquer outro conteúdo (cf. ainda artº 123º/1/e) do CPA). II - O artº 133º nº 1 do CPTA determina a nulidade do "acto" quando lhe falte qualquer um dos seus...
... contencioso de anulação que dirigiu contra o despacho do VEREADOR DO PELOURO DE ... , aposto na sequência do aditamento ao auto de vistoria nº 207/94, que concluía que as ... IV - Em 23.05.95, foi lavrado auto de notícia por contra-ordenação à ora recorrente por ... -
Acórdão nº 0693/18.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - Constitui requisito da admissibilidade do recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 73.º, n.º 2, do RGCO que a intervenção do Tribunal Superior seja manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II - Não se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudênc
... Tribunal Administrativo em matéria contra-ordenacional apenas está cometida a competência ... ………., Lda., o processo de contra-ordenação n.º 1082-2018/0600000126650, por infracção ao ... Auto de Notícia n.º C0002779114/2018, de 29 de ... -
Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... ária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes ... sancionatório 1 - Constitui contra-ordenação" punível com coima de 20 000$00 ((euro) 99,76) at\xC3" ... 2 - A entidade fiscalizadora que levantar o auto de notícia, após a instrução do competente ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 00476/04.7BECBR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... execução de sentença anulatória contra o Presidente da Câmara Municipal da Figueira da ... ofício de 17/10/2011, pelo que se levantou auto de notícia para instauração de processo de tra-ordenação (cfr. documentos 5 e 7) ... Com a informação ...
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Acórdão nº 20/09.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL ... Decisão: NEGADO ... outro lado, verifica-se «in casu» que o auto de notícia e a decisão administrativa contêm ...
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Acórdão nº 02025/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011
Os tribunais da jurisdição comum são competentes para decidir relativamente a decisões no âmbito do art. 55º do DL 433/82 de 27/10.* * Sumário elaborado pelo Relator
... proferida no âmbito de um processo contra - ordenacional, julgou aquele TAF incompetente em ... ) no âmbito do processo de contra-ordenação 31/07, por deliberação de 31.10.08 deliberou: ... Auto de Notícia Por contra-ordenação n.º 42/06, ... -
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... 2 - A puniçáo da contra -ordenaçáo florestal é determinada pela lei ... c) 10 % para a entidade que levantou o auto ... 2 - O montante equivalente a 50 % do ... Do processo ... Artigo 102 ... Auto de notícia ... 1 - Quando qualquer autoridade ou agente da ...