Auto de flagrante delito
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... apreendidos (já entregues) (respectivamente auto de busca e apreensão a fls. 2361/8.° VaI., 2566 ... Fala-se a este propósito de delito" especial próprio, delito próprio ou crime espec\xC3" ... quando o facto: a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e ... -
Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...
... saída da A2 em Palmela, por onde acedeu à auto-estrada; O arguido circulou na A2 em contra mão, ... ão do arguido e as situações de flagrante delito verificadas ... A afirmação de que o ... -
Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...
... situações onde ocorreu detenção em flagrante delito de arguidos por crime a que corresponda ... a apreensão dos objetos a que se reporta o auto de notícia de fls. 3, os submeteu à ... -
Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... Esquadra da PSP de Matosinhos, tudo conforme auto" de audiência de fls. 44 a 47 ... \xC2" ... acerca da determinação do lugar do delito são as mesmas que foram apresentadas quanto ao ... admite a detenção dentro de flagrante delito enquanto a consumação não cessar” ... -
Acórdão nº 24/19.4GTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, antes de deduzir acusação em processo sumário. II) Todavia, não o tendo feito, tal omissão não é suscetível de consubstanciar qualquer invalidade processual, mormente a nulidade de insuficiência do inquérito, prevista no art. 120º, n.º 2, al. d), do Código de Processo Penal. ...
... 1) (…) 2) O recorrente foi detido em flagrante delito e julgado em processo sumário, no qual ... o processo sido concluso, instruído com o auto de notícia elaborado pelo órgão de polícia ... -
Acórdão nº 190/12.0GARSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Um suspeito, enquanto tal, só pode ser validamente ouvido depois de ser constituído arguido. II - Se a suspeita surge posteriormente, a regra é sempre a mesma: no momento em que a suspeita surge a inquirição tem que ser suspensa para se proceder à constituição do suspeito como arguido, nos termos referidos. Feito isto a diligência poderá prosseguir. III - Os órgãos de polícia podem...
... e o auto de apreensão por si elaborado, são nulos por ... -se naturalmente a situações fora de flagrante" delito, bastando que se verifique uma das situaç\xC3" ... -
Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...
... arguido DD ao OPC depois de detido em flagrante delito” (fls. 1206 a 1207 vº); (iii) “Da ... dificuldades ao nível da autocrítica e do auto controlo, bem como a nível da assunção de ... -
Acórdão nº 353/14.3PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O instituo de suspensão da execução da prisão assenta na confiabilidade em como o delinquente enquanto cidadão, face à dimensão do delito cometido, satisfará o projeto da sua ressocialidade. II – A prisão por dias livres permite que não se quebrem totalmente os laços sociais do arguido, impedindo a potenciação do efeito criminógeno e estigmatizante das penas de privação da...
... já que a confissão numa situação de flagrante delito não é mais que reconhecer o que não ... -lhe como factor pedagógico de contenção e auto-responsabilização pelo comportamento ... -
Acórdão nº 92/15.8GAPRL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Fevereiro de 2017
I - Existem indícios fortes, nomeadamente para efeitos da aplicação de Prisão Preventiva (art. 202º do CPP), quando constem dos autos elementos de prova que sustentem e revelem a convicção de que um facto se verifica no momento da decisão. Este grau de convicção é o mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os conhecidos no momento em que é proferida a...
... 8.ª Detenção que ocorre fora do flagrante delito, feita perto da localidade de Lavre, ... constante dos autos, designadamente: 1. Auto de notícia e aditamentos; 2. Participação; 3. ... -
Acórdão nº 68/16.8PDMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
No processo sumário não tem o juiz de dispensar a presença do arguido à audiência de julgamento por a mesma não ter natureza obrigatória, pelo que caso falte não se verifica a nulidade do art.º 119.º al. c) CPP.
... dos documentos juntos aos autos e assim do auto de notícia por detenção de fls. e, quanto aos ... em que os agentes são detidos em flagrante delito (artigo 381º do CPP) ... Na perspectiva ... -
Acórdão nº 571/14.4GBMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
1 - Por ser um crime de consumação instantânea, para que o crime de furto esteja consumado, basta a sua mera consumação formal, não sendo necessário verificar-se o exaurimento total do plano do agente, não dependendo da duração de qualquer tempo imprescindível para que se verifique a consumação. 2 – Uma coisa é o apossamento/tomada da posse de coisa alheia, tomando-a como sua, assumindo-se
... O tribunal atendeu ao auto de denúncia de fls. 4 a 8. ao suporte ... da negação dos mesmos, face ao flagrante delito verificado, assim como, que a ... -
Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
... , o ódio ou ressentimento, ou o interesse em auto-exculpar-se mediante a incriminação de outro ou ... ; comunicou à GNR que os apanhou em flagrante delito. Extraíram cortiça amadia de 12 ... -
Acórdão nº 267/17.5PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2018
... ção da prova documental junta aos autos, auto de notícia de folhas 2, relatório de análises ... , uma vez que o arguido foi detido em flagrante delito e consta dos autos o relatório da ...
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Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...
... interrogatório judicial da arguida, o auto de inquirição de uma testemunha que confirmava ... FLAGRANTE ERRO em que incorreu o acórdão recorrido ao ... materiais do tipo legal (indicio do delito) ou á autoria material do crime.] […] 6) As ... -
Despacho n.º 9712/2019
... , ou total, das obras, lavrando o respetivo auto, procedendo à intimação para reposição da ... ível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; i) ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... d) A detenção fora do flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... de fiscalização rodoviária lavrar auto da ocorrência e permitir o imediato ...
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Aviso n.º 11707/2019
... ível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; ... causa delas, e competente levantamento de auto, bem como a prática dos atos cautelares ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 50/2013 . Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público
... a deteção de uma infração em flagrante delito, ocorrer perigo sério de continuação da ... auto ... 3 - As notificações são efetuadas ...
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Despacho n.º 12036/2018
... ível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; 8) ... ções e elaborar competente levantamento de auto, bem como a prática dos atos cautelares ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... ou bancário; d) A detenção fora do flagrante delito, nos termos da lei processual penal; e) A ... de fiscalização rodoviária lavrar auto da ocorrência e permitir o imediato ...
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Acórdão nº 17/22.4GDLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio
... auto de notícia elaborado nessa sequência, não foi ... é exigido para as detenções fora de flagrante delito, para a aplicação de medida de coacção ... -
Acórdão nº 207/22.0PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
Ainda que, na fase preliminar do processo sumário, o Ministério Público tenha proposto ao arguido a suspensão provisória do processo e o arguido tenha dado o seu acordo, se terminada aquela fase, o Ministério Público, por entender que os factos imputados ao arguido carecem de investigação, decide remeter os autos para inquérito, não determinado, por conseguinte, a suspensão provisória do processo,
... CPP, tendo ainda ficado escrito em acta no auto de interrogatório. Visualizou e presenciou que o ... 379º do CPP, na realidade existe uma flagrante omissão de pronúncia às questões suscitadas ... , ora recorrente, sido detido em flagrante delito, por entidade policial e sendo-lhe imputada a ... -
Acórdão nº 455/14.6GAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
... no âmbito da prática dos factos, em flagrante delito, não lhe deu a conhecer que iria ser ... em Processo Sumário complementou o auto de notícia, para onde tinha remetido a ...
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Acórdão nº 01914/17.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
A fixação e a divulgação atempadas dos critérios de avaliação têm em vista assegurar o princípio da imparcialidade, não obrigando necessariamente, contudo, a que essa fixação e divulgação devam ocorrer até ao termo do prazo da apresentação das candidaturas.
... que aplicar as regras que previamente se auto-vinculou sem atender ao nome desses candidatos ... de um despacho de detenção fora de flagrante delito, feito por uma autoridade de polícia ... -
Acórdão nº 122/13.8TELSB-P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2015
... na presença do advogado e sempre reduzido a auto, o que não ocorreu até porque o arguido não ... -a desde já ilegal por violação flagrante (e reiterada) dos princípios da necessidade, ... determinada a detenção fora de flagrante delito de BB, atenta a existência de indícios da ...