Auto de flagrante delito

1106 resultados para Auto de flagrante delito

  • Acórdão nº 318/15.8 8JELSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo a recorrente impugnado o acórdão através da interposição de recurso directo para este STJ, recurso que, por imposição legal, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP) e alegando na sua motivação de recurso que confessou os factos e que mostrou arrependimento, dúvidas não existem que, con­quanto tenha interposto recurso do acórdão condenatório, aceitou a

    ...Até porque, a recorrente, detida em flagrante delito, lidos os seus direitos, em nada tinha que ..., a recorrente tem capacidade de análise de auto-critica. 32. A recorrente cumpriu já 10 meses ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
    ...}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... apenas pode ocorrer em situações de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante ...
  • Acórdão nº 45/22.0GBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – É requisito essencial à tramitação dos autos sob a forma de processo sumário que o início da audiência e produção de prova ou o inicio de adiamento da audiência ocorram nos prazos referidos no artigo 387.º do Código de Processo Penal, norma que não trata dos casos de suspensão/interrupção depois de iniciada a audiência com produção prova. II – O adiamento previsto no artigo 387.º

    ... pressupostos:  - Detenção em flagrante delito de arguido com 18 anos de idade, por crime ... ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega. 2. São ainda julgados em ...
  • Acórdão nº 463/22.3PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora levantado por agente policial que nele indicou como testemunha o seu cônjuge, passa o mesmo a ser regido pelas normas do CPP, nomeadamente no que tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II. O...

    ... efectuaram ao recorrente e a elaboração do Auto de Notícia de fls. 4 e 5 destes autos; 4ª- ... Quem, pois, procede à detenção em flagrante delito? Qualquer entidade policial (cfr. artº. ...
  • Acórdão nº 02717/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    I. Resultando dos factos assentes em procedimento disciplinar instaurado com base na violação dos deveres de zelo e de obediência – confirmados pelo tribunal a quo em consonância com a prova documental inserta nos autos e testemunhal produzida em audiência de julgamento – que o arguido, na qualidade de inspector da Polícia Judiciária, estando convocado para serviço de vigilância a...

    ... I) Em 13/01/2009 foi lavrado Auto de Inquirição de Testemunha de AAAP, o qual ... visando tal serviço “a detenção em flagrante delito de um grupo de indivíduos que se dedicava ...
  • Edital n.º 1860/2023
    ...}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Municí- pio, exceto em situação de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... Aí, auto-infligiu-se com um pequeno machado ferimentos no ...“Se trata de comunicación frente al delito que, como acção culpable, no sería en esencia ..., a menos que violem de forma, crassa e flagrante, princípios directores da aferição criteriosa ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ...iv) Nos inquéritos em que, do auto de notícia, da denúncia ou de outros elementos ...iv) Nas situações de flagrante delito, sempre que puder constituir uma resposta ...
  • Acórdão nº 553/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
    ... da figura jurídica da “detenção em flagrante delito” prevista nos artigos 256.º, 257.º e ...ção, e que ficaram descritos no respectivo auto de notícia elabo­rado pela polícia judiciária ...
  • Acórdão nº 957/11.6JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - O Ministério Público tem interesse em agir e legitimidade para recorrer do despacho que julgou ilegal a detenção do arguido, mesmo que tenha sido determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. II – Não constitui detenção ilegal a condução do suspeito às instalações da PJ, onde permaneceu enquanto se realizaram diligências (buscas e reconhecimento de pessoas) sem...

    ...) compreende sempre a detenção fora de flagrante delito e concretiza, ao nível processual, a ... 16. Consta do respectivo auto de interrogatório (fls. 373), no item relativo ...
  • Acórdão nº 447/15.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente do direito de recolha de imagem e som, a posse e exibição de duplo cartão pessoal informativo da oportuna conferência dos arrogados atributos de...

    ... testemunhas, bem como, do conteúdo do auto de notícia e documentos de fls. 3 a 15, ... do dito cidadão-arguido à figura-de-delito de desobediência, perfeitamente compreensível e ... actuação, quiçá detenção em flagrante delito de crime de desobediência, como na ...
  • Acórdão nº 23/15.5SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I – A busca domiciliária efectuada pela autoridade judiciária sem o consentimento do visado, mesmo que ele esteja presente aquando da diligência, é nula. II – No caso de coabitação o consentimento do proprietário do local para a busca, releva apenas às quanto às zonas de utilização comum. III – Num domicilio com vários usurários, onde há espaços comuns e privativos, deve ser

    ...; ou c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. 6 - ... por qualquer forma; c) Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de ...fls. 7 - um auto de autorização de busca domiciliária. Tal ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ...éria de facto por estarmos perante uma flagrante contradição entre a prova produzida e a ... dos agentes da GNR que elaboraram o auto de participação do acidente. Depoimento da ... sequência de uma situação de flagrante delito", atenta a noção dada pelo n.º 1 do artigo 256.\xC2"...
  • Aviso n.º 6457/2018
    ...ível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual ... causa delas, e competente levantamento de auto, bem como praticar atos cautelares necessários e ...
  • Aviso n.º 10728/2023
    ...}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...ível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; f ) ...
  • Acórdão nº 119/17.9GAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I- É válida a busca feita a um veículo automóvel, sem o consentimento do visado, quando o agente policial, do exterior, observa um objeto suscetível de ser considerado como arma proibida no interior do mesmo. II - A apreensão do referido objeto constitui medida cautelar de polícia

    ...A reanálise do auto de notícia e do auto de apreensão; XXI. a ... a quo verificar-se situação de flagrante delito, e como tal, ser a busca ora impugnada ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... declarações como arguido reduzidas a auto! 33) Porque a teve, e como a teve e se a teve, ... buscando o veleiro e detendo sem ser em flagrante delito, o skipper e tripulação. 46) Não se ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ... o direito do arguido ao silêncio e à não auto-incriminação (direitos legitimamente exercidos ...ções, violou, de forma ostensiva e flagrante, por errada interpretação e aplicação o ...foi preso em flagrante delito). Nada da prova produzida nos permite afirmar ...
  • Acórdão nº 144/12.6JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita que o mesmo colabore, de modo livre, na aquisição da prova. II - O exercício do poder de apreciação do condicionalismo legal inscrito no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, isto é, o juízo de necessidade ou desnecessidade de prova requerida é insindicável por via de recurso directo; dito de outro modo, a nulidade prevista no úl

    ... do princípio de privilégio à não auto-incriminação, desconsiderou as máximas da ..., será indispensável o exame de corpo de delito, directo ou indirecto, não podendo supri-lo a ...ídio voluntário, salvo nos casos de flagrante delito da infidelidade. (2) Isto porque a ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ...no art. 355º do Cód. Penal. XXXIV. O delito em apreço configura um crime de lesão do bem ...ço da DF de .., confirmou ter sido levantado auto com fundamento na falta de entrega de IVA pelo ... do nosso sistema fiscal é tão flagrante que chega a ser escandaloso ignorá-la.” É ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão ... do lugar Artigo 180.º (Auto por abandono) Quando um magistrado deixe de ...
  • Acórdão nº 101/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ... 2021, pelas 06h50m, tendo sido elaborado um auto. de notícia que relata os seguintes factos (cf. ... consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização. judicial em ...
  • Regulamento n.º 400/2019
    ... no número anterior deve ser lavrada em auto, o qual é assinado pela entidade competente para ... cautelares de prova 1 - Nos casos de flagrante delito, designadamente na elaboração de provas ...
  • Acórdão nº 590/16.6PSLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I-Para efeitos de reconhecimento do autor do crime, determina a lei que sejam chamadas «pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar». II-Lavrados os respectivos autos de reconhecimento em conformidade com o disposto no art. 147.º, n.º 2, do CPP e resultando dos mesmos, após junção ao respectivo processo, que foram...

    ...áfico atípico, como a própria reconhece no auto de inquirição de testemunha de 21 de abril de ...flagrante, que a circunstancia de se ser um bom cidadão, ... situações, as de detenção em flagrante delito e as de «detenção ou prisão preventiva por ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ...ção, conforme decorre expressamente do seu auto de constituição como arguida, o qual, a fls. ... documentado e no caso de detenção em flagrante delito por crime punível com prisão (nº 5 do ...

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