Acórdão nº 0001129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1982

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução22 de Abril de 1982
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART2 ART3 ART158 ART210. CCIV66 ART1918. LOTJ77 ART62 N1 E.

Sumário: I - Um menor que, por via de conduta culposa dos pais, se encontra em situação que faça perigar a sua segurança, saúde, formação moral ou educação, deverá - se não for caso de inibição do poder paternal - ser objecto de uma providência não especificada de natureza cível, que é da competência dos tribunais de família e, onde estes não existam...

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