Acórdão nº 0074531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502. AC RC DE 1985/07/02 IN CJ ANO1985 T4 PAG51.

Sumário: I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum do ex-casal, impõe-se que a correspondente atribuição a um dos ex-cônjuges se efective mediante a constituição de arrendamento. II - A insuficiência de rendimentos de ambos os ex-cônjuges para solucionar o problema da nova habitação não conduz, necessariamente, à impossibilidade de atribuição a um deles, mediante arrendamento, da casa de morada de família...

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