Acórdão nº 0019326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793. CPC67 ART470 ART1415. L 38/87 DE 1987/12/23 ART60 A H.

Sum·rio: I - … da competÍncia dos Tribunais de FamÌlia, na falta de acordo, a atribuiÁ„o do arrendamento da casa de morada da famÌlia previsto no art. 1793 do CC. II - H· incompatibilidade substancial entre o pedido...

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