Acórdão nº 9110134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1991

Data16 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7.

Sumário: Deve manter-se o regime provisorio da atribuição da casa de morada de familia a mulher e aos filhos do casal quando o pai, na presença destes, vem...

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