atribuicao casa morada familia
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Do divórcio e separação por mútuo consentimento
... aos filhos menores e o destino da casa de morada da família; ... *** os cônjuges ...
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Acórdão nº 9331421 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1994
I - O incidente para atribuição da casa da morada da família tem um valor material e, por isso, o seu valor é o da causa em que é processado. II - De entre os diversos elementos a considerar para a atribuição da casa da morada da família há dois que sobressaem sobre os demais: o respeitante à situação patrimonial dos ex-cônjuges e o respeitante ao interesse dos filhos.
... ário: I - O incidente para atribuição da casa da morada da família tem um valor material e, ... -
Acórdão nº 4738/03.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2009
I – A casa de morada de família é o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos cônjuges e aos filhos, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar, não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado e de a casa ter assim deixado de ser, de facto, a morada da família; II - Na decisão que tenha por objecto a...
... º do CPC, pedindo que lhe seja atribuída a casa de morada de família, com dispensa do pagamento ... -
Acórdão nº 9731306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da acção de divórcio, só pode ser objecto de conhecimento e decisão após o trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida nesse processo.
... Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada da família, deduzido na pendência da ... -
Acórdão nº 5670/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... regime provisório quanto à utilização da casa de morada da família ... 2. Notificado, ...
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Acórdão nº 06A846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
1) O Supremo Tribunal de Justiça, em sede de revista, só pode sindicar a matéria de facto fixada pela Relação se verificar ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova. 2) A acta da Assembleia - geral de cooperativa onde foi deliberada a exclusão de um cooperante, nos termos do artigo
... , lhe ter sido atribuída a fracção como casa morada de família; - O contrato promessa faz ... -
Acórdão nº 0637010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
I - No incidente de reclamação contra a relação de bens, embora devam as provas ser indicadas com o requerimento inicial e resposta, o juiz deve, antes de decidir, atender não só às provas requeridas pelos interessados, mas, também promover as diligências "probatórias necessárias", com vista à justa decisão do incidente. II - As "diligências probatórias necessárias" a que se refere o art. 1344°
... Mais requereu que lhe fosse atribuída a casa de morada de família-que diz ter sido ... -
Acórdão nº 9930903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o procedimento adequado para aquele pedir o uso daquela casa é a restituição provisória de posse.
... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges ... -
Acórdão nº 9930903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges pressupõe que tenha sido decretado o divórcio. II - Quando um dos cônjuges é expulso violentamente da casa de morada de família o procedimento adequado para aquele pedir o uso daquela casa é a restituição provisória de posse.
... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges ... -
Acórdão nº 10341/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família, alegando, em síntese, a ...
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Acórdão nº 0081056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é admissível independentemente do título da ocupação ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório.
... Sumário: I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é ... -
Acórdão nº 0081056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1995
I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é admissível independentemente do título da ocupação ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório.
... Sumário: I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é ... -
Acórdão nº 7113/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... ção de uma moradia que viria a constituir a casa de morada de família ... A aquisição do ...
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Acórdão nº 0022741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1989
O falecimento de um dos cônjuges na pendência do incidente de atribuição da casa de morada da família põe termo ao incidente, com a atribuição da titularidade do direito ao arrendamento ao cônjuge sobrevivo.
... pendência do incidente de atribuição da casa de morada da família põe termo ao incidente, ... -
Acórdão nº 0069976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.
... , fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada ... -
Acórdão nº 0069976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
O n. 3 do art. 84 do RAU, combinado com os ns. anteriores, fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada de família requerida após o trânsito da sentença proferida na acção de divórcio ou de separação mas na pendência do processo tutelar de regulação do exercício do poder paternal.
... , fixa a competência do tribunal de família para a decisão de atribuição da casa de morada ... -
Acórdão nº 0065921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC não cabe no âmbito das questões a decidir na regulação do exercício do poder paternal nos termos do art. 180 da OTM, correspondendo-lhe um incidente autónomo regulado pelo art. 1413 do CPC/95.
... Sumário: A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC ... -
Acórdão nº 0065921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)
A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC não cabe no âmbito das questões a decidir na regulação do exercício do poder paternal nos termos do art. 180 da OTM, correspondendo-lhe um incidente autónomo regulado pelo art. 1413 do CPC/95.
... Sumário: A atribuição da casa de morada de família p. no artigo 1793 do CC ... -
Acórdão nº 0080472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...
... Sumário: I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável ... ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou ... -
Acórdão nº 0080472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável o disposto no artigo 1415 do Código Processo Civil ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens pois aquele preceito limita-se a adjectivar a regra substantiva do artigo 1673 do Código Civil, que se reporta à falta de acordo dos cônjuges sobre a fixação ou...
... Sumário: I - Havendo casa arrendada a um dos cônjuges, não é aplicável ... ao processo de atribuição da casa de morada de família em consequência de divórcio ou ... -
Acórdão nº 9850062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou prazo certo. II - A caducidade do arrendamento a um dos cônjuges da casa de morada de família só pode ser declarada, pelo tribunal que definiu o contrato, a pedido do senhorio e quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.
... Sumário: I - O pedido de atribuição da casa de morada de família não tem limite temporal ou ... -
Acórdão nº 0015231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996
I - A atribuição da casa de morada de família é incidente do processo de divórcio ou separação judicial litigiosos. II - Tendo o divórcio entre os respectivos requerente e requerido(a) sido decretado por sentença do Tribunal de Família, transitada em julgado, e não havendo lugar a processo de regulação de exercício do poder paternal relativo a algum filho do casal, o pedido de atribuição da casa...
... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família é incidente do processo de ... -
Acórdão nº 0015231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família é incidente do processo de divórcio ou separação judicial litigiosos. II - Tendo o divórcio entre os respectivos requerente e requerido(a) sido decretado por sentença do Tribunal de Família, transitada em julgado, e não havendo lugar a processo de regulação de exercício do poder paternal relativo a algum filho do casal, o pedido de atribuição da casa...
... Sumário: I - A atribuição da casa de morada de família é incidente do processo de ... -
Acórdão nº 1448/17.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
... ção exclusiva e gratuita daquela que foi a casa de morada de família de ambos, casa esta que foi ...
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Acórdão nº 5911/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
1- O pedido de atribuição de casa de morada de família deve ser requerido: - No tribunal desde que esteja pendente acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título provisório, nos termos do art. 1407º. do CPC.; - No tribunal, durante a pendência de acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens litigiosos, a título definitivo, através da acção especial...
... órcio, requerer a atribuição definitiva da casa de morada de família e o direito ao arrendamento ...