Acórdão nº 98A669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/16 IN BMJ N360 PAG354. AC TC DE 1996/12/04 IN DR IIS DE 1997/02/08 PAG1695.

Sumário : I - O n. 3 do artigo 684 está em correspondência legal, adjectiva e sistemática com o artigo 690 do CPC, pelo que todas as questões que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e não sejam abordadas nas conclusões da...

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