Acórdão nº 9630700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1773 ART1110 N2 N3. CPC67 ART302 ART304.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/12/16 IN CJ T5 ANOXVI PAG210. AC RC DE 1985/07/02 IN CJ T4 ANOX PAG51.

Sumário: I - A pretensão de atribuição do direito à casa de morada da família não deve ser deduzida em processo de inventário mas como incidente da própria acção de divórcio, após o trânsito em julgado da respectiva decisão. II - Trata-se de incidente inominadi...

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