Acórdão nº 086597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART84 N1 N2. CONST89 ART65 N1 N2.

Sum·rio : Entre os factores indicados no artigo 84 n. 2 da RAU90 para a atribuiÁ„o da casa de morada de famÌlia por efeito de divÛrcio n„o existe qualquer hierarquia e, por...

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